ATA DA SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 08-9-2004.
Aos oito dias do mês de
setembro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Carlos Pestana, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza,
Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Sofia Cavedon,
Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora
Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo
Vereador Beto Moesch, os Pedidos de Providências nos 1725, 1729,
1737 e 1738/04 (Processos nos 4451, 4468, 4482 e 4483/04,
respectivamente) e o Pedido de Informações nº 146/04 (Processo nº 4454/04);
pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1734
e 1735/04 (Processos nos 4479 e 4480/04, respectivamente); pelo
Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1732 e
1733/04 (Processos nos 4477 e 4478/04, respectivamente); pelo
Vereador Professor Garcia, o Projeto de Resolução nº 106/04 (Processo nº
4364/04); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Pedido de Providências nº 1728/04
(Processo nº 4460/04) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 115/04 (Processo nº
2637/04). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 840, 99935,
105570, 111322, 113474, 126343 e 131801/04, da Senhora Márcia Aparecida do
Amaral, respondendo pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo,
foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando
Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo a Senhora
Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Adeli Sell, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do
MERCOSUL. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de
Lei do Legislativo n° 380/03, o Projeto de Resolução n° 080/04, discutido pelos
Vereadores João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol e Haroldo de Souza, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo n° 012/04, discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib e João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Executivo n° 044/04; em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 162, 169, 179 e
183/04, o Projeto de Decreto Legislativo n° 006/04, discutido pelo Vereador
João Antonio Dib, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 002/04, discutido pelo
Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Resolução nos 104 e 105/04;
em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 174, 177, 182,
184, 188 e 175/04, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Haroldo
de Souza e Elói Guimarães, os Projetos de Resolução nos 102 e
103/04. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilton Araújo, lembrando que o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental foi aprovado nesta Casa em mil
novecentos e noventa e nove, criticou o Governo Municipal pela demora no envio
do Projeto que cria as Áreas Especiais de Interesse Cultural. Ainda, analisou
as dificuldades enfrentadas pela população ao tentar executar projetos de
construção, defendendo a criação de legislação que regularize essa situação. O
Vereador Beto Moesch afirmou que apenas uma parte do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA – está sendo executada e cobrou do
Governo Municipal o encaminhamento dos Projetos de Lei necessários à
regularização desse Plano. Também, abordou criticamente o Decreto Municipal nº
14.530/04, que trata das áreas de patrimônio cultural na Cidade, alegando que
essa medida é prejudicial ao Município. O Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se
à inauguração, ontem, da Rua Marina Sirângelo Castelo, elogiando o trabalho
feito em vida por essa Senhora, de restauração da Igreja Nossa Senhora das
Dores, e lamentando a falta de cuidado nos últimos anos com os marcos
históricos e culturais de Porto Alegre. Nesse sentido, considerou a preservação
de pontos característicos das cidades uma condição de Primeiro Mundo,
destacando a sua importância para o aprendizado das gerações futuras. A
Vereadora Margarete Moraes mencionou análises realizadas pela Secretaria
Municipal da Cultura para definir regimes urbanísticos para as Áreas Especiais
de Interesse Cultural de Porto Alegre, enaltecendo o estudo realizado nesse
sentido pelo Patrimônio Histórico Artístico e Cultural e pela Faculdade de
Arquitetura Ritter dos Reis. Ainda, informou os pontos principais levados em
consideração na elaboração desse estudo, exclamando que Porto Alegre tem
necessidade de criar uma maior consciência histórica. Na ocasião, o Vereador
João Antonio Dib manifestou-se acerca do Concerto Comunitário Zaffari,
realizado ontem, em homenagem ao ducentésimo trigésimo primeiro aniversário da
Câmara Municipal de Porto Alegre, tendo a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos
sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol desaprovou
a atitude do Governo Municipal, de não enviar à Câmara Municipal um Projeto em
conformidade com o PDDUA, reiterando as responsabilidades que esta Casa tem nas
deliberações sobre o Plano Diretor. Também, apoiou o Projeto de Decreto
Legislativo nº 005/04, sustentando que o Executivo Municipal não agiu de acordo
com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em relação às áreas de interesse
cultural. O Vereador Raul Carrion questionou a importância do Projeto de
Decreto Legislativo nº 005/04, atribuindo um caráter de mera formalidade a essa
iniciativa e opinando que, se aprovado esse Projeto, o Governo Municipal
questionará na Justiça essa decisão. Nesse sentido, cobrou um posicionamento
coerente dos Vereadores em relação ao assunto, relativamente às reais
necessidades da Cidade na preservação de suas áreas culturais e históricas. O
Vereador Dr. Goulart, relatando ter participado de assembléia da Cooperativa UNIMED Porto Alegre, criticou a possibilidade de
diretores dessa instituição acumularem mais de um cargo remunerado. Sobre o
tema, registrou ter feito Moção, naquela oportunidade, em protesto contra esse
fato, chamando a atenção dessa instituição para que reveja seus estatutos e
afirmando que essa condição constitui-se em concentração de poder e de renda
inaceitáveis. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria dos
Vereadores Renato Guimarães e Wilton Araújo, subscrita pelos Vereadores Carlos
Pestana e Clênia Maranhão, Líderes das Bancadas do PT e PPS, respectivamente,
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 104/04 (Processo nº 2312/04). A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador
Carlos Pestana formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo manifestado-se a
respeito os Vereadores Wilton Araújo, Beto Moesch e Isaac Ainhorn. Às quinze
horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e quarenta minutos, constatada a existência de
quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Carlos
Pestana, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia, por dezessete votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn, Beto Moesch, Sebastião
Melo, Wilton Araújo, Carlos Pestana e Raul Carrion, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio
Sebenelo, Gerson Almeida, Helena Bonumá, João Antonio Dib, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Renato
Guimarães, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Foi rejeitado Requerimento de
autoria do Vereador Wilton Araújo, solicitando o adiamento, por cinco Sessões,
da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 005/04, por dezesseis votos
NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Cláudio
Sebenelo, Isaac Ainhorn, Beto Moesch, Wilton Araújo, Gerson Almeida e Raul
Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch,
Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Gerson Almeida, Helena Bonumá, João Antonio
Dib, Maria Celeste, Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul Carrion, Renato
Guimarães, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Foi aprovado Requerimento de autoria
dos Vereadores Beto Moesch, Carlos Pestana e Raul Carrion, solicitando que a
votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 005/04 ocorra hoje, sem novas
propostas de adiamento da discussão desse Projeto, por quinze votos SIM e uma
ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Wilton Araújo, João
Antonio Dib, Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn e Sebastião Melo, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana,
Cláudio Sebenelo, Gerson Almeida, Helena Bonumá, João Antonio Dib, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães e
Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o Vereador Sebastião Melo. Na ocasião,
face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Isaac
Ainhorn, Wilton Araújo, João Antonio Dib e Renato Guimarães, a Senhora
Presidenta prestou informações acerca do § 1º do artigo 176 do Regimento, que
dispõe sobre o tempo de votação, tendo o Vereador Wilton Araújo formulado
Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando relatório
referente ao tempo de votação do Requerimento de autoria dos Vereadores Beto
Moesch, Carlos Pestana e Raul Carrion, acima aprovado. Foi rejeitado Requerimento
de autoria do Vereador Wilton Araújo, solicitando a retirada de tramitação do
Projeto de Decreto Legislativo n° 005/04, nos termos do artigo 106 do
Regimento, por nove votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Wilton Araújo, Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn,
Professor Garcia, Sebastião Melo, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Raul Carrion,
João Antonio Dib e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Wilton Araújo, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Elói Guimarães,
Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Luiz Braz, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Ervino
Besson, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul
Carrion, Renato Guimarães, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Na
oportunidade, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Professor
Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Raul Carrion, a Senhora Presidenta
prestou esclarecimentos sobre o teor e da regimentalidade de apresentação do
Requerimento acima rejeitado, de retirada de tramitação do Projeto de Decreto
Legislativo n° 005/04. Também, o Vereador Wilton Araújo formulou Requerimento
verbal, indeferido pela Senhora Presidenta, solicitando a retirada de seu
Requerimento de retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n°
005/04, tendo manifestado-se a respeito o Vereador Professor Garcia. Na ocasião,
foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por dezessete
votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores
Isaac Ainhorn, Luiz Braz e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Ervino Besson,
Gerson Almeida, Helena Bonumá, Maria Celeste, Maristela Maffei, Professor
Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir
Caetano e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral
e Votação, foi rejeitado o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/04, por oito
votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Isaac
Ainhorn, João Antonio Dib, Sebastião Melo e Wilton Araújo e encaminhado à
votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Wilton Araújo, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Wilton Araújo, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá
Carpes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João
Antonio Dib, este com Declaração de Voto, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo e Não
os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos
Pestana, Cláudio Sebenelo, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião
Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na oportunidade, o Vereador Sebastião
Melo formulou Questão de Ordem acerca do quórum necessário para votação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 005/04. Ainda, o Vereador Wilton Araújo
procedeu à entrega, à Senhora Presidenta, de Requerimento solicitando o
relatório com o tempo de votação do Requerimento de autoria dos Vereadores Beto
Moesch, Carlos Pestana e Raul Carrion, que solicitava a votação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 005/04 no dia de hoje, sem novas propostas de adiamento
da discussão, tendo a Senhora Presidenta informado que o referido Requerimento,
de autoria do Vereador Wilton Araújo, seria encaminhado para instrução. Na
ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dezoito horas e dezenove minutos
às dezoito horas e trinta e cinco minutos, nos termos regimentais. A seguir, o
Vereador Carlos Pestana manifestou-se acerca da possibilidade regimental de
apresentação de recurso à Comissão de Constituição e Justiça contra decisões
tomadas pela Mesa Diretora e o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento
verbal, solicitando informações acerca do uso da palavra, pelo Vereador Wilton
Araújo, durante a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 005/04.
Ainda, a Vereadora Helena Bonumá manifestou-se acerca da necessidade de que
sejam mantidos padrões adequados de respeito durante as discussões realizadas
neste Legislativo, tendo o Vereador Isaac Ainhorn manifestado-se a respeito.
Durante o encaminhamento à votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 005/04,
a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos, face Questão de Ordem formulada
pelo Vereador Isaac Ainhorn, acerca da possibilidade de disponibilização das
notas taquigráficas referentes ao tempo de votação do Requerimento,
anteriormente aprovado, de autoria dos Vereadores Beto Moesch, Carlos Pestana e
Raul Carrion, o qual solicitava que a votação do Projeto de Decreto Legislativo
nº 005/04 ocorresse no dia de hoje, sem novas propostas de adiamento da
discussão desse Projeto. Às vinte horas e seis minutos, constatada a
inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos,
convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e
pelo Vereador João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores João Carlos
Nedel e Luiz Braz. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa solicita Licença
para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver.
Guilherme Barbosa e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC. N.º 5201/03 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 380/03, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
denomina Rua Felicio Salvador Celia um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Cascata. Com Substitutivo n.º 01.
PROC. N.º 2686/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 080/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor
Ronaldo Assis Moreira.
PROC. N.º 3914/04 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 012/04, de autoria do Ver.
Wilton Araújo, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197, de 21 de
março de 1989, e alterações posteriores, que institui e disciplina o Imposto
sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de
direitos reais a eles relativos, e estabelece o parcelamento do imposto em dez
frações mensais e consecutivas.
PROC.
N.º 4336/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 044/04, que declara de utilidade pública o
Instituto Recriar.
2.ª SESSÃO
PROC. N.º 3823/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 162/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Nortran um logradouro público não-cadastrado, localizado no
loteamento Nordeste.
PROC. N.º 3954/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 169/04, de autoria da Verª Maristela Maffei, que
denomina Campo de Futebol Pedro Raul Pellenz o campo de futebol localizado no
interior do Parque Saint Hilaire, na confluência das Ruas Rio Branco,
Continental e Beco da Taquara, no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. N.º 4066/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 179/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
denomina Rua Samuel Vainstein um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Nova Ipanema Green.
PROC. N.º 4076/04 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N.º 006/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
susta o Decreto n.º 14.475, de 13 de fevereiro de 2004, que permite o uso de
próprio municipal à Sociedade Recreativa Beneficente e Cultural Banda
Itinerante, de acordo como o processo administrativo n.º 001.003982.04.1.
PROC. N.º 4120/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 183/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
institui O Dia da Grécia a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de março, em
homenagem à civilização helênica, e estabelece que o Legislativo promoverá
atividades alusivas à data conjuntamente com o Executivo do Município, a
representação diplomática da Grécia, a Sociedade Helênica de Porto Alegre e a
comunidade grega local.
PROC. N.º 4225/04 - PROJETO DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA N.º 002/04, que altera e dá nova redação aos incisos
I e III do § 6º, e aos inc. I e III do § 7º, todos do art. 121 da Lei Orgânica
do Município de Porto Alegre. (prazos/projetos orçamentários)
PROC. N.º 4277/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 104/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Delegado da Polícia
Federal Fernando Christoph D’Andrea.
PROC. N.º 4292/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 105/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Valdeci Noemi Souza
Bezerra.
3.ª SESSÃO
PROC. N.º 4020/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 175/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
dispõe sobre as tampas de bueiros no Município de Porto Alegre.
PROC. N.º 4131/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 184/04, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que
concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Ida Weisfeld.
PROC. N.º 4162/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 103/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Tenente-Coronel Joel
Prates Pedroso.
PROC. N.º 4206/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 188/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que autoriza o Executivo Municipal a implantar um velódromo no Porto Seco.
PROC. N.º 4018/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 174/04, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao empresário Israel
Tevah.
PROC. N.º 4036/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 177/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
denomina Rua Annita Grossi da Silva um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
PROC. N.º 4109/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 102/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Padre Blásio Raymundo
Vogel, SJ.
PROC. N.º 4119/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 182/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Avenida Altos do Santa Rita um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Hípica.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de lembrar que a
Pauta é muito importante, mas também é importante a análise dos espelhos que
nos são encaminhados e que mostram algumas coisas que precisam ser conhecidas
por todos os Vereadores. Por exemplo, na segunda-feira eu mostrava que a
Prefeitura recebeu o pagamento da gestão plena do Sistema Municipal de Saúde.
Para média complexidade recebeu 30 milhões, 716 mil reais que não aparecem na
execução orçamentária. Hoje, quarta-feira, é complementado por mais 4 milhões,
130 mil, 988 reais e 53 centavos. E aí eu pergunto: onde está o dinheiro que o
Ministério da Saúde manda para a Prefeitura?
Mas
eu vou analisar apenas dois dos projetos. Em um deles o Ver. Wilton Araújo
pretende que o Imposto de transmissão de bens imobiliários possa ser parcelado.
Eu não tenho nenhuma restrição, Ver. Wilton, mas o art. 2º é taxativo, e aí sim
eu tenho dúvidas se ele poderia ser melhorado. Ele diz que o Imposto será pago
em dez parcelas. Vale dizer que se alguém quiser pagar em uma só parcela, ou em
quatro parcelas, não pode. Então, eu substituiria “dez” por “até dez”.
O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Realmente, nós recebemos essa idéia e trabalhamos a idéia do
parcelamento para incentivar o segmento da construção civil e movimentar todo
esse segmento da sociedade. Mas a observação de V. Exª é muito oportuna. A
palavra “até dez” realmente melhoraria muito, assim como – nós estamos
estudando uma emenda, e V. Exª também poderá apresentar, vai nos auxiliar
bastante – a questão da atualização monetária das parcelas; acho que também
caberia aí. Então, acho que podemos amadurecer a idéia e, em conjunto, levar à
votação um bom projeto. Muito obrigado.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Correta a posição de Vossa Excelência.
Realmente há uma preocupação. São parcelas, e não está dito que são iguais,
mensais e sucessivas, mas dão a entender que precisam ser corrigidas como se
corrigiu o IPTU. Não há problema nenhum. Eu acho que o Projeto é bom e não há
por que não aprimorá-lo e aprová-lo.
Eu
vou voltar ao Projeto do Ver. Beto Moesch. O Ver. Beto Moesch quer fazer um
Decreto Legislativo, anulando o Decreto do Prefeito que permite o uso de
próprio municipal à Sociedade Recreativa Beneficente e Cultural Banda
Itinerante. Eu já disse, na segunda-feira, que há reclamações quanto a essa
permissão da Prefeitura para ali localizar uma banda itinerante, não dizem o
que é que vão fazer, o que vai ser construído, como será utilizado o próprio
municipal, que parece ser área destinada à praça. Parece-me que o Vereador está
absolutamente correto, porque as reclamações da coletividade são muito grandes
e essa coletividade, que, segundo o Orçamento Participativo, diz que é ouvida,
não foi ouvida. Mas, mais do que o Orçamento Participativo é a lei que diz que
qualquer alteração se fará - com qualquer permissão nesse sentido - com a
audiência da coletividade, que dirá a sua opinião e não mostrará apenas os seus
problemas.
A
Procuradoria da Casa diz que, no que tange a proposição real do Ver. Beto
Moesch, a legislação somente autoriza o Poder Legislativo a sustar atos
normativos que exorbitem do poder regulamentador, e que, salvo melhor
entendimento, não se vislumbra isso no presente caso.
Ora,
se a Lei Orgânica determina que a coletividade seja ouvida, e a coletividade
não foi ouvida, eu penso que nada mais precisa ser dito para que o Decreto
Legislativo seja validado, para que o Decreto Legislativo torne sem efeito o
Decreto do Prefeito, que deu permissão para uma área que é de praça, que deu
permissão, sem ouvir a coletividade, como determina a Lei Orgânica, pois nós
não sabemos o que vai ser feito naquela área. Portanto, o Decreto Legislativo é
pertinente, é correto, absolutamente correto. E faço votos que também seja
aprovado. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria, inicialmente, cumprimentar o Ver.
Haroldo de Souza pela oportunidade de indicar um atleta que, talvez, seja o
melhor jogador de futebol, hoje, do mundo: o Ronaldinho, para receber o Título
de Cidadão Emérito de Porto Alegre, porque o que ele está fazendo pela nossa
Capital, efetivamente, é incomensurável. Ele está levando o nome de Porto
Alegre ao mundo. E isso nós devemos reconhecer. Parabéns ao Ver. Haroldo de
Souza pela feliz iniciativa.
Eu
também, como o Ver. João Antonio Dib, quero falar sobre o Projeto do Ver.
Wilton Araújo, que permite parcelar o pagamento do ITBI. É claro - como diz o
Ver. João Antonio Dib -, precisa de algum detalhe ainda, talvez, de alguma
emenda que melhore um pouco o Projeto, mas a idéia é excelente, espero que não
tenha nenhum problema burocrático junto aos cartórios, porque a transmissão de
propriedade é um assunto muito sério. Mas como diz o próprio autor, é um
Projeto que visa a incentivar o mercado imobiliário. Eu tenho vários amigos que
querem receber a escritura, outros que querem passar a escritura de um imóvel e
não conseguem por causa da dificuldade que têm de alocar recursos para o
pagamento do Imposto de transmissão imobiliário. Então, é uma grande
oportunidade que, efetivamente, incentiva o mercado imobiliário e regulariza
vários problemas que as pessoas têm, especialmente os mais pobres, que têm
dificuldades para pagar o ITBI.
Eu
gostaria que o ITBI não fosse 3% sobre o valor da transação imobiliária, porque
é um exagero. No interior do Estado, há cidades em que o ITBI é de 1% e, em
outras cidades, ele é de 2%, sendo que os imóveis no Interior valem menos que
os imóveis de Porto Alegre.
Portanto,
a Prefeitura, Ver. João Antonio Dib, está arrecadando impostos em cima dos
imóveis de maior valor - os quais, efetivamente, estão na Capital -, e, também,
em cima da maior alíquota do País. Três por cento é um exagero! Eu entendo que
poderia ser 1% por ser um valor adequado. Mas como nós não podemos – ao menos,
por enquanto – mexer na alíquota, a proposta do Ver. Wilton Araújo é
importante, qual seja, parcelar o pagamento do ITBI.
Eu
gostaria de citar o Projeto – que também é do Ver. Haroldo de Souza –, que fala
sobre as tampas de bueiros no Município de Porto Alegre.
As
tampas de ferro, que possuem um valor extremamente elevado, estão sendo
furtadas pela população. Então, substituindo-as por tampas de concreto armado,
nós teremos uma solução melhor para o trânsito, uma vez que existe a
possibilidade de se colocar uma cobertura em cima delas. Hoje, as tampas de
ferro, normalmente, ficam mais em baixo, causando um desnível nas ruas de Porto
Alegre.
Quanto
às bocas-de-lobo, elas ficam mais fáceis de serem repostas. Nós temos um caso
na esquina da Rua Ângelo Crivellaro com a Av. Cristiano Fischer em que faz três
meses que a boca-de-lobo está aberta e a Prefeitura não a repõe. Eu acredito
que, colocando-se tampas de concreto armado, esse assunto seria regularizado.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço a manifestação do Ver. João
Carlos Nedel.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, a Pauta tem, como bem acentuou o Ver. Nedel,
importantes assuntos em discussão, entre os quais, a já amplamente destacada
iniciativa do Ver. Haroldo de Souza com relação ao Ronaldo Assis Moreira, o
nosso Ronaldinho, o que torna desnecessário que eu repita as palavras do Ver.
Nedel, já que com elas eu concordo plenamente.
O que obviamente nos chama para este
debate preliminar é o Projeto de Lei, de origem governamental, que é uma Emenda
à Lei Orgânica, matéria que, pelas suas características, necessita de um quórum
privilegiado - que é de dois terços da Casa - para modificar qualquer
disposição hoje vigorante na nossa Lei Orgânica. Daí que essas propostas devem
ser devidamente discutidas e analisadas a fim de que elas tenham condição de
tramitação e aprovação, porque conseguir os 22 votos impõe uma negociação ampla
e um esclarecimento adequado para que um processo de adequação da nossa Lei
Orgânica a uma realidade especial não venha a sofrer qualquer empecilho na sua
tramitação ordinária.
Basicamente
o Projeto de Emenda à Lei Orgânica altera os prazos, Ver. João Dib, de que
dispõe o Executivo para o envio à Casa dos Projetos de Lei que tratam do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Evidentemente que não se
propõe uma alteração de prazos sem que se tenha um fundamento básico.
A
primeira leitura que se faz da Exposição de Motivos do Prefeito João Verle
impõe a necessidade de um aprofundamento sobre os fundamentos desta proposta.
Diz o Prefeito João Verle, apresentando a proposta (Lê.): “A razão principal
para tal alteração”, ou seja, as alterações das datas de encaminhamento para a
Casa das leis já referidas, “é a ampliação do período necessário ao
planejamento de programação do Plano Plurianual - PPA. Com efeito, tem sido
constatada a exigüidade do tempo conferido pela Lei Orgânica do Município - LOM
- quatro meses -, para o planejamento e elaboração do Plano Plurianual, eis que
o mesmo, não bastassem as dificuldades inerentes à complexidade da matéria para
a sua confecção, a sua elaboração ocorre no primeiro ano de mandato, quando,
indubitavelmente é necessário um período de adaptação e conhecimento, quando,
indubitavelmente, é necessário um período de adaptação e conhecimento da
drenagem administrativa.”
Ora,
como eu disse anteriormente, essa matéria merece uma reflexão, especialmente
essa colocação. Eu parto da presunção, Vereadora-Presidente, de que todos
aqueles que se propõem a dirigir o Município, que por isso estão inscritos
pelos seus Partidos como pretendentes, candidatos que são, devem ter o seu
programa de ação predelineado e, certamente, uma vez escolhidos até o final do
mês de outubro para dirigir o Município de Porto Alegre, disporão, não de
quatro meses, mas de seis meses para se preparar para essa proposta. Não creio
que aqui em Porto Alegre ocorra de surgir um Governo que não tenha proposta
claramente definida. Eu acho que o povo não escolherá alguém que tenha esse
tipo de comportamento, porque as experiências que temos, em nível nacional, de
utilização dos projetos alheios, da encampação dos projetos alheios,
demonstram, no nosso juízo, uma situação muito desagradável e, sobretudo,
negativa para a administração pública em geral.
Por
isso, eu vou voltar a discutir esse assunto na próxima Sessão, porque acho que
temos de ter uma reflexão muito forte para verificar a real necessidade da Lei
Orgânica nesse particular. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes.
(Lê faixa exposta na galeria.) “Vereadores, corrijam o erro de indexação da
Lomba do Pinheiro. Queremos táxis com tarifas de Porto Alegre”. Mas, na Lomba
do Pinheiro, a tarifa de táxi não é a de Porto Alegre? (Pausa.) Com certeza,
vou tomar conhecimento. Acho que todos nós devemos tomar conhecimento a
respeito dessa denúncia. Maiores detalhes nas nossas próximas participações.
Eu
não preciso falar do porquê estou pedindo o Título de Cidadão de Porto Alegre
para o jovem Ronaldo de Assis Moreira. Pelo que fez na Copa da Coréia, do
Japão, e sua afirmação no futebol europeu, recomendo-o como grande embaixador
do momento de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Quem não conhece “Ronaldinho
Gaúcho”? Criado no Estádio Olímpico, explodiu para o mundo, sendo hoje um dos
jogadores mais importantes com que conta o Brasil para tentar o título de 2006,
na Alemanha, o Hexacampeonato Mundial de Futebol. Não é necessário, creio eu,
pedir aos meus amigos e amigas Vereadores a aprovação deste meu pedido:
“Ronaldinho Gaúcho, Cidadão de Porto Alegre”.
E,
neste espaço que ainda tenho no período de Pauta, quero falar rapidamente de um
Projeto meu que tramita na Casa e que fala das tampas de bueiros; é a tentativa
para se evitar mais prejuízos para o Município. A onda de roubar as tampas de
ferro de nossos bueiros continua, e logo esse tipo de delito estará como a
"febre" que passou por São Paulo.
Então,
estou pedindo a aprovação de um Projeto que irá estabelecer que, doravante, as
tampas de ferro de nossos bueiros, ao serem substituídas, passem a receber
tampas de concreto armado. É isso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Verª Margarete Moraes, Presidenta desta
Casa, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, há diversos Projetos em
Pauta, mas me fixarei aqui no Projeto de Lei nº 175/04, de autoria do Ver.
Haroldo de Souza, que dispõe sobre as tampas de bueiros no Município de Porto
Alegre. Todos somos conhecedores que grande parte das tampas de bueiros da
cidade de Porto Alegre são de ferro. E o Ver. Haroldo de Souza propõe a sua
substituição por outro material: concreto. A razão, evidentemente, Srª Presidenta
e Srs. Vereadores, é exatamente o roubo, o furto desses equipamentos
importantes. É comum ver-se na Cidade faltarem esses equipamentos, ora por
falta de uma maior assiduidade de parte do DEP, ora porque as referidas tampas
são roubadas; elas são um patrimônio da população, que custam ao bolso da
população. Eu acho que é uma discussão importante, é um Projeto importante, que
deve ser examinado, discutido na Casa, bem como se deve fazer uma análise do
ponto de vista técnico e do custo-benefício. Evidentemente, o concreto tem uma
capacidade de resistência, de suportabilidade, assim como o ferro, mas é
preciso que se faça uma análise técnica para efetivamente se ter alterado o
referido equipamento. Num primeiro momento a alteração se nos afigura importante.
Ver. Haroldo de Souza, estou a comentar o Projeto de V. Exª e estou aqui a
dizer que há de se fazer uma discussão e uma avaliação técnica do ponto de
vista do benefício: a suportabilidade, a capacidade de resistência. O preço do
ferro é um, e o preço do concreto é outro. Precisamos, então, de uma boa
avaliação, mas, de qualquer forma, é inteligente a iniciativa de Vossa
Excelência.
Portanto,
uma análise técnica, um exame da matéria se faz importante para, exatamente,
produzir-se a legislação que a Cidade espera dos seus legisladores, e
legislações inteligentes que buscam dar o maior aproveitamento ao patrimônio
público, porque as tampas de bueiros são equipamentos públicos e, como tal, a
população tem de, também, ser fiscal da manutenção desses equipamentos. De
qualquer forma, fica aqui a nossa manifestação para dizer que, num primeiro
momento, se nos afigura que pode ter fundamento a iniciativa de V. Exª, mas
gostaríamos que o assunto fosse aprofundado e que se fizesse uma análise
técnica, inclusive no sentido de ver o custo-benefício; até que ponto a
substituição trará efetiva e concretamente um beneficio à Cidade e, de resto,
ao Erário. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrada a discussão de Pauta.
O
Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Exma Srª Presidenta, Verª
Margarete Moraes, Exmas Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que hoje nos acompanham nesta tarde de votações
da Câmara Municipal de Porto Alegre. Identifico, aqui, os da Lomba do Pinheiro,
que estão justamente reivindicando a questão da indexação por parte dos táxis
para a cidade de Porto Alegre, e o Movimento Cidade Vive, que também nos honra
com a sua presença. Neste tempo de Liderança, a Bancada do PPS, este Vereador
em especial, gostaria de trazer um assunto para torná-lo mais claro, mais
objetivo. É o Projeto de Decreto Legislativo de autoria deste Vereador, que
susta os efeitos do Decreto do Prefeito Municipal, de maio deste ano, que tenta
legalizar um estudo advindo da Universidade Ritter dos Reis. Para que a gente
compreenda esse processo todo, é necessário, Ver. Beto Moesch - certamente, V.
Exª trabalha nesse assunto -, que se entenda que, em 1999, a Câmara Municipal
aprovou o Plano Diretor, dando 180 dias para o Prefeito Municipal encaminhar
para esta Casa vários projetos de lei. Um deles é o Projeto que cria as Áreas
Especiais de Interesse Cultural. Cento e oitenta dias, em 1999! Nós estamos em
2004; portanto, de quatro a cinco anos esta Casa aguarda pelo envio de um
Projeto de Lei que crie as Áreas Especiais de Interesse Cultural.
A
Casa é paciente, não fora o Prefeito Municipal, nesses quatro anos, resolver
ser o ditador da Cidade, Ver. Haroldo de Souza. Ou seja, ele não precisa mais
da Câmara; ele manda fazer um estudo na Ritter dos Reis, que, acredito, seja
bom: é de colegas meus, engenheiros, arquitetos, estudiosos do assunto. Eu não
tenho nada contra esse estudo, acho que ele deve ser bom. Só que o Prefeito
começa a usar esse estudo para fazer a avaliação dos projetos que dão entrada
na Prefeitura; e não conta para ninguém! É uma coisa secreta! É uma coisa
secreta!
Aí,
a pessoa entra com um projeto, o projeto chega lá, e dizem: “Este está numa
Área Especial de Interesse Cultural, vai para o EPAHC”. Na segunda vez, vai de
novo. Aí, as pessoas começam a se perguntar: “Que estudo é esse? Com base em
que está indo para lá? Em que lei está baseado isso? Há uma lei? “ Não, não há
lei nenhuma, a coisa é feita às escuras, dentro dos balcões da Prefeitura, do
EPAHC, do Compac, de não sei bem onde. Mas aqueles que querem entrar com um
projeto, como pequenos construtores, pessoas individuais, sentem essa
dificuldade que se espalha pela Cidade toda.
Aí,
pressionado pela comunidade, as pessoas começam a indignar-se. Existem casos,
por exemplo, que, em determinado terreno, foi aprovado um projeto e, no terreno
ao lado, o mesmo projeto foi rejeitado. Começa-se a aprovar ou rejeitar de
acordo com o gosto e o humor daquele que analisa. Não há mais regra, não há
mais lei! Do que precisa a Cidade? Precisa, sim, de uma lei, e é por isso que
esta Câmara, deverá, no meu modo de ver, manifestar-se, eliminando esse Decreto
que tenta legalizar o “ilegalizável”.
Sem
lei não há regra, e é só aqui, nesta Casa, onde a sociedade, por inteiro,
pode-se manifestar. Sim, os senhores que estão aí, os senhores que pensam
diferente, todas as correntes podem-se manifestar, e não ao arbítrio do
Prefeito. Ele inventou, ele entendeu que isso era dessa forma, e assim aplicou.
Não é assim na democracia. Democracia, sim, é ouvir todas as opiniões e tirar a
melhor regra para a Cidade, e é isso que nós queremos. Quando nós tirarmos o
efeito e sustarmos esse Decreto, ou o Prefeito manda para esta Casa o Projeto
de Lei para que toda a sociedade possa opinar, ou vai ficar valendo nada. Será
que não é isso que ele quer? Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, estava previsto para hoje, mas parece que há um
entendimento de não mais ocorrer a votação do Decreto Legislativo de autoria do
Ver. Wilton Araújo, que susta o Decreto do Sr. Prefeito no que diz respeito a
uma tentativa precária, mas real, de instituir, em algumas áreas da Cidade,
Área Especial de Interesse Cultural, ou área do patrimônio cultural, na cidade
de Porto Alegre.
O
Ver. Wilton Araújo, há pouco, quando esteve na tribuna, falou sobre os prazos
previstos no Plano Diretor para a sua respectiva regulamentação. Ora, Ver.
Pujol, foi regulamentada apenas uma parte do Plano Diretor. O Plano Regulador,
justamente a parte impactante do Plano, foi regulamentado; o resto não foi. O
patrimônio cultural não foi regulamentado; o patrimônio natural não foi
regulamentado; o plano de circulação da Cidade não foi regulamentado. Como
colocar em prática uma parte do Plano e não o seu todo? Ou executamos todo o
Plano Diretor, ou não o executamos! Está-se executando uma parte apenas, Ver.
Wilton Araújo, do Plano Diretor. E ainda querem acabar com a parte do
patrimônio cultural! Não é esse o papel da Câmara de Vereadores. Embora devesse
ter sido por lei, o próprio Plano diz - conceituado na Constituição Federal -
que deve ser sistêmico, deve trabalhar a cidade como um todo. Então, como
aplicar apenas uma parte desse Plano? Houve omissão do Poder Executivo, Ver.
Wilton Araújo; uma total omissão, mais uma vez, do Poder Executivo, que não
apresentou os projetos de lei para regulamentar o Plano Diretor, Ver. Luiz
Braz!
Esta
Casa não pode permitir que apenas uma parte do Plano seja executada; mesmo
precariamente, por Decreto, nós temos uma outra partezinha do Plano Diretor,
que é o Patrimônio Cultural, via decreto, mas é alguma coisa.
O
que nós tínhamos de fazer era exigir do Executivo a apresentação do Projeto de
Lei do Patrimônio Cultural, e não sustar o Decreto já existente, porque, embora
precário, ele é válido, ele busca a sustentabilidade da Cidade através da
tentativa de se colocar em prática o Plano Diretor como um todo. Mesmo assim
fica faltando o Plano de Circulação; e mesmo assim fica faltando o Patrimônio
Natural, Ver. Sebenelo, para o qual nem estudo foi feito ainda pelo Poder
Executivo; nem estudo! Ou sustamos todo o Plano, é isso? Então vamos sustar
todo o Plano e congela-se a Cidade.
Não
podemos colocar em prática apenas uma parte do Plano, isso é um desserviço à
Cidade; isso é um desserviço a essa comunidade que vem aqui a toda a hora para
clamar por qualidade de vida, pelos seus direitos, pela cidadania. Como é fácil
falar em cidadania aqui nesta tribuna, mas, e na prática, depois?
Portanto, nós teríamos, sim, é que votar esse Decreto
Legislativo, hoje, com todo o respeito, Ver. Wilton Araújo, mas para derrubá-lo
de vez, porque é um desserviço à Cidade. A Cidade é formada pelas suas pessoas,
a Cidade é formada pela sua sociedade, é para ela que temos de legislar, Ver.
Dr. Goulart. O que é uma cidade sem as suas pessoas, sem os seus habitantes? A cidade
precisa das diversas atividades, precisa da construção civil, precisa do
comércio, da hotelaria, da indústria, da agricultura, mas a serviço da
comunidade. E a cidade é insustentável, porque apenas uma parte dela - o seu
Plano Regulador, o que pode ser construído - é que está sendo executado. Uma
cidade insustentável que gera conflito pela omissão do Poder Executivo. Mas nós
não podemos nos omitir, e manter, mesmo que precariamente, esse patrimônio
cultural que está aí. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, senhores
visitantes, eu pedi emprestado para a Assamed, este cartaz. (Mostra o cartaz.)
Ontem,
nós inauguramos a Rua Srª Marina Sirângelo Castelo. Essa senhora que foi
homenageada salvou um dos nossos carimbos da Cidade, uma das características da
Cidade: as torres da Igreja das Dores foram salvas do cupim. As torres foram
salvas de dois tipos de cupim: esse voador, que come a madeira; e o cupim da
nossa indiferença, o cupim da nossa omissão em relação aos nossos edifícios, à
nossa história, à nossa cultura.
Por
outro lado, nós, durante quase 30 anos, moramos no bairro Menino Deus, e a
Praça do bairro Menino Deus...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, eu solicito silêncio do
Plenário para que o Ver. Cláudio Sebenelo possa ser ouvido respeitosamente como
merece. O seu tempo está garantido, Vereador.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Obrigado, Srª Presidenta.
A
Praça do bairro Menino Deus era o ponto de encontro de uma gurizada maravilhosa
que, depois, seguiu sua vida lembrando diariamente de uma das coisas mais
lindas que havia nessa época: os guapuruvus, que a esta estação, começavam a
dar flores amarelas, o chão ficava todo amarelado, a Praça era supercuidada, e,
de fundo, bem na chegada, no fim da Av. Getúlio Vargas, projetava-se um dos
mais belos edifícios da Cidade de Porto Alegre: a Igreja do Menino Deus - a
nossa reserva gótica, linda, que aqui está representada pela memória magnífica
da Direção da Assamed.
Hoje,
nós encontramos, no fim da avenida, um edifício quadrado que nada tem que ver
com aquela beleza antiga, com aquela beleza insofismável, com aquela beleza
exuberante, característica do bairro, característica da Cidade, assim como era
também a Igreja das Dores e a Igreja do Rosário.
E
a sanha desse cupim que devastou com a nossa memória é a mesma da nossa antiga
omissão, que fez com que não nos apercebêssemos, na época, que aquele edifício
da Igreja do Menino Deus era intocável. Hoje, a população cresceu, a
arquitetura contemporânea substituiu aquela maravilhosa herança que nós tivemos
- seja colonial, açoriana, barroca, gótica, todas elas juntas formavam os
edifícios de Porto Alegre -, pois agora nós não vamos mais ser omissos. Os
nossos prédios são inalienáveis. (Palmas.)
Eu
ouvi, há pouco, o Lasier Martins falando sobre a cidade de Berlim, que sofreu
uma guerra horrenda, em meados do século passado, da preservação das áreas
culturais e da história das cidades o que é característica fundamental do
Primeiro Mundo, é o indicador de progresso. Desmanchar a nossa história é o
contrário, é uma indicação de retrocesso. (Palmas.) É uma indicação de
despreparo das autoridades e que não pode ser coonestado e, mais do que isso,
coadjuvado pela nossa omissão. Então, um não muito redondo às questões das
áreas culturais; elas são intocáveis, mas não só intocáveis para nós, mas
intocáveis para as próximas gerações, que têm de aprender história, que têm de
aprender a cultura, que tem de aprender, inclusive, vendo essa herança
maravilhosa que nós podemos deixar.
E
essa luta começa agora, porque nós ainda temos uma excelente herança, um
excelente acervo na Cidade para ser guardado. E a Presidenta Margarete Moraes
que foi Secretária de Cultura sabe o quanto a área cultural é importante, o
quanto as avenidas culturais - que ainda podemos construir nesta Cidade - são
importantes para as nossas crianças, que adorariam saber que seus pais
conservaram, cuidaram e entregaram - e vamos entregar - às próximas gerações.
Não à destruição da memória, em algumas partes de Porto Alegre, como foi a
Igreja do Rosário e a Igreja do Menino Deus e outras igrejas da cidade. Também
deixaremos como um presente para as próximas gerações: o nosso conceito perante
os nossos netos e bisnetos, mais tarde, de que nós, pelo menos, não fomos
omissos. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Convido o Ver. João Carlos Nedel a
assumir a presidência dos trabalhos.
(O
Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Margarete Moraes está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero
agradecer ao nosso Líder, Ver. Carlos Pestana, por esta oportunidade, mas eu
não poderia deixar de fazer uma manifestação em nome do meu Partido. Como todos
vocês sabem, o patrimônio tem muitos significados, é muita coisa, mas
poder-se-ia dizer que é inteligência, conhecimento histórico concretizado,
materializado em bens, no comportamento, na expressão artística e sentimental,
assim como na transmissão de uma cultura de geração para geração.
Quando
fui Secretária da Cultura, Ver. Haroldo de Souza, com muito orgulho,
absolutamente preocupada com o rico patrimônio histórico da nossa Cidade, e
também cumprindo as prerrogativas da Secretaria Municipal da Cultura, nós
realizamos estudos capazes de identificar, de delimitar, sobretudo de definir
regimes urbanísticos próprios nessas que são as chamadas Áreas Especiais de
Interesse Cultural de Porto Alegre.
Trata-se
de um denso trabalho realizado durante quatro anos pela equipe do Patrimônio
Histórico Artístico e Cultural – EPAHC –, órgão instituído dentro da Secretaria
Municipal da Cultura, e pela Faculdade de Arquitetura Ritter dos Reis, através
de um convênio. Esse estudo obedeceu a critérios, não saiu da cabeça, do humor,
do gosto pessoal de cada arquiteto, de cada profissional dali. Esses critérios
são utilizados no mundo todo, universalmente, para a preservação patrimonial
das cidades.
Esses
critérios, em suma, dizem que é preciso garantir, por um lado, a
sustentabilidade do desenvolvimento urbano, mas, sobretudo, mantendo a identidade
da cidade.
Eu
considero a identidade como um direito dos habitantes que povoam a cidade de
Porto Alegre.
Esse
estudo diz que conjuntos patrimoniais urbanos, emblemáticos e singulares nos
dizem que a cidade é formada por etnias - e em Porto Alegre são 25 etnias -, e
ela não pode ser vista através de um conceito, de uma concepção homogênea, e aí
o Poder Público, a SMC e a Faculdade Ritter dos Reis devem tratar, no caso do
estudo, ambiências, sítios e paisagens a partir de uma visão panorâmica, que
enxergue o todo, mas que enxergue aquilo que é singular, aquilo que é
diferenciado.
Portanto,
esse estudo tem critérios, tem valores que dizem respeito a valores culturais,
morfológicos, valores funcionais e também a aspectos paisagísticos.
No
caso dos valores culturais, são valorizadas, às vezes, coisas simples,
detalhes, símbolos, práticas culturais consolidadas, como é o caso, Ver.
Reginaldo Pujol, do Brique da Redenção ou da Festa dos Navegantes, que existem
e devem ser considerados no estudo.
Já
os aspectos morfológicos levaram em conta a origem e a significação de
monumentos ligados à arquitetura e ao urbanismo em seu entorno. Aí nós
poderíamos citar o conjunto habitacional do IAPI, o ambiente da Praça da
Alfândega, o entorno da Igreja das Dores.
E
se nós pensarmos os aspectos funcionais, podemos perceber que muitos conjuntos,
hoje deteriorados, merecem reanimação, sim. Exemplo de um grande potencial de
reciclagem, como aconteceu no trabalho de reforma e reciclagem da Usina do
Gasômetro.
Também
foram considerados aspectos paisagísticos que compreendem os diversos e
distintos conjuntos ambientais da Cidade.
Enfim,
todo esse estudo procura uma coisa: respeitar e valorizar o que os nossos
antepassados fizeram no chão onde nós pisamos. Nós não podemos desconsiderar o
passado, porque isso significa desrespeitar a nossa própria existência. A
cidade deve crescer, deve desenvolver-se, mas é dever do Poder Público
preservar o seu patrimônio, o seu patrimônio urbano. (Palmas.)
Portanto,
venho aqui me manifestar absolutamente a favor desse Decreto do Prefeito. E,
aí, concordo com o Ver. Wilton Araújo, acho que chegou até atrasado, mas está
na hora de a cidade de Porto Alegre criar essa consciência de história, essa
consciência de memória, sobretudo de espaço físico; só assim nós vamos garantir
o futuro para os nossos filhos. Obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, eu pediria um minuto para
fazer um registro apenas. Ontem nós assistimos ao Concerto Comunitário Zaffari,
em homenagem aos 231 anos da Câmara Municipal. Foi um espetáculo grandioso. E,
no momento em que foi cantado o Hino Nacional, houve quase que lágrimas; foi
uma coisa muito bonita e eu gostaria que ficasse registrado nos Anais da Casa,
e, inclusive, o agradecimento ao Grupo Zaffari.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Belo registro, Ver. João Antonio Dib.
Desde o ano passado a Cia. Zaffari presta homenagem a esta Casa, no seu
aniversário, realizando um concerto, dentro do programa dos Concertos
Comunitários Zaffari, que existe há 17 anos. São momentos de livre acesso a
toda população. Em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, eu quero agradecer
pela iniciativa e também registrar as presenças, no evento, do Ver. João
Antonio Dib, do Ver. Raul Carrion, da Verª Maristela Maffei, e da maioria dos
conselheiros honorários de Porto Alegre.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, assomo à tribuna precedido de três belos pronunciamentos, que
culminaram com a manifestação da ilustre Presidente da Casa, falando em nome do
seu Partido, o Partido dos Trabalhadores. Eu entendo, com toda a segurança, que
é preciso que se enfoque novamente uma discussão que equivocadamente se
estabelece nesta Casa.
Aqui
parece que existem Vereadores com predisposição contra determinados projetos -
encomendados, há longo tempo, pelo Executivo, pela própria Presidente da Casa,
quando Secretária da Cultura - e que fariam parte, necessariamente, de um
anteprojeto de lei que há três anos deveria ter chegado aqui nesta Casa. É
preciso que se diga, claramente, para que aqui não existam grupos de bandidos e
de mocinhos - e agora de mocinhas também -, que o Partido dos Trabalhadores,
Ver. Wilton, está absolutamente isento de culpa nesse particular, porque o seu
Governo é o grande devedor da Cidade. Se alguém tem que ser recriminado nessa
hora é aquele que descumpriu a lei e que buscou, através de um canetaço, por um
Decreto, resolver uma situação que ele tinha de, democraticamente, ter proposto
para discussão com a sociedade, com os mecanismos de apoio instituídos na
Prefeitura, e, finalmente, com a deliberação desta Casa.
Eu
quero dizer, com a responsabilidade de antigo integrante desta Casa, que o
Legislativo nunca faltou com a Cidade e soube sempre enfrentar, às vezes com
discussões muito acaloradas, as deliberações que lhe foram submetidas.
Digo
mais, Ver. Sebenelo, e o faço até em homenagem a V. Exª, nós podemos assegurar
que esta Casa não terá dúvidas em deliberar, em 30 dias, sobre uma proposta que
possa ser-lhe encaminhada com três anos e meio de atraso.
O
que estamos aqui cogitando, Ver. Sebenelo, é não chancelar a omissão nem
retroceder na história - e V. Exª tem preocupação, nesse sentido -, assegurando
ao Prefeito Municipal o direito de não substituir fazendo por Decreto aquilo
que é dever nosso fazer por lei. É preciso que seja colocada claramente essa
situação. Eu fui parecerista no Projeto de Decreto Legislativo do Ver. Wilton
Araújo, e em nenhuma linha sequer eu mexi no mérito da proposta que foi
estudada pela Universidade Ritter dos Reis, que eu tive conhecimento até por
uma gentileza da ex-Secretária da Cultura, que trouxe aqui técnicos da
Secretaria da Cultura, que nos expuseram o Projeto; e a lo largo é um bom Projeto, que merece algum reparo, mas que na
essência merece ser apoiado pela Casa.
Eu
não sei por que, por qual razão essa omissão do Executivo de há três anos não
ter encaminhado esse Projeto aqui para a Casa. Será por quê? Para desmoralizar
a Câmara? Para dizer que a Câmara não delibera, "Então nós, do Executivo,
fizemos um Decreto e ele vale. Nós estamos atendendo àqueles que têm
preocupação com a preservação do Patrimônio Histórico e Cultural". Não,
esta Casa, sempre que foi convocada, soube responder à altura; pode, às vezes,
ter errado, na opinião de alguns, e acertado, na opinião de outros, mas nunca
se omitiu de deliberar. A omissão se registra nos dias presentes.
Eu
não queria trazer esse debate nesta hora, porque pode parecer eleitoreiro, mas
a verdade insofismável é que quem se omitiu, quem negligenciou, quem não
cumpriu com os seus deveres foi o Governo do Município, que há três anos
deveria ter decidido se aquilo que ele encomendou, se aquilo que lhe foi
entregue, se aquilo pelo qual ele pagou com o Erário Municipal era bom. Deveria
ter encaminhado a decisão de quem cabe dispor sobre as coisas deste Município
de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.
Então,
eu quero dizer, com toda a tranqüilidade, e o faço em homenagem aos quantos que
vêm hoje aqui na sua luta em defesa do patrimônio histórico-cultural no
Município de Porto Alegre: não interpretem de forma equivocada a posição de
alguns Vereadores desta Casa. Eu, por exemplo, vou antecipar: vou pugnar para
que este Decreto deixe de produzir os seus efeitos, porque ele foi malnascido,
malgestado e foi malcriado! Este Decreto, em última instância, é um balde de
água fria na luta daqueles que querem construir um Estado de Direito neste
País. Se formos silenciar nesse particular, Ver. Dr. Goulart, aí sim, Srª
Presidente, assinaremos o nosso decreto de omissos por inteiro! E mais do que
omissos, de lenientes! E mais do que lenientes, de cúmplices numa derrocada do
Poder Legislativo da Cidade! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes,
Presidenta desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras, todos os que nos
assistem na tarde de hoje. Ainda que esta questão venha a ser discutida na
Ordem do Dia, a do Decreto Legislativo que suspende o Decreto que preserva as
Áreas de Interesse Cultural e de Interesse Histórico, queremos-nos manifestar
rapidamente sobre a questão neste momento. Em primeiro lugar, a nossa postura,
já na votação na CUTHAB, foi clara: estamos votando contrariamente ao Projeto
de Decreto Legislativo do Ver. Wilton Araújo. Entendemos que, mesmo que sigamos
o raciocínio um tanto formalista - parece-nos - do Ver. Reginaldo Pujol e de
outros Vereadores, se deveria ser um Decreto ou um Projeto de Lei, o
importante, Ver. Dr. Goulart, é que hoje, por iniciativa do Executivo, há um
Decreto baseado no estudo de uma Faculdade, que busca preservar. Eu não consigo
acreditar que sejam os construtores, que sejam os Vereadores desta Casa, que
querem, agora, fazer tábula rasa, eliminar qualquer regulamentação e instituir
a lei da selva! Eu questiono essa opinião formalista, no sentido de que, como
não é lei, não havia nada!
Aliás,
Ver. Gerson Almeida, é bom dizer que a Justiça foi chamada a opinar e já opinou
sobre isso, Ver. Dr. Goulart, dizendo que, enquanto não houver uma lei, vale o
Decreto! A quem interessa isso?! Nós sabemos que um Projeto de Lei vai tramitar
meses, anos, sendo que, durante esses meses e anos, cada um vai fazer o que
quiser nesta Cidade?! É isso o que pretende o Ver. Wilton?! Não consigo
acreditar! (Palmas.)
Então,
queremos dizer outra coisa: mesmo que o Projeto do Legislativo seja votado, ele
não irá vingar, Ver. Gerson, pois o Executivo Municipal tem preocupação, sim,
com a Cidade, e vai ingressar na Justiça! Portanto, esse Decreto Legislativo
não vai vigorar! Sinceramente, isso é jogo de cena! E contrariamente a alguns
Vereadores da oposição, que são contra o Decreto Legislativo, mas vêm aqui,
neste momento, não para criticar os seus, mas para criticar a Prefeitura, que
está procurando preservar!
Então,
é preciso ter seriedade, aqui! É preciso ter coerência! Nós queremos que os
Vereadores de oposição, que são contra o Projeto do Legislativo, venham aqui
defender a Prefeitura, neste momento, e não atacá-la, porque senão fazem o jogo
da oposição! Não queremos falsas vestais, aqui!
Aliás,
eu quero lembrar - já que estamos falando em preservação - quem foi que, lá na
Assembléia, votou para anular, na Constituição Estadual, a proibição das
queimadas?! Não foi a Frente Popular, não! Eu não vou dizer quem foi, pois
alguém pode se ofender, e, neste momento, eu quero que ele vote junto conosco,
Ver. Gerson. Mas não foi a Frente Popular que lá na Constituição do Estado
derrubou o artigo que proíbe as queimadas no Rio Grande do Sul! E, agora, vem
fazer pose preservacionista?! Há que se fazer a crítica a esses Partidos que
fazem esse jogo duplo.
Concluo, dizendo que a discussão vai-se dar em torno do
Decreto Legislativo. Neste momento não se está discutindo se precisa ser um
decreto ou uma lei, mas se vamos preservar as Áreas Culturais e Históricas,
defendendo o Decreto já estabelecido pela Prefeitura ou se vamos, em nome do
formalismo, fazer tábula rasa e abrir a Cidade para a total especulação, para a
total construção em qualquer Área de Interesse Cultural. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, demais pessoas que nos ouvem, eu queria só
lembrar o nosso Ver. Carrion que vários Deputados do PT votaram a favor das
queimadas.
Mas não é esse o assunto que quero tratar neste momento. Eu
venho aqui falar da intransigência humana, da intransigência ditatorial; eu
venho aqui falar da Unimed, da cooperativa dos Médicos. A Unimed, cooperativa
que deveria proteger os Médicos, funciona como certos Poderes Executivos que
maltratam os Médicos. A Unimed designa 9% do que arrecada para o pagamento dos
serviços médicos – só 9% do que arrecada! Quem possui o plano de saúde da
Unimed? É a população pobre que precisaria do carinho do Médico? Não! São
pessoas que podem pagar os grandes planos, são os grandes executivos, são os
milionários desta terra, que compram o plano e que continuam pagando o plano,
que repassa um valor miserável para que os médicos façam suas belas cirurgias,
principalmente as de câncer.
Eu
estive na última assembléia da Unimed. Pasmou-me o fato de saber que os
estatutos daquela instituição permitem que os seus diretores acumulem três,
quatro cargos; no mínimo dois, regiamente pagos. Quer dizer que não é só no
Poder Público que acontecem as coisas, acontecem também no poder privado.
Na
Unimed seus diretores acumulam dois, três cargos e ganham quase 60 mil reais, o
que é uma barbaridade! E naquela mesma assembléia, este médico que batalha
pelos mais pobres, na defesa incondicional do SUS, achou que era uma indecência
aquele fato, e pediu que houvesse uma Moção, na assembléia da Unimed, contra
esse fato. O Presidente da Unimed, hoje, manifestou-se dizendo que este
Vereador havia feito uma Moção contra a pessoa dele - Presidente -, quando eu
nem sabia que o Presidente da Unimed acumulava vários cargos ou que deseja
acumular vários cargos, e por isso se incomodou.
Então
eu vou trazer a público esse pedido de Moção, que não foi registrado pela
assembléia, porque usaram de todos os recursos, com seus advogados lá presentes
para não fazê-lo. Agora o faço publicamente, aqui desta tribuna, no sentido de
que os diretores da Unimed mantenham um cargo apenas - que é muito bem pago - e
coloquem outras pessoas em outros cargos, para que não haja uma concentração de
poder e de renda dentro da Unimed - o que é uma barbaridade! Que se preocupem,
sim, em pagar bem os atos cirúrgicos e as internações, já que pagam bem os
hospitais! Que não se preocupem apenas em pagar muito bem os seus diretores! E
aqui estarei lutando contra qualquer instituição da qual eu faça parte e que
cometa esse tipo de injustiça contra os seus pares.
A
Unimed tem de rever suas posições, para o bem da clareza, para o bem da
seriedade. E seus grandes diretores, que recebem muito, têm de ter apenas um
cargo. Estarei aqui fiscalizando, como fiscalizo também o Poder Público.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero apregoar a Emenda nº 01 ao PLL
nº 104/04. (Lê.) “1 - Dá nova redação ao caput
do art. 2º que passa a constar como segue: Art. 2º - Os serviços objeto desta
Lei, são os prestados nos locais identificados, caracterizados como pontos de
estacionamento fixo, pelos permissionários prefixos referidos abaixo, expedidos
pelo Executivo Municipal de Viamão, que passam a pertencer ao sistema de
transporte individual de passageiros-táxis de Porto Alegre, através da emissão
de alvará de autorização para o Município de Porto Alegre. 2 - Inclui artigo no
PLL supra, com a seguinte redação: As permissões reguladas por esta Lei não
serão objeto de transferência, exceto por direito hereditário na forma da Lei
Civil. 3 - Substitui no art. 3º a expressão delegatários, pela expressão
permissionários.
Justificativa.
Da tribuna".
Sala
das Sessões, 8 de setembro de 2004. Assina o Ver. Carlos Pestana, Líder da
Bancada do PT e a Verª Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Presidenta Margarete Moraes, venho em
nome da minha Bancada e da Bancada do PCdoB e acredito que, também, da do PSB e
do Ver. Beto Moesch, não de sua Bancada -, propor, como Ordem do Dia, que a
gente encaminhasse, de imediato, a discussão e votação do PDL nº 005/04, do
Ver. Wilton Araújo, e, posteriormente, o Projeto de Lei Legislativo nº 104/04.
O SR. WILTON ARAÚJO: Srª Presidenta, dado que não existem nas
Bancadas de oposição e situação nenhum tipo de acordo, nós gostaríamos de
abrir, primeiro, um tempo para que isso possa ser possível – se é que isso vai
ser possível. Senão, depois, é claro, como sempre é feito nesta Casa, a decisão
democrática se procederá. Nesse sentido, então, encaminharia à Mesa para que se
abrisse esse tempo e pudéssemos proceder às negociações necessárias.
O SR. BETO MOESCH: Verª Margarete Moraes, nós tentamos
negociar esse assunto quando tramitava na Comissão do Plano Diretor. Não foi
aceito, e agora este Vereador quer votar o Decreto Legislativo.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, embora esta Casa, em
matérias polêmicas, normalmente tem tido o procedimento, sempre atendendo aos
apelos do PT, de buscar um consenso num encaminhamento, quanto às oposições,
não há problema nenhum – falo em nome do meu Partido. Se há um Requerimento,
vamos votá-lo! É simples. Vamos votar o Requerimento! Se quebraram, hoje, o
acordo de consenso em matérias polêmicas, vamos enfrentá-los a partir de agora!
É assim? Então o jogo vai ser esse. Se o PT pretende isso, vai ser assim, a
partir de hoje, até 31 de dezembro!
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h38min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes – às
15h40min): Estão
reabertos os trabalhos.
Pergunto
ao Ver. Carlos Pestana se ele mantém o seu Requerimento. (Assentimento do
Vereador.)
Em
votação o Requerimento do Ver. Carlos Pestana. O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Carlos Pestana.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes;
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores, é sempre bom
a gente ver, aqui na Casa do Povo de Porto Alegre, as comunidades pressionando
os Srs. Vereadores, representantes da sociedade, tentando, de todas as formas,
fazer valer os seus direitos, os direitos da sua comunidade, que estão em
discussão neste momento.
Mas
nós, Vereadores, temos uma obrigação, e ela está fundamentada na Constituição e
na nossa Lei Orgânica: a de defender o Poder Legislativo contra todos os
ataques que são feitos para soterrá-lo sob um poder maior, o Executivo, que tem
uma Bancada muito representativa em termos de número de Vereadores aqui nesta
Casa, e que tem mais uns representantes que se atrelam a ela, porque é muito
fácil atrelar-se ao poder maior. Portanto, nós estamos jogando hoje, aqui, Ver.
Sebenelo, Líder da minha Bancada, um jogo realmente difícil, porque, de um
lado, nós estamos absolutamente vinculados à luta das comunidades, dentro
daquilo que elas pensam que deve ser, realmente, o melhor em termos de
legislação nas áreas culturais. Mas, por outro lado, nós não podemos abrir mão
de defendermos o Poder Legislativo. Nós fomos invadidos na nossa competência,
e, como nós fomos invadidos na nossa competência, eu acredito que as coisas não
podem se resolver, simplesmente, num toque de mágica, em que alguém apresenta
um Requerimento, e, vendo-se com maioria, vai votar esse Requerimento para que
o Poder Legislativo tenha que, simplesmente, baixar a sua cabeça e permitir que
o Executivo faça tudo a seu bel-prazer.
Eu
acredito que as comunidades poderiam ganhar muito mais se, de repente, nós
partíssemos para uma negociação. Nós podíamos, aqui, aprovar, até com certa
rapidez, um projeto que pudesse ser enviado a esta Casa, para que este Poder
não ficasse apequenado, para que a democracia pudesse ser fortalecida, para que
nós não precisássemos sair daqui de cabeça baixa, já que somos um dos Poderes
da democracia, e, para que, de repente, as comunidades também não ficassem
feridas em seu direito.
Eu
acho que pode haver uma negociação. Eu acredito que aquelas pessoas...
(Manifestações
das galerias.)
O SR. LUIZ BRAZ: (Dirigindo-se às galerias.) Se é assim
que os senhores e as senhoras entendem democracia - eu não a entendo assim - se
é assim que os senhores e as senhoras entendem que podem vir aqui e vaiar quem
está contrário ao pensamento dos senhores e das senhoras, eu acredito que nós
estamos vivendo um momento errado de democracia. Essas pessoas eu não as
reconheço, realmente, como válidas dentro da sociedade.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Vereador, o seu tempo está
assegurado. Eu solicito, das galerias, silêncio e respeito à palavra do
Vereador na tribuna. Por favor, Ver. Luiz Braz, V. Exª tem o tempo para
concluir.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu não posso entender que alguém possa
preferir viver numa ditadura! Eu não posso entender que as pessoas, quando a
ditadura lhes favorece, batam palmas para ela, e quando a ditadura lhes é
contrária, aí vêm correndo ao Poder Legislativo pedindo para que o Poder
Legislativo interfira. O Poder Legislativo só poderá interferir se ele, como
Poder, continuar forte. Se nós destruirmos o Poder Legislativo, se nós
ajudarmos o Poder Legislativo a ser destruído por causa de pequenos interesses
que estão em jogo agora. Ah, assim, não vamos, realmente, a parte nenhuma!
Agora,
vieram aqui defender um interesse. Mas quantos interesses esta Casa discute
durante todo o ano, durante todo um mandato? Mas se preferirem, se acharem que
devemos viver sob uma ditadura, e nós estamos já tão próximos disso, eu acho
que aqueles que realmente lutam por isso já avançaram tanto em direção a esse
objetivo que os senhores estão conseguindo. Parabéns! Mas nós vamos continuar
lutando para que essa ditadura não se consolide e para que nós possamos
derrotá-la em todos os momentos.
(Não
revisto pelo orador.)
(Manifestações
nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito silêncio nas galerias, por
favor. Estou aguardando silêncio.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos votando objetivamente um Requerimento
que busca dar uma ordem de preferência nas votações que devem ocorrer nesta
tarde, aqui na Casa. Eu não tenho a menor dúvida em dizer que sou contrário a
essa ordem que está sendo proposta. Eu pensei que o Ver. Renato Guimarães
tinha-me convencido de que o primeiro Projeto que nós iríamos votar era o
Projeto que envolve essa comunidade que está aqui há mais dias, aguardando uma
deliberação da Casa. Percebo que não vão votar; ficam os senhores autorizados
até a esperar outra época, porque eu vou declarar sinceramente que vou fazer
jogo parlamentar. O que está sendo discutido aqui, hoje, não é simplesmente se
o Decreto do Ver. Wilton Araújo é bom ou é mau; discute-se mais. Nós estamos
discutindo se esta Casa vai continuar existindo de forma altaneira ou se vai-se
dobrar às pressões, as mais legítimas, e dar autoridade para que o Prefeito
desta Cidade a governe por decreto. O que nós estamos decidindo é se lei é
necessário ou não; se cumprir a lei é obrigação ou não do Prefeito de uma
cidade. Se é omissão do Sr. Prefeito, a gente resolve com decretos que podem
agradar a alguns agora, no momento, e, amanhã, desagradar a muitos.
(Manifestações nas galerias.) Eu posso ser vaiado, Srª Presidente, avise a
essas pessoas que eu não sou de me intimidar com vaias, eu sou um homem de
posições, sou calejado no Parlamento, não vou escrever na minha biografia essa
submissão a interesses isolados e pontuais. Não é a proximidade de uma eleição
que vai-me transformar em agradável a quem quer que seja; eu vou continuar com
as minhas posições.
Eu
sou o Relator dessa matéria; coloquei esse relato que foi vitorioso na Comissão
por larga maioria, e não vai ser agora, Ver. Isaac Ainhorn, de afogadilho, até
como V. Exª bem acentuou, contrariando as regras tradicionais desta Casa, que
se vai formar uma meia-maioria e vai-se tentar “pôr goela abaixo” essa
submissão do Poder Legislativo. Comigo não vão contar. No mínimo, se isso
acontecer, eu não estarei presente, porque não vou manchar a minha biografia
incluindo-me no rol daqueles que estão promovendo esse capitis diminutio do Poder Legislativo.
Fiquem,
festejem esse fato com quem vai-lhes aplaudir, grande parte da platéia vai
aplaudir sim. Essa grande parte não está levando em conta o interesse bem mais
amplo que é a legalidade, o Estado Democrático de Direito. Só o Ver. Carrion
tem o direito de vir aqui e dizer que eu sou formalista quando quero que se
respeite a Lei; só ao Ver. Carrion eu concedo esse direito, ao meu comunista
predileto. Ótimo, o Ver. Carrion acha que o que o Estado faz está feito, e a
sociedade não tem o direito de se representar.
Eu
tenho a responsabilidade de defender nesta Casa segmentos expressivos da
sociedade brasileira que entendem que, fora do Estado de Direito, não há
solução, e não vai ser para satisfazer a melhor e a mais legítima das
ponderações, das reivindicações, que nós vamos terminar com a capacidade deliberativa
desta Casa, dizendo: “Não é mais preciso haver Câmara de Vereadores, o Prefeito
decreta, vem aqui o povo, bate palmas, fica feliz, e o Vereador não tem mais
nada o que fazer!”
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu solicito silêncio nas galerias.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
de autoria do Ver. Carlos Pestana.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente e Srs. Vereadores, antes
de mais nada, eu acho que esta Casa tem de resgatar a sua história. Esta Casa,
em vários momentos, já foi responsável pelo tombamento de áreas de importância
do ponto de vista histórico e cultural na cidade de Porto Alegre. Hoje o que
alguns setores pretendem colocar em votação, de afogadilho, porque há uma
maioria transitória neste momento, é uma matéria altamente polêmica.
Surpreendeu, na mídia, nesse último fim de semana, a informação de que queriam
ver votada essa matéria. Eu acho que cada Vereador tem o direito legítimo de
ver votada qualquer matéria. Agora, quem deveria ser o autor da iniciativa é o
autor do Decreto Legislativo que quer anular o arbitrário, o autoritário
Decreto do Poder Executivo que instalou um desrespeito a esta Casa.
Portanto,
eu acho que tem de ser votado; porém, eu quero saber qual é a posição do Ver.
Wilton Araújo. V. Exª deseja votar hoje, Ver. Wilton Araújo?
(Aparte
anti-regimental do Ver. Wilton Araújo.)
O SR. ISAAC AINHORN: Ah! Ele
não deseja votar hoje, e ele é o autor da iniciativa. Então, nós vamos
aguardar, porque quem quer coibir, conter a arbitrariedade do Poder Executivo é
esta Casa. O Parecer da Comissão Especial foi o Parecer aprovado de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol e que, antes, na questão das Áreas de Interesse Cultural,
teve por base um Parecer do douto Procurador desta Casa, Luís Afonso Peres, de
quem eu não quero nem discutir a filiação partidária, mas que é um homem de
respeito, é homem isento, que, embora seja do Partido do Governo, disse: “Não!
Não pode prosperar o Decreto do Chefe do Executivo”. Preservou o Procurador
desta Casa as prerrogativas deste Poder. Agora eu observo uma manobra de alguns
Vereadores, que eu respeito do ponto de vista parlamentar, de quererem, neste
momento, sem consenso, sem entendimento, como diria o Ver. Pedro Américo Leal,
de quererem virar o almanaque de cabeça para o ar. Mas não é assim que se fazem
as coisas. O Processo Legislativo prospera através de entendimento, de diálogo.
Essa
matéria não estava prevista para ser votada. Portanto, a oposição nesta Casa
vai assumir o seu papel e, se precisar, vai retirar o quórum - é um processo de
autodefesa natural - e não vai votar. E estão criando a ilusão nas pessoas que
aqui comparecem que essa matéria vai ser votada. É uma falsa ilusão, pode ter
até induzido em erro essas pessoas, porque nós queremos efetivamente votar o
Decreto do Ver. Wilton Araújo, mas nós queremos votá-lo com entendimento,
porque é uma matéria polêmica, e matéria polêmica se vota com um entendimento
entre as partes sobre o que vai ser votado no dia e o que não vai ser votado no
dia. O próprio autor da matéria não quer votar hoje, porque não tem os números
necessários para ver a sua proposta de Decreto Legislativo aprovada no dia de
hoje. Então tem de se preservar a iniciativa do autor. Não é verdade, Verª Cavedon?
É assim, não é? Então, é óbvio, Srª Presidenta, que nós vamos fazer isso,
respeitando as pessoas que estão aqui.
Engraçado,
o segmento que pensa de maneira diferente não foi avisado, na sociedade civil,
que é o movimento regras claras, onde ele está? Onde está o movimento regras
claras? Onde está? Foi convidado a comparecer no dia de hoje para o confronto
no livre debate das idéias, que deve presidir o trabalho deste Legislativo.
Quem
derrubou o Mercado do Bom Fim, desrespeitando o patrimônio histórico da cidade
de Porto Alegre, chama-se Sr. Raul Pont! E, depois, construiu uma réplica lá!
(Manifestação
nas galerias.)
Encerro!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana.
Solicito
silêncio no plenário, mais uma vez.
O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras e diversas comunidades que vêm a esta Casa acompanhar os nossos
trabalhos, por que queremos votar esse Projeto de Decreto Legislativo?
Primeiro, ele foi aprovado na Comissão do Plano Diretor, e não queríamos que
ele fosse votado sem um debate mais aprofundado.
Portanto,
o argumento do Ver. Isaac Ainhorn, de que não poderíamos, sem acordo, colocar
em votação um Projeto polêmico, não condiz com a verdade, porque ele, como
Presidente da Comissão do Plano Diretor, forçou a votação do Projeto de Decreto
Legislativo na respectiva Comissão. (Palmas.)
Portanto,
com todo o respeito ao Ver. Isaac Ainhorn, há incoerência nos seus argumentos.
E, por isso, agora, perdemos na Comissão do Plano Diretor, que açodou a votação
do Projeto de Decreto Legislativo, da qual eu deveria ter sido o relator,
porque sou Relator desse tema, e o Presidente passou ao Relator-geral, que é o
que sintetiza o relatório, que é o Ver. Pujol, e nós, ali, perdemos.
E
é por isso que queremos, agora, votar esse Projeto em Plenário, Ver. Luiz Braz,
mesmo se nós perdermos. E mais: colocou-se aqui que não poderíamos aceitar
pressões; nós temos a obrigação de aceitar pressões quando elas vêm da
sociedade. (Palmas.) Essa é a obrigação do Parlamento. Um Parlamento sensível,
sim, e acatador das pressões da sociedade organizada, no caso, da principal
sociedade, dos moradores da cidade de Porto Alegre, que fazem esta Cidade. Esta
Cidade deve ser feita para os seus moradores e, aí sim, é que existe, Ver.
Pedro Américo Leal, legitimidade por parte desta Câmara, quando atuamos em
favor dos moradores da Cidade, porque é para isso que estamos aqui. Para isso
fomos eleitos e é para isso que existe Parlamento: para defender os interesses
dos moradores, da população.
Essa
comunidade organizada que se constitui hoje, Ver. Sebenelo, na chamada Porto
Alegre Vive, em que todos os bairros se uniram em benefício nosso e das futuras
gerações. O Movimento está defendendo - mesmo aqueles que são contrários a ele
- a qualidade de vida para todos, a defesa do meio ambiente - e inclusive para
o provedor, embora ele não saiba -, é para as futuras gerações, é por isso que
estamos lutando, para uma Cidade realmente sustentável.
E
lamento muito, Ver. Raul Carrion, mas não é o que o Executivo faz na cidade de
Porto Alegre. Não é uma Administração sustentável, não! E o conflito foi gerado
justamente por um Projeto do Poder Executivo que acabou-se transformando no
atual Plano Diretor que cria esse Plano regulador nefasto e que compromete a
nossa qualidade de vida. (Palmas.)
E
esse Movimento que é organizado, qualificado, estudioso nos traz uma carta
aberta em que o § 3º do art. 92 do Plano Diretor dispõe (Lê.): “Na ausência de
regime urbanístico específico para as Áreas de Interesse Cultural, o uso e a
ocupação serão autorizados desde que demonstradas as condições desejáveis de
preservação, através do Estudo de Viabilidade Urbanística”.
O
Decreto em questão visa a sustar, mas não legisla sobre o regime urbanístico.
Portanto, ele é legítimo, sim, mas norteia o cumprimento do Plano Diretor
quando da realização do respectivo Estudo de Viabilidade Urbanística, indicando
a observância do estudo realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, em
parceria com a Faculdade de Arquitetura Ritter dos Reis. É isso que está em
questão: o patrimônio cultural da cidade de Porto Alegre para as presentes e
futuras gerações. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Colegas Vereadores e
Vereadoras, eu quero dizer que sou um homem de Partido; aliás, sou um homem de
um Partido só: o MDB, hoje PMDB. Mas não vou tratar desta matéria aqui como
questão partidária, porque eu acho que aqui há uma questão de interesse maior
da Cidade. Eu acho, Ver. Isaac, meu colega Líder do Governo, que nós estamos
dando um encaminhamento profundamente equivocado nesta matéria. Eu queria a
atenção, especialmente dos senhores que conhecem essa matéria; os senhores
sabem que a mudança de regime urbanístico só pode ser feita por lei. Isso é o
que diz o art. 162 do nosso Plano Diretor. É bem verdade que, se eu partir para
o princípio da precaução, em não havendo regime urbanístico, um estudo da
Ritter dos Reis, identificando 80 áreas, mostrou que o Prefeito, em cima desse
estudo, baixou um Decreto. Se nós aprovarmos ou não aprovarmos, o que acontece
é que a cada projeto que entra o Conselho Cultural tem de se manifestar sobre
ele, o que está absolutamente correto.
O
que eu acho que esta Casa tinha de fazer, Ver. Sebenelo, é aproveitar este
debate para forçar, Verª Margarete – e V. Exª é dessa área -, que se faça isso
através de lei, e não por decreto. Poderá ser exatamente como está aí no
Decreto, como poderá ser com 70 áreas, como poderá ser com 75, como poderá ser
com 90, mas tem de ser através de lei, porque há um velho ditado popular que
diz: “pela porteira por onde passa um boi, passa uma boiada”. Então, se eu
tenho competência, e lá diz que eu só posso mudar por lei, se eu permito o
decreto-lei, conseqüentemente eu estou abrindo uma porteira para que outras
coisas possam acontecer.
Eu
quero relembrar aqui - porque nós que militamos não podemos ter memória curta -
aos meus amigos do bairro Tristeza sabem que esta Casa, por exemplo, autorizou
a construção de três torres - na minha avaliação, profundamente equivocada -,
num equívoco que o Executivo tinha feito. E esta Casa, por maioria esmagadora
de votos, contra o meu voto e o do Ver. Beto Moesch, aprovou. Então, se eu
fosse falar de casuísmo aqui nesta tribuna, isso daria uma enciclopédia, isso
daria um tratado. Para cada tarde eu arrumo um discurso. Eu não sou melhor que
ninguém, mas eu tenho procurado me pautar. Se formos votar essa matéria, hoje,
eu quero dizer que vou votar para derrubá-la. Agora, acho que está equivocado
votar, sabe por quê, Ver. Pestana? Nós criamos uma Comissão Especial e cujas
razões não dá tempo para explicar, a verdade é que ela não funcionou para
revisar o Plano Diretor. Não culpem apenas esta Casa, porque também a maioria
das matérias que deveriam vir do Executivo, não vieram, porque não há interesse
também em mandá-las. Isso tem de se deixar claro. Agora, quando faltam 20 dias
para as eleições, vão querer votar matéria de Plano Diretor? Matéria complexa
desse jeito? Eu acho profundamente equivocado. Querem votar? Vamos votar. Eu
estarei aqui, vou votar, mas voto deixando muito claro e muito registrado que
eu não concordo com essa tese de o Executivo fazer decreto. Porque se eu
concordar com essa tese, eu estarei concordando, amanhã, com que ele faça
qualquer mudança de regime urbanístico por decreto, o que não está correto.
Então,
o que nós deveríamos fazer, Ver. Isaac, Presidente da Comissão do Plano
Diretor, é aproveitar esse estudo da Ritter dos Reis, chamar a comunidade,
chamar as faculdades, não só a Ritter dos Reis, e produzir uma legislação, Ver.
Beto Moesch, consolidar uma legislação, porque aprovar ou não aprovar esse
Decreto Legislativo, derrubá-lo ou não, isso o Conselho Municipal da questão
histórica vai ter de analisar.
Portanto,
o eixo da discussão está muito no emocional e está pouco no racional. Então, o
melhor caminho é que terminando o processo eleitoral, seja constituída uma
Comissão com técnicos que irão sentar e analisar. Eu sou Relator, por exemplo,
do Estatuto da Cidade. Eu me nego a dar um parecer de uma matéria dessas, sem
aprofundamento. Como esta Casa não ofereceu até agora as condições, eu quero
dizer que se não oferecer, terminando a Comissão, eu não vou dar parecer,
porque eu não vou botar a minha assinatura em cima do que eu não tiver o
aprofundamento e a discussão. Agora, querem votar? Vamos votar, mas com essa
condição: acho que está errado o eixo, acho que está equivocado, porque, na
verdade, o que se precisa é fazer uma legislação, consolidar, até podem
aproveitar este próprio Decreto que está aí. Agora, concordar com o Decreto?
Não. Por quê? Porque, senão, estou concordando que outras alterações que
poderão ser feitas; hoje, pode ser que as pessoas que estão aqui aplaudam o
Decreto, mas, amanhã, pode ser outro decreto que os senhores mesmos venham a
dizer: “Esse decreto não dá, porque esse, agora, não está correto”.
Portanto,
eu não posso ter um discurso lá atrás, um discurso agora e outro lá para
frente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana.
O SR. WILTON ARAÚJO: Exma Srª Presidenta, Verª
Margarete Moraes, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, assistência que
permanece aqui - e que bom que esteja sempre aqui -, e aqueles que nos assistem
pelo Canal 16. A discussão agora é se devemos ou não priorizar a votação do
Projeto de Decreto Legislativo, de minha autoria, que susta os efeitos de um
Decreto do Sr. Prefeito Municipal. Eu concordo, em parte, com os argumentos do
Ver. Sebastião Melo, que se houve muito bem nesta tribuna, e também com os do
Ver. Beto Moesch: Porto Alegre precisa ter, sim, uma legislação que preserve os
bens culturais desta Cidade. Ela precisa ter uma legislação, porque isso é
muito sério, pois a Cidade deve se precaver contra a demolição desses
patrimônios raros nesta nossa Cidade. Nós propugnamos por isso e o Ver. Beto
Moesch também. O Ver. Beto Moesch disse uma frase que me marcou bastante aqui,
quando se diz que, sim, o Prefeito, o Executivo, equivocadamente, de uma forma
autoritária, sem estar pensando no conjunto da sociedade, sem estar pensando em
um futuro perene, sólido, que nós queremos, manda fazer um estudo e passa, a
partir desse estudo, a usá-lo; todos os projetos a serem analisados devem
passar por esse estudo, mas não conta para ninguém. Depois, ele, por força da
pressão social, por força de uma ação na Justiça – que também faz parte de todo
esse arcabouço de situações –, edita um decreto.
Mas,
Ver. Beto Moesch, V. Exª, que é Advogado - eu sou somente Engenheiro,
ex-Secretário de Obras, mas tenho responsabilidades em função disso -, sabe que
um decreto é para regulamentar uma lei, é para dar as minúcias, para dar o
caminho burocrático da lei; o decreto jamais pode ir de encontro à lei, ou, se
ela não existe, estabelecer como se ela fosse.
E
esta Casa tem, sim, essa preocupação, pois, no início desta discussão, a
Procuradoria desta Casa, isenta de matizes partidários, disse que este Decreto
era ilegal! E, com base nesse Parecer, nós apresentamos o Projeto de Decreto
Legislativo.
E,
para resgatar, houve época em que essa sociedade era dirigida, objetiva e
claramente, por uma ou duas pessoas. Hoje, parece que nós esquecemos disso.
Parece que nós lutamos tantos anos para ter novamente a lei, para ter novamente
a garantia do cidadão, para ter novamente os direitos individuais. Eu vejo
tantas pessoas que lutaram, que vieram para esta briga e, hoje, estão
esquecidas disso. Essas pessoas esqueceram que, primeiro, faz-se um decreto e,
depois, faz-se outras coisas. Sem a lei, ou ao arrepio dela, isso é muito
perigoso.
Nós
estamos aqui para fiscalizar e salvaguardar os direitos de todos nós, de toda a
sociedade. E é esta a nossa tarefa.
Por
isso, é necessário aprofundar a discussão, abrir o leque, para que toda a
sociedade, por meio de uma lei, possa manifestar-se. E, somente por meio dessa
lei, terá uma regra objetiva, clara, sincera. Ela pode não ser perfeita, mas
será aquilo que a Câmara poderá disponibilizar aos seus cidadãos. Por isso,
parece-me que hoje é o caminho que nós vamos dar para a sociedade de Porto
Alegre: isso é tão importante que nós devemos aprofundar a discussão, sim. Por
isso, eu, como autor do Projeto de Decreto Legislativo, Relator da Comissão de
Avaliação do Plano Diretor e ex-Secretário de Obras, tenho, sim, a
responsabilidade de dizer: ou se tem lei, ou não se tem sociedade digna nesta
Cidade.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.
O SR. CARLOS PESTANA: Verª Margarete Moraes, Presidente desta
Casa, demais Vereadores e Vereadoras, estava ouvindo algumas manifestações
desta tribuna e, evidentemente, algumas perguntas são necessárias: se o
objetivo não era votar o Decreto Legislativo, por que foi aprovado daquela
forma tão açodada, tão rápida, tão apressada na Comissão do Plano Diretor? Por
que aquela pressa, quando vários Vereadores que estavam presentes na Comissão
questionavam a necessidade de nós, no mínimo, debatermos melhor aquela questão?
Pois bem, os que ontem tinham pressa, hoje acham que esse tema pode ser
discutido mais à frente. Talvez porque a relação do Plenário tenha mudado.
Também me pergunto: por que a preocupação com a ilegalidade se o Judiciário já
se manifestou sobre ela e declarou que o estudo dá condições legais? E se,
eventualmente, alguém ou algum empreendedor se sente prejudicado pelo Decreto
do Prefeito, o Decreto do nosso Governo, que recorra à Justiça, que é o caminho
democrático para dirimir esses litígios. Pois esse caminho já foi percorrido e
foram derrotados os que o fizeram.
Então,
o problema também não é a legalidade, porque do ponto de vista legal esse
estudo tem guarida no Judiciário. E não é um ou outro Vereador, desta tribuna,
que vai dizer que as ações do Executivo, as ações do nosso Governo não são
legais.
A
terceira questão que eu queria colocar, também muito interessante, por que as
pessoas não entram no mérito da questão? Qual é, efetivamente, a opinião de
alguns Parlamentares sobre o mérito dessa questão. Eles são a favor ou são
contra as áreas? Eu tenho um Partido, há uma Frente, há um Governo que tem uma
opinião sobre isso. Eu pergunto quantos têm essa situação aqui neste plenário?
Qual é efetivamente a opinião, para além daquela conversa de quererem adiar?
Ora há pressa quando convém, quando possuem maioria na Comissão do Plano
Diretor; ora não há mais pressa, a famosa ilegalidade pode esperar, podemos
aguardar para depois da eleição.
A
nossa opinião, a opinião do meu Partido, da Frente Popular, pode ser dita
agora: não precisamos esperar pelo dia 3 de outubro, nós somos a favor do
estudo. Nós vamos defender o estudo. Nós éramos contra esse Decreto
Legislativo. Nós temos lado nessa luta. Agora, não podemos, em nenhum momento,
mascarar essa discussão. Temos de tratá-la de frente, olhando nos olhos das
pessoas. Muito se questionou o porquê de o Executivo, até agora, não ter
mandado o Projeto de Lei. Mas, estranhamente, o que hoje dá guarida ao estudo
está tentando ser desconstituído por meio de um Decreto Legislativo pelos
mesmos que reclamam que o Executivo não mandou o Projeto de Lei! Então há uma
contradição entre o discurso de alguns e seu voto aqui no plenário. (Palmas.)
Eu
queria fazer um apelo a esta Casa, que é tão zelosa na sua autonomia, tão
zelosa em demonstrar para a população que efetivamente tem um trabalho a ser
realizado e tem compromisso com a cidade de Porto Alegre, vamos, sim, votar
agora este Decreto; vamos, sim, demonstrar para essa população qual é a nossa
posição, qual é o nosso lado e qual é o tipo de cidade que queremos construir.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana.
O SR. RAUL CARRION: Exma Srª Presidenta, Verª
Margarete Moraes, demais Vereadores e Vereadoras, todos aqueles que nos
assistem, especialmente a comunidade mobilizada com a sua presença, com a sua
garra, que está – digamos assim –, mudando a correlação de forças nesta tarde,
nesta Casa. Queria dizer que a nossa Bancada, junto com a do PT e outras
Bancadas, Ver. Beto Moesch, achamos que é hora de votar. É hoje! (Palmas.)
Quero lembrar que na reunião da Comissão Especial do Plano Diretor eu usei da
palavra e disse o seguinte: “Nesses projetos polêmicos, a gente procura
negociar, encontrar um meio termo: cede daqui, cede dali”. Porque eu não
acredito, Ver. Sebastião, que os empresários da construção civil querem a lei
da selva; não acredito! Eles podem ter alguma discordância, mas vamos negociar!
Qual foi a resposta na reunião? “Vota logo!” Porque na Comissão havia
correlação de forças. Lembrei naquele dia que o Ver. Isaac chegou a fazer um
sinal ao Ver. Cassiá para que não se inscrevesse; o Ver. Cassiá, depois, usou
da palavra, deu a sua opinião. Agora, vem com essa cantilena: “Vamos negociar,
vamos deixar para depois da eleição!” Mas, por que depois da eleição? Então,
essa é uma questão eleitoreira? O problema é eleitoral ou é de interesse desta
Cidade?
Outra
coisa: eu estava lendo o documento da comunidade e examinando o Plano Diretor,
o art. 92 dispõe (Lê.): “As Áreas de Interesse Cultural são áreas que
apresentam ocorrência de Patrimônio Cultural que deve ser preservado a fim de
evitar a perda ou o desaparecimento...“ E vejam bem, § 1º (Lê.): “As Áreas
Funcionais de Interesse Paisagístico e Cultural identificadas na Lei
Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, são incorporadas a esta Lei,...”
Então, minha gente, como que é novidade? Já, em 1979, era preservado, e agora,
está incorporado! E mais, § 2º (Lê.): “A preservação de Áreas, Lugares e
Unidades far-se-á pela definição de regime urbanístico específico, por
tombamento e inventário”. Tombamento não precisa lei; inventário não precisa
lei, o único que precisaria seria o regime urbanístico. O § 3º diz o seguinte
(Lê.): “Na ausência do regime urbanístico específico para as Áreas de Interesse
Cultural, o uso e a ocupação serão autorizados desde que demonstradas as
condições desejáveis de preservação, através do Estudo de Viabilidade
Urbanística”.
Portanto,
o que a Prefeitura está fazendo, visando à preservação, no meu entender, está
dentro do que o Plano Diretor reza. E a Justiça já disse isso. E mais - quero
me apoiar no documento da comunidade -, a soma dessas áreas não ultrapassa 6%;
restam 94% para construir! Não vamos preservar nossa cultura? Então,
preocupa-me a colocação do Ver. Pujol no sentido de que, se for votado, ele sairá.
Será que vão retirar o quórum? Porque não há voto para vencer. Agora, quem
retirar o quórum estará fazendo o mesmo que votar contra, e também vai estar
prejudicando os taxistas da Lomba do Pinheiro.
Então,
eu faço um chamamento, Ver. Sebastião: vamos votar. Quem ganhar, ganhou; quem
perder, perdeu. É a democracia, não vamos retirar o quórum, não!
Para
concluir, eu queria dizer para o Ver. Pujol - quando falou que aceitar o
Decreto do Legislativo é para o Estado onipotente -, que a Câmara também faz
parte do Estado. O Estado não é só o Executivo, o Estado é o Executivo, é o
Legislativo e é o Judiciário. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Sebastião Melo, o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Carlos Pestana.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 17 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3047/04 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 005/04, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que susta o Decreto n.º 14.530, de 14
de abril de 2004, que dispõe sobre as Áreas de Interesse Cultural previstas no
art. 92 do PDDUA, explicita parâmetros para aprovação de projetos nas
respectivas áreas, bem como dá outras providências.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 06-09-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PDL nº 005/04. (Pausa.)
Há
um Requerimento do Ver. Wilton Araújo solicitando que seja adiada a discussão
do PDL nº 005/04 por cinco Sessões. Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Wilton Araújo. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, colegas Vereadores,
colegas Vereadoras, senhoras e senhores, é uma regra regimental, e qualquer
Vereador tem o direito de pedir, nesta Casa, o adiamento de discussão, e é o
que está acontecendo neste momento.
Mas
eu quero voltar ao tema central, porém, antes, eu quero colocar algumas
preliminares, porque eu vi, aqui, especialmente da Bancada do Governo, um
discurso muito entusiasmado. Eu queria que a Bancada do Governo tivesse tido a
mesma coerência quando votou, por exemplo, a autorização da construção das três
torres, no bairro Tristeza. Lá, a Bancada do Governo não teve a mesma coerência
para preservar uma Área de Interesse Especial, porque lá interessava a eles;
com a mão direita autorizaram, com a mão esquerda desautorizaram, e quando veio
para esta Casa a Bancada votou em peso.
Então
"vamos devagar com o andor porque o santo é de barro”, senão parece que
tem alguém aqui que é dono da coerência, e isso não é verdade!
Agora,
o pano de fundo dessa matéria - eu me dirijo especialmente aos senhores que
conhecem -, e nós estamos discutindo aqui, o quanto foi mal concebido o Plano
de 1999, teve, como eixo dominante, o chamado eixo econômico. E um Plano
Diretor não pode se balizar, numa cidade, meramente pelas questões econômicas;
elas também têm de ser consideradas.
Eu
acho que a nossa posição, Ver. Beto Moesch, que estamos no campo da oposição, é
de derrubar, sim, o Decreto do Ver. Wilton Araújo, mas eu quero que o Líder do
Governo assuma qual é o prazo necessário para que ele elabore uma legislação
para que esta Casa possa discutir e aprovar essa legislação. Eu acho que é isso
também que os senhores pensam, porque não adianta nós, aqui, derrubarmos o
Decreto Legislativo, e daqui a dois anos nós estarmos discutindo isso
novamente.
Eu
quero essa mesma clareza do Líder do Governo, que é um homem sério, para que -
nós vamos votar isso, sim -, daqui até o final do ano, vamos elaborar uma
proposta, discutida com a sociedade, com as organizações não-governamentais,
com o Conselho do Plano Diretor, com a Comissão desta Casa, Ver. Cassiá, e
vamos ampliar esse debate, Verª Margarete. Eu apelo a V. Exª, que conhece muito
bem essa área.
Podem-se
basear no próprio estudo da Ritter dos Reis; não há problema nenhum. Na minha
avaliação, Ver. Sebenelo, isso seria o avanço que nós poderíamos tirar dessa
discussão. Senão, Ver. Elias Vidal, nós vamos discutir, vamos votar, e deixar.
Não, o Decreto não é bom, quem conhece o Decreto sabe que ele possui equívocos;
então, fica difícil sustentar o Decreto como ele está. Agora, o que se pode
dizer é: "Mantém-se o Decreto até se construir uma legislação".
(Palmas.) Que se estabeleça um prazo para isso.
Portanto,
eu quero dizer que nós temos opinião sobre essa matéria. O meu Partido me
indicou para fazer parte do Plano Diretor; tenho procurado estar nesta Casa em
todas as Sessões. No dia em que se votou aquela matéria, eu não estava aqui,
porque estava no Fórum Central, numa audiência, perfeitamente justificável
nesta Casa, mas eu tenho opinião sobre isso. Nós temos opinião sobre isso; a
nossa Bancada pode até estar dividida sobre isso, mas eu tenho a minha opinião
a respeito.
Eu
acho que uma cidade que se preza – e Porto Alegre é uma cidade que se preza –
tem de ter a sua preservação ambiental, sim, com muito carinho. Isso independe
do Partido que a governe. Esta Cidade é maior que um Partido; ela não pertence
a um Partido, pertence ao conjunto, à pluralidade de pessoas que pensam
diferentemente e que fizeram desta Cidade uma grande Cidade!
Portanto,
aqui eu não vou tratar dessa questão de forma partidária: porque eu sou da
oposição, eu voto assim; porque eu sou da situação... Não! Há um fulcro maior
que é o interesse da Cidade. É claro que a construção civil, que contribui com
18% do PIB brasileiro na sua cadeia produtiva, tem um papel importante, e
ninguém quer tirar esse papel dela. Ninguém deve tirar!
Eu
não posso é entregar, sem ter uma legislação, para fazer o que quiser - isso eu
não posso fazer, Ver. Sebenelo. Por isso é que eu volto a dizer, acho que é um
bom senso: vamos construir um prazo, vamos manter este Decreto, mas vamos dar
um prazo, Ver. Pestana, para que se construa uma legislação, onde haja
negociações - sim, Ver. Carrion -; negociações tranqüilas. Ninguém quer
paralisar esta Cidade; não pode, não deve.
Por
isso, eu acho que nós deveríamos, Ver. Wilton, tirar deste debate, pois o
debate sempre se qualifica quando se faz em alto nível, quando se diverge em
idéias, e não pessoalmente. Eu acho que esta é a lição e o resultante que
poderiam brotar desta discussão na tarde de hoje. Muito obrigado, Srª
Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Wilton
Araújo, que solicita o adiamento da discussão, por cinco Sessões, do PDL nº
005/04.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, ilustres
visitantes, eu lembrava, há pouco, algumas das insanidades que foram
perpetradas nesta Cidade exatamente por falta de legislação, ou por burla da
legislação, e omissão nossa. Se eu dissesse para vocês que estou fazendo um
projeto, propondo fazer uma grande lixeira no Parque da Redenção, vocês diriam
que eu sou um Vereador completamente doido. Claro que essa é uma área
preservada, intocável e que não se pode fazer esse tipo de projeto. Mas o Morro
da Extrema, lá na Zona Sul, era intocável, preservado, uma reserva biológica, e
lá fizemos uma lixeira. "Ah, um aterro, um aterro sanitário?" Sim,
fez-se, mas filmou-se também o chorume passando pelo Manecão e indo para o
Guaíba. "Ah, mas a praia está despoluída!" Não, não estava
despoluída.
Então,
as leis são indispensáveis e necessárias exatamente para não cometer esse tipo
de insanidade. Há uma insanidade maior, inclusive aprovada por esta Casa, numa
tarde em que não estava planejada a realização de Sessão Plenária, porque era
aniversário da Casa. Nós íamos fazer um discurso lá no Largo Glênio Peres. Caiu
o maior toró da história de Porto Alegre, suspendeu-se a Sessão e voltamos para
cá. Às 16 horas, eu fui para Brasília - eu havia marcado a viagem para aquele
dia, porque nós teríamos uma festa aqui na Câmara, com coquetel, com tudo, na
época, e não haveria Sessão. Pois foi convocada uma Sessão Extraordinária, e
sabem o que aconteceu? Votaram, aqui nesta Casa, o Projeto Hermes, que foi uma
das grandes agressões ao meio ambiente de Porto Alegre. Assim como eu quero
alertar a vocês que existe a ameaça de passar a Rua Anita Garibaldi por dentro
do Country Club, matando os últimos pontos de mata virgem da Mata Atlântica
nativa que há ali. Observem que em todas as cidades do mundo, em todas as
estradas do Rio Grande do Sul, no Brasil inteiro, quando há uma figueira no
caminho, eles desviam para não matar a figueira. Por que não desviar do Country
Club, para não matar uma floresta virgem maravilhosa que há ali? Há uma reserva
biológica fantástica ali. Depois de nós matarmos a reserva biológica, que hoje
é o Projeto Hermes, já existe gente imaginando mais essa insanidade.
Então,
nós precisamos estar vigilantes, que é o que vocês estão fazendo hoje! Eu sou
contra qualquer decreto. Sempre lutei muito pela autoridade e pelo direito
desta Casa, que este Poder Legislativo tem, claro que ele tem, mas nós não
podemos facilitar em relação às nossas áreas culturais, não podemos ceder um
milímetro. E se nós tivermos oportunidade, aqui e agora, de matar essa
questão... Claro que vamos deixar para depois fazer um Projeto. Mas que Projeto
que nós vamos fazer? Nós vamos fazer um Projeto que garanta a inalienabilidade
da nossa reserva cultural. O nosso acervo é intocável, e se não houver uma lei
que diga isso explicitamente, que determine que não se pode mexer, então, nós
não podemos estar mais aqui nesta Casa! (Palmas.) Nós temos de ir embora. E é
isso que se está discutindo: a incompetência do Plano Diretor, sim; a
insuficiência do Plano Diretor, sim, o encaminhamento errado e incompetente do
Plano Diretor, claro! Mas, agora, neste instante, se nós tivermos qualquer
arma, qualquer bala na agulha para utilizar, vamos utilizá-la, mesmo que isso
possa parecer que o Executivo esteja passando por cima do Legislativo, não
importa. Há um imperativo maior que é o interesse da população que não pode ser
sobreposto por interesses de segmentos ou de outros Poderes em cima do Poder
Legislativo. (Palmas.) Não vamos pagar esse tipo de preço de abrir mão da nossa
reserva cultural, da nossa reserva histórica de Porto Alegre. Não vamos abrir
mão disso! E fiquem todos certos de que esta Câmara não vai abrir mão e a
resposta vai ser positiva. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Wilton Araújo,
que solicita o adiamento da discussão, por cinco Sessões, do PDL nº 005/04.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, Srs. Vereadores, eu acho
que no curso do final do ano passado, início deste ano, tivemos diversas
conversações, debates, discussões, sobre a polêmica questão das Áreas de
Interesse Cultural da cidade de Porto Alegre. É fundamental que essa questão
seja bem delimitada, Ver. Gerson Almeida, porque eu acho que esta Casa tem uma
visão culturalista, na maioria da sua composição. Nós temos de, sobre a
matéria, fazer uma lei. Por isso anda bem o Ver. Wilton Araújo quando apresenta
um Decreto Legislativo anulando o arbitrário, o prepotente Decreto do
Executivo, que desrespeita, por completo, Ver. Wilton Araújo, as prerrogativas
e a soberania desta Casa. Às vezes a população pode não entender o que está
acontecendo. E é importante definir e explicar para a população que nos
assiste, pela TV, e que comparece a esta Casa, todos sabem que vivemos num
período pré-eleitoral e que no período pré-eleitoral a Casa tem uma vida
atípica. E com relação a este Projeto das Áreas de Preservação de Interesse
Cultural, a matéria é extremamente polêmica, porque nós sustentamos a
importância da definição das Áreas Especiais de Interesse Cultural. Mas essas
áreas, Vereador, não podem ser estabelecidas por um Decreto, tem de ser
estabelecidas por lei. Por isso que V. Exª luta pela anulação do Decreto do
Poder Executivo. Perguntam: mas quem quer votar o Decreto do Ver. Wilton Araújo
é o PT? Mas, como? Então, vamos votar. Não. Votá-lo sem avisar, à socapa, não.
Então,
o Governo quer, neste momento em que a oposição está em minoria na Casa, votar
o Decreto do Ver. Wilton Araújo. E não pensem que é para aprovar o Decreto! O
Ver. Carlos Pestana - este moço que há pouco tempo está aqui, mas que se tornou
um jovem articulador das intrincadas questões do cotidiano, da elaboração
parlamentar - quer derrotar o Decreto Legislativo do Ver. Wilton Araújo, porque
este porá ordem na casa, na relação entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Eles
querem é legislar e isso é legal. O Governo Federal tem a Medida Provisória!
Imaginem nas mãos da patrulha petista uma Medida Provisória para fazer leis!
Acho que Porto Alegre já seria campeã das Medidas Provisórias. Mas não pode!
Eles
gostam tanto da prepotência, que o Executivo adotou o decreto, que este
Legislativo quer revogar, porque é ilegal. Há dois Pareceres aprovados por esta
Casa - o Parecer da Procuradoria e o Parecer do Ver. Reginaldo Pujol – no
âmbito da Comissão Especial, e mesmo assim pretendem votar à socapa hoje.
Por
isso, razão assiste a V. Exª, Ver. Wilton Araújo, autor do Decreto do
Legislativo, e faz bem quando pede o adiamento da votação. Através do
adiamento, de alguma forma, a oposição conseguirá não votar isso hoje, e se
quiserem votar amanhã, vamos votar amanhã, ou na semana que vem. (Manifestação
nas galerias.) Não, hoje não vão levar. Hoje não vão levar! Não vamos votar por
decisão democrática desta Casa. A Verª Maristela Maffei sabe que nós não vamos
votar. Ela é inteligente, preparada e perspicaz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, que
solicita adiamento da discussão, por cinco Sessões, do PDL nº 005/04.
O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Wilton Araújo, o assunto que mais deveria ser
discutido e debatido nesta Cidade é o Plano Diretor. Não há nada mais
importante que um Plano Diretor para uma Cidade, absolutamente nada! Vejam, por
exemplo, o que diz a nossa Lei Orgânica: que temos a obrigação, ao jurarmos por
ela, de respeitá-la, quando assumimos nesta Câmara. Artigo 212 (Lê.) “O Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano é peça fundamental da gestão do Município e
tem por objetivo definir diretrizes para a execução de programas que visem à
redução da segregação das funções urbanas e ao acesso da população ao solo, à
habitação e aos serviços públicos, observados os seguintes princípios: I -
determinação dos limites físicos, em todo o território municipal, das áreas
urbanas, de expansão urbana e rurais” - rurais, Ver. Dib, que nos tiraram - “e
das reservas ambientais” - Ver. Pedro Américo Leal, as reservas ambientais da
Lei Orgânica estão acabando - “com as seguintes medidas: a) delimitação das
áreas impróprias à ocupação urbana, por suas características geológicas;” - não
foi feito nenhum estudo geológico até hoje nesta Cidade, embora a Lei Orgânica
obrigue a isso!
Portanto
o Plano Diretor nem deveria ter sido votado por esta Casa, porque nenhum estudo
geológico foi feito, determinado pela Lei Orgânica que está acima do Plano
Diretor. "b) Delimitação das áreas de preservação ambiental"; - onde
estão as delimitações das áreas de preservação ambiental da cidade de Porto
Alegre como determina a Lei Orgânica do Município no seu art. 212? Não
poderíamos, sequer, ter votado a aprovação do Plano Diretor sem isso; muito
menos executá-lo, como está sendo feito. Só poderíamos executar o Plano
Diretor, na sua totalidade, respeitados esses princípios: a delimitação das
Áreas de Interesse Cultural, e Natural; os estudos geológicos. E nós estamos
discutindo apenas uma parte disso, ao menos isso, que é o patrimônio cultural,
que mesmo de forma precária, tem alguma coisa. Portanto, o que deve fazer esta
Câmara é exigir do Poder Executivo projetos de lei regulamentando o Plano
Diretor. Mas não acabar com algo que existe, como o Decreto, que, mesmo que
precário, resguarda alguma coisa dos princípios da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre. (Palmas.)
E
o que diz o Plano Diretor? Vejam: das Áreas Especiais de Interesse Ambiental;
dividida em duas, das Áreas de Proteção do Ambiente Natural, de que não foi
feito sequer estudo sobre isso, e que está previsto na Lei Orgânica, e das
Áreas de Interesse Cultural, que nós estamos debatendo especificamente. E aí
diz: “As Áreas de Interesse Cultural são áreas que apresentam ocorrência do
Patrimônio Cultural que deve ser preservado a fim de evitar a perda ou o
desaparecimento das características que lhes conferem peculiaridade”. Mal ou
bem a Faculdade Ritter dos Reis apresentou isso, que está no art. 92 do Plano
Diretor, respeitando os princípios da Lei Orgânica.
Eu
estou fundamentando, Ver. Luiz Braz, juridicamente, apenas juridicamente, que
nós temos de derrubar o Decreto Legislativo do Ver. Wilton Araújo e exigir do
Executivo a apresentação de projetos de lei regulamentando as Áreas do
Patrimônio Cultural, regulamentando as Áreas do Patrimônio Natural e assim por
diante. Ou congela tudo ou pára tudo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria, solicitando o
adiamento da discussão, por cinco Sessões, do PDL nº 005/04.
O SR. WILTON ARAÚJO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, e aqueles que nos acompanham na assistência e
pelo Canal 16. Não vou ser repetitivo, mas este Requerimento de minha autoria,
que solicita o adiamento da discussão desta matéria por cinco Sessões dá-se
pelo fato de eu me preocupar muito com que esta matéria seja exaustivamente
discutida, conversada e, assim, garantidos os direitos da cidade de Porto
Alegre. Nos encaminhamento que aqui foram feitos, surgiu a tese do Ver. Cláudio
Sebenelo - ora legalista, ora não -, tese esta que nos serve. A tese do Ver.
Sebenelo é de que a Cidade não pode ficar sem uma estrutura que resguarde o seu
patrimônio histórico. Concordo em número, gênero e grau com a tese dele. Mas
ele vai além, com o que concorda o Ver. Sebastião Melo também, de que deveria o
Prefeito Municipal e o Executivo - que é quem está devendo à população de Porto
Alegre, por mais de três anos e meio - elaborem um projeto de lei que regulamente
a questão. Criou um monstro que não tem pés nem cabeça por intermédio de um
Decreto, que tenta legalizar um estudo da Faculdade Ritter dos Reis, que pouca
gente conhece nesta Cidade. Esse estudo e essa tese nos servem. Como é que o
Executivo vai garantir, fazer em dias ou meses aquilo que não fez em quatro
anos? Qual é a garantia que a Casa de Porto Alegre terá, sendo que está sendo
atropelada pelo Executivo, pelo Sr. Prefeito, através de um decreto ilegal,
inorgânico e inconstitucional?! E o Ver. Cláudio Sebenelo sabe disso, mas ele é
médico, não tem compromisso com esse tipo de coisa. Mas a tese é: de que forma
nós vamos garantir que o Executivo vá fazer? Quem sugeriu isso vai me dizer de
que forma: o Ver. Cláudio Sebenelo e o Ver. Sebastião Melo. Como é que o
Executivo vai garantir isso? Silêncio se faz. Faz-se silêncio, por quê? Porque
o Executivo não quer garantir isso, porque o Executivo não fez o Projeto de
Lei! Porque o Executivo não quer dar garantias reais para a cidade de Porto
Alegre se resguardar dos seus patrimônios históricos e culturais! Essa é a
verdade! Se assim entendesse e se assim quisesse, teve quatro anos para mandar
para a Casa. Não o fez. Não o fez, porque não queria, está, assim,
“barrigando”, levando com a barriga, protelando isso. Por quê? Quais são as
razões que o Executivo tem para não mandar o Projeto de Lei? Também faz-se
silêncio!
Mas
eu dizia que essa tese de garantir que o Executivo vai trazer a Lei a esta Casa
é boa. E, exatamente por essa tese e com esses argumentos, é que nós pedimos o
adiamento por cinco Sessões. É o tempo suficiente para que, se o Executivo
quiser mandar algo que em quatro anos não fez, em cinco Sessões, poderá
fazê-lo. E aí, nós vamos, imediatamente, chegado o Projeto nesta Casa, retirar
o Projeto de Decreto Legislativo. E, imediatamente; é compromisso desta
tribuna! E eu não vi nenhum governista, nenhum petista vir dizer isto aqui,
porque não tem compromisso com a sociedade! Eu tenho! Se mandarem o Projeto ou
a lei para cá, eu retiro o PDL no mesmo instante! Quero ver eles dizerem a
mesma coisa! Há cinco Sessões para
eu saber se o Prefeito quer isso ou não, ou se ele somente quer enganar vocês.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Wilton Araújo, que solicita o
adiamento da discussão, por cinco Sessões, do PDL nº 005/04.
O SR. GERSON ALMEIDA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, o
encaminhamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores é pela votação do PDL nº
005/04 nesta Sessão.
Nós
não poderíamos deixar de esclarecer qual a posição do Executivo e da Bancada da
Frente Popular com relação a esse tema, porque nós não somos daqueles
Vereadores que acham que, a cada momento, há um lado com 100% de razão e outro
lado que esteja 100% errado. Realmente, essa é uma questão complexa e difícil.
No entanto, não há porque tergiversarmos sobre o mérito da matéria.
O
processo de construção da Cidade é de longo curso. E, com o segundo Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, nós demos passos importantes no
avanço da construção da regulação da Cidade. Foram passos muito importantes. E,
talvez, o mais importante desses passos tenha sido o de, pela primeira vez na
história, abrir para as comunidades organizadas um espaço permanente,
institucional, para discussão, nas regiões do Orçamento, para que, de fato, a
questão do Plano Diretor deixe de ser uma caixa preta, como historicamente foi:
uma coisa restrita; o império do saber técnico especializado. A construção da
Cidade é, também, dos técnicos especializados, dos urbanistas, e de outras
áreas, mas ela é, sobretudo, a construção de consensos possíveis com a
sociedade que nela vive. E é por isso que o Plano foi sábio, também, ao definir
que, em cinco anos, ele deveria ser rediscutido. Porque, há cinco anos, apesar
de dois Congressos da Cidade e centenas de reuniões, ainda foram poucas as
comunidades organizadas que conseguiram se articular e se apropriar desse
debate ao longo daquele processo. Ainda foi um processo muito marcado por
aqueles setores que, tradicionalmente, tem no seu métier discutir urbanismo.
Pois,
cinco anos depois nós vemos o debate pulsar não só na galeria da Câmara de
Vereadores, mas nas ruas e nos bairros da Cidade, que começam, pela primeira
vez na história, a discutir o hoje, o daqui a dez anos e os 20 anos à frente.
Isso é sustentabilidade, é quando a população começa a assumir as decisões e a
projetar a Cidade que quer, algo que há 15 anos é feito na questão do
Orçamento, isso é sustentabilidade.
Mas
por que o Executivo não mandou antes? Essa é a pergunta que tem sido feita há
muito tempo. Há muitas respostas possíveis para isso. Entre as muitas, há a de
que normas e leis votadas, que dão três ou seis meses para definir questões
estratégicas da Cidade, são feitas para que aqueles que já dominam e têm o
controle da situação continuem tendo o controle da situação e para que não se
abra o debate, de fato, com a Cidade. Cobrar que em 90 dias se tenha o mapa de
áreas de preservação cultural é algo que beira a demagogia, e o Executivo não
iria fazer isso, porque nós somos conhecidos na Cidade, temos muitos erros e
defeitos, mas entre eles não está o de não ser claro naquilo que nós achamos
que é correto.
Mas dizer que não há mapa do ambiente
natural da Cidade é mais do que demagogia! Vejam, senhoras e senhores, o Atlas
Ambiental de Porto Alegre tem estudos minuciosos sobre o mapa da vegetação
natural de Porto Alegre. (Mostra o Atlas.) Áreas de identificação de bugio-ruivo;
a única metrópole que ainda tem área de preservação desse elemento, isso deve
ser preservado. (Palmas.)
As
áreas de conservação ambiental, as oito unidades de conservação ambiental. Não
há mapa de risco geológico? Pelo amor de Deus! Está aqui o mapa de risco
geológico de toda a Cidade; áreas de risco, mapa das áreas verdes. (Mostra o
Atlas.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, senhores; está assegurada a
palavra ao nosso orador.
O SR. GERSON ALMEIDA: Aqui está um estudo detalhado.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Beto Moesch.)
O SR. GERSON ALMEIDA: Vereador, por favor, eu respeito a sua
palavra, eu me disponho a fazer o debate com V. Exª em qualquer nível, mas V.
Exª fala, eu escuto; eu falo, V. Exª escuta.
E
aqui está a demonstração fática: as áreas de risco geológico, identificadas uma
a uma. Este Atlas tem o mais minucioso histórico da construção geológica da
cidade de Porto Alegre. E dizem que não há lei! Mas, convenhamos, Vereador, nós
todos sabemos aqui...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por Favor, Ver. Gerson Almeida, para
concluir!
O SR. GERSON ALMEIDA: Esses estudos são os estudos que
organizam todo o licenciamento da Cidade, porque não é verdade dizer que só
parte do Plano Diretor está colocado. Isso é uma afronta à realidade! É uma
afronta à sabedoria de todos. Como poderia apenas parte do Plano Diretor estar
em operação? Isso é um absurdo! O Plano Diretor está sendo colocado em totum; aquilo que tem lei, assegurando a
lei e aquilo que tem estudos...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Para concluir, Ver. Gerson. Eu insisto.
O SR. GERSON ALMEIDA: ...Assegurando os estudos, como é o caso
do estudo da Ritter dos Reis, é um estudo, está sendo cumprido e agora querem
derrubar.
(Som
cortado conforme determinação da Presidência dos trabalhos.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, que
solicita o adiamento da discussão, por cinco Sessões, do PDL nº 005/04.
O SR. RAUL CARRION: Exma Presidenta Verª Margarete
Moraes, demais Vereadores e Vereadoras, não usarei os cinco minutos, mas não
poderia deixar de me manifestar: em primeiro lugar, eu acho importante destacar
como é válida a democracia participativa; não meramente a democracia representativa,
em que a sociedade entregaria para nós, Legisladores, decidir. Aqui é um
exemplo da participação da cidadania. Algo a que alguns são contra; assim como
se dá no Orçamento Participativo, se dá hoje em cima da Legislação. E nós
queremos preservar esse espaço.
Nós
queríamos ainda dizer, para aqueles que desconhecem o Plano Diretor, que ele
não é composto somente de artigos: o Plano Diretor inclui todos os anexos,
mapas, tabelas e assim por diante. Agora, quando se escuta um Vereador dizer
que são só mapas, ele revela um desconhecimento do que é um Plano Diretor, Ver.
Gerson Almeida. O Plano Diretor inclui mapas e tabelas; tudo isso faz parte.
Não podemos transformar um debate dessa importância para a preservação da
Cidade numa disputa eleitoreira como alguns querem fazer, pois incapazes que
são de fazer a crítica ao Bloco no qual se aninham - que é o Bloco que quer
acabar com a preservação cultural da Cidade -, querem atacar a Prefeitura com
pretensos argumentos falsos.
Para
finalizar, eu queria dizer que nós assinamos em baixo do que a comunidade
coloca aqui quando diz que (Lê.): “Solicitamos que o decreto municipal não seja
revogado, sem que antes seja aprovado novo projeto”. É essa a nossa linha. Se
existem defeitos, vamos fazer um novo projeto e não anular o que está aí.
Portanto,
para preservar a Cidade, votaremos contra o Requerimento de adiamento da
discussão por cinco Sessões. Votaremos para que se vote, hoje, esse Decreto
Legislativo e, por ocasião dessa votação, votaremos contra o Decreto
Legislativo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Isaac Ainhorn, o Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, que propõe o
adiamento da discussão, por cinco sessões, do PDL nº 005/04. (Pausa.) (Após a
apuração nominal) REJEITADO o
Requerimento por 16 votos NÃO. Há
quórum porque eu também estou presente.
Atenção
Vereadores e Vereadoras, existe outro Requerimento sobre a mesa em relação ao
mesmo Processo, PDL nº 005/04, pela votação do Projeto nesta data, sem novas
propostas de adiamento da discussão e da votação. Assinam: Ver. Carlos Pestana,
Ver. Raul Carrion e Ver. Beto Moesch. Em votação o Requerimento de autoria dos
Vereadores Carlos Pestana, Raul Carrion e Beto Moesch. O Ver. Wilton Araújo
está com a palavra para encaminhar.
O SR. WILTON ARAÚJO: Exma Srª Presidenta Verª
Margarete Moraes, Exmas Sras Vereadoras, Exmos
Srs. Vereadores, eu sou um daqueles que acredito que a gente sempre aprende
alguma coisa todos os dias, e nesta tarde nós estamos aprendendo, aqui, o
convívio da democracia, o convívio fraterno entre as posições da situação e da
oposição, situações que nós temos como unanimidade, por parte desta Casa, com
certeza, na questão da preservação do nosso patrimônio histórico e cultural. E
esse Requerimento, assinado pelo Ver. Pestana, primeiramente, quer que não seja
adiada a votação – porque a discussão já não foi adiada – desse Projeto. É um
Requerimento ao contrário daquele que nós havíamos encaminhado e pedido para
que a Casa tivesse ponderação, e que se pudesse garantir, por parte do
Executivo Municipal, o cumprimento da Legislação que hoje está aí, já há quase
quatro anos, enquanto nós aguardamos que chegue nesta Casa um projeto de lei.
Vejam os senhores: parece não ser essa a vontade do Governo; eles não querem
mandar o projeto realmente. Se nós queríamos que essa discussão, se adiada por
cinco Sessões, ocasionasse, possibilitasse um tempo hábil para que, tanto o
Executivo quanto o Legislativo se preparassem – aqueles, para enviarem à Casa,
e nós, para recebermos através desta Casa e também da Comissão de Avaliação do
Plano Diretor -, certamente um bom Projeto sairia. Mas essa não é a vontade da
situação.
Parece-me
que eles não querem mandar o projeto de lei, estão satisfeitos com o Decreto. É
uma espécie de medida provisória do Município. Estamos criando uma legislação e
um poder descabido para o Executivo; estamos dando a chance ao Executivo, ao
Prefeito Municipal para editar medidas provisórias. Porto Alegre sempre foi
pioneira em muitas coisas, mas nessa, a de abrir mão das prerrogativas dos
direitos do Parlamento, essa eu não tinha visto ainda. Essa vontade que a
maioria está expressando aqui, essa eu não tinha visto ainda. Abrir mão do
direito de legislar, abrir mão do direito de estar consciente e fazer com todas
as forças da sociedade, uma bela e boa lei para ser cumprida e fiscalizada por
esta Casa, eu não tinha assistido ainda. Eu não tinha assistido um episódio
como este, mas a gente aprende todo dia, e hoje eu estou aprendendo o quão
fácil é as pessoas se enganarem por causa de um episódio, de um ponto, não
enxergando o conjunto da sociedade, os seus próprios direitos, que, daqui a
pouco, terão de reclamar. E aí quem vai defendê-los? Quem terá autoridade para
defender esta Casa? Quem terá autoridade para defender aqueles cidadãos que
hoje podem estar pensando que estão sendo beneficiados, ocasionalmente? Com
certeza, num próximo episódio, Ver. Haroldo de Souza, eles acorrerão a esta
Casa para salvaguardar os seus direitos, acorrerão a esta Casa democrática, que
quer preservar os direitos de todos.
Mas
tenho a certeza de que o bom senso, a boa vontade e, certamente, a vontade
majoritária desta Casa, irá se impor de alguma forma.
Eu queria, nesse encaminhamento de um Requerimento para que
não seja adiada a votação, encaminhar contrariamente, porque eu acredito ainda
que, se nós tivermos esse período, e o Executivo se comprometer, pois sem isso
também não adianta, porque aí o período pode ser de três, quatro, cinco, dez
anos, quem sabe? Nesse sentido encaminho, então, Srª Presidenta, contrariamente
ao Requerimento e gostaria que os meus pares nos acompanhassem para que essa
discussão pudesse ser dilatada, e aí, sim, com o compromisso do Executivo, a
gente pudesse votar uma matéria consubstanciada por um projeto de lei. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos
Pestana e outros.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, eu acho que é
muito difícil se dedicar a estudar, analisar, o que ocorre nesta Casa. Eu chego
cedo, não saio do plenário, e sou obrigado a ouvir discurso - se vota ou não
vota, se vai ou não vai, se fica ou não fica -, eu já não tenho mais paciência!
Eu
gostaria que esta Casa tivesse usado as assessorias que lhe foram colocadas à
disposição pelas universidades. Eu pedi, e as universidades me deram, mas não
queriam assessoria de professores com doutorados e mestrados.
Nós
estamos aqui discutindo o nada, porque o Decreto de S. Exa., o Sr. Prefeito
Municipal, e nada são a mesma coisa! É a mesma coisa! Ele está fazendo um
Decreto para a área central, que é o único lugar da Cidade que não precisa
desse Decreto. Todos os prédios, tudo que há de interesse cultural foi tombado.
Ele não está fazendo para a Cidade. É um Decreto que não é sério, que não é
responsável, ou é fruto da incompetência, má-fé, ou é apenas eleitoreiro. E nós
estamos, aqui, forçando Vereadores, que estudam, a ouvirem discursos: vamos
adiar, não vamos adiar, vamos impedir o adiamento, vamos retirar o quórum,
vamos colocar o quórum; mas isso é brincadeira! Nós não temos nada do Prefeito,
absolutamente nada. Ele tem servidores do melhor quilate, não os usa, os deixa
de lado, traz gente que não sabe o que é Plano Diretor, e eu tenho de ouvir os
discursos. Sou obrigado a ouvir os discursos, porque eu não saio do plenário! O
Decreto dele e zero são a mesma coisa!
Leiam
o art. 1º do Decreto, se não se refere tudo ao anexo III, que é a área central.
Quem sabe vão mexer no Mercado Público, ou no Paço Municipal, ou no Correio, ou
no MARGS. Eles estão brincando de fazer leis, estão brincando de discutir
decretos que não são decretos, são aberrações. E nós estamos dando força para
que as barbaridades continuem nesta Cidade. Isso é o que está acontecendo nesta
Casa, agora. Algumas pessoas, esforçadas, dedicadas, que se preocupam com a
coletividade são enganadas pelo Sr. Prefeito, que assina um Decreto! Leiam;
procurem, quem sabe, olhar o anexo III, está dizendo “uso e ocupação”, não está
falando em índice, ele tem de mandar para a Câmara mesmo, ele sabe disso! E nós
estamos aqui discutindo. Agora, se nós não houvéssemos rejeitado o apoio de
professores do mais alto nível, eu tenho certeza de que nós não estaríamos aqui
discutindo como estamos discutindo aqui, agora. Mas nós não queríamos! Eu sofri
até uma reprimenda velada quando eu me manifestei contrariamente à criação de
cargos, mas não é possível, a paciência tem limites. Eu confesso que não tenho
mais paciência para ouvir discurso em cima de discurso, para dizerem nada com
coisa nenhuma. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Carlos Pestana e outros.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu ouvi atentamente o Ver. João Dib na sua indignação contra este
quadro patético que nós estamos vivendo. Se volto à tribuna, para desagrado do
Ver. Dib e de outros tantos, é porque eu quero deixar muito claro, Ver. Dib,
que nós não estamos hoje aqui simplesmente analisando um mero Decreto
Legislativo que susta um Decreto do Executivo. Há todo um processo envolvido
nessa discussão, que se alonga, evidentemente, com as duas correntes que se
formaram na Casa, neste momento se digladiando e buscando, dentro dos limites
do Regimento, ver concretizada a posição de uns, enquanto que outros buscam
obstar, até mesmo pelo recurso legítimo da obstrução, que se realize e que se
consume um ato que, no nosso entendimento, fere, compromete, definitivamente, a
própria imagem desta Casa que estará abdicando da sua condição de órgão
legítimo da repercussão, do pensamento plural da sociedade de Porto Alegre. Nós
estamos falando sobre uma matéria que não é de somenos importância como alguns
pensam; é uma matéria de relevância. Se vier a ocorrer a rejeição, como, no dia
de hoje, no meu entendimento, corre o risco de ocorrer, do Decreto do
Legislativo proposto pelo Ver. Wilton Araújo, nós estaremos irremediavelmente
comprometendo a imagem do Legislativo da Cidade.
Eu
nunca vi, nos vários anos em que exerço a Vereança, buscar-se tão afanosamente
renunciar competências que nos são delegadas por lei. Nesta Casa, nós vivemos,
longos anos, tentando alargar a competência dos Vereadores, buscando pelo
alargamento da competência no que diz respeito à iniciativa, e agora, quando
nós temos a iniciativa de um Vereador, de um colega nosso, que busca exatamente
frear essa onda de supremacia autoritária do Poder Executivo contra o
Legislativo, por questões circunstanciais, eu vejo se somar à Bancada
governista, algumas vozes das mais respeitáveis desta Casa, o que me deixa
realmente surpreendido.
Por
isso, Ver. Dib, eu entendo de vir à tribuna, porque, muitas vezes, até
aparentemente a gente está com a posição certa, e na verdade está com a
estratégia errada. Eu acho que todos nós, somados, temos de impedir que esta
votação se proceda no dia de hoje. Nós não vamos deixar que uma matéria dessa
relevância possa ser sufragada, ser decidida por um quórum tão baixo como o que
temos na Casa hoje. Acho que, se tem de fazer o enfrentamento, que se traga à
plenitude da Casa e que cada um assuma a sua responsabilidade, e eu estou
assumindo, desde já, não há dúvida alguma de que eu sou visceralmente contra a
vigência deste Decreto que afronta a competência do Poder Legislativo. Mas, se
outros entenderem de forma diversa, num momento adequado, com a Casa reunida na
sua plenitude, com o acerto entre as Lideranças, no momento oportuno para
votação, eu estarei aqui para vencer ou ser derrotado na minha proposta. Mas
não vou, de modo nenhum, deixar de caracterizar o meu protesto, já que
eventuais ausências de algumas votações fazem parte de uma estratégia que eu
anunciei que seria seguida e que eu buscarei segui-la afanosamente, porque
tenho a expectativa de que, ainda no dia de hoje, haja algumas alterações de
posição, e que alguns pensem bem na estratégia que estão desenvolvendo. Não
basta ressalvar a nossa posição pessoal, não basta demonstrarmos a mediocridade
desse Decreto que nós queremos sustar, não basta que se diga que esse Decreto
teria efeito limitado se não fosse a sua má utilização, porque, ainda que
dirigido apenas ao perímetro central da Cidade, está sendo aplicado em todos os
pontos de Porto Alegre de forma descriteriosa, o que compromete mais ainda a
sua eficácia, a sua validade.
Por
isso, Srª Presidente, ao concluir esse meu pronunciamento - eu espero que seja
o derradeiro do dia - eu reafirmo as posições anteriores: olhei essa matéria
tecnicamente, criteriosamente, ajuizadamente, o que escrevi está escrito, eu
sou responsável pelo que eu escrevo, fiz uma manifestação técnica, esse Decreto
é absolutamente ilegal e mantê-lo é um crime que se faz contra a história desta
Câmara. Era isso, Srª Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Carlos Pestana e outros.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, Srs. Vereadores, uma
matéria tão importante como essa - uma das matérias que mais catalisou o debate
durante todo este ano - não pode, Ver. Sebenelo, ser votada dessa forma.
Qualquer votação que se desenrolasse no dia de hoje, mesmo que numa
circunstância excepcional como a de hoje, em que faria uma maioria simples, de
14, 15 votos contrários ao Decreto Legislativo do Ver. Wilton Araújo, seria uma
vitória de Pirro, não seria bom para a Casa. Uma votação como essa, qualquer
que fosse o resultado, tem de ter não só o debate, como uma participação
comunitária, com a presença mínima de 30, 31 Vereadores. O ideal seriam os 33
Vereadores, mas não uma vitória dessa forma, porque levará a uma situação de
confronto desta Casa, e tem sido a Presidenta desta Casa, a primeira a
desenvolver uma política, no curso do seu mandato, de diálogo e de entendimento
entre as partes, respeitando a coerência das posições que as Bancadas, os
blocos, e os Vereadores tenham.
Agora,
Ver. Gerson Almeida, V. Exª, que sempre tem uma posição altamente democrática e
que busca o entendimento na discussão e no estabelecimento da ordem, não vai
querer, não é do seu perfil, ganhar sem a presença da oposição, não é uma
vitória satisfatória. Então, eu apelo para que tenhamos o conjunto dos
Vereadores desta Casa presente, na sua ampla maioria, seja qual for o
resultado, contrário ou não ao Decreto Legislativo do Ver. Wilton Araújo, seja
qual for a deliberação, mas sendo uma deliberação soberana com a participação
do conjunto da Casa, ela é válida. Agora, sem a presença da oposição, sem a
presença dos que questionam e são contra o Decreto do Executivo, seria uma
vitória com sabor até de derrota para o PT. O senhor sabe que essa questão é
objeto de discussão, de debate e polêmica. Ela é tão polêmica que dividiu os
próprios setores que participam deste debate.
Ninguém,
aqui, está defendendo uma selva de pedra, nem espigões. Nós estamos defendendo
– e por aqui passaram vários Vereadores – uma linha de definição, por lei, de
uma Área de Interesse Cultural. Uma definição clara e precisa sobre essas
áreas, sem prejuízo de um amplo debate, Ver. Haroldo de Souza.
Portanto,
não podemos, neste momento, participar de uma posição, pois a Casa está com um
quórum limite, sem a maioria absoluta; não podemos ter uma definição, seja a
favor ou contra o Decreto Legislativo do Ver. Wilton Araújo.
Amanhã,
pode ter o comício do PT, em Porto Alegre, e a oposição reunir-se e querer uma
vitória. E, aqui, o dia-a-dia desta Casa nos ensina que temos de ter
sensibilidade, porque cada dia é um dia; de ganhar, mas ganhar na disputa não
da rasteira, mas na disputa soberana, livre e democrática, e que tenha a
participação da ampla maioria dos Vereadores desta Casa.
Portanto,
não queremos ver votada essa matéria no dia de hoje, com um quórum jurídico e
regimentalmente desqualificado. Não é o momento oportuno para se votar esta
matéria porque temos um quórum extremamente apertado.
Na
última votação, deu 16 Vereadores votando, mais a Presidente da Casa.
Portanto,
entendemos que temos de adiar essa votação. Essa votação não pode ocorrer no
dia de hoje. E tenho a convicção de que ela não ocorrerá, em nome dos
interesses maiores e da própria preservação do Patrimônio Cultural desta
Cidade. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana e
outros.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho uma posição nesta Casa desde o início do
mandato: eu acho que o eixo fundamental do Parlamento é a sua discussão. Eu,
muitas vezes, fiquei sozinho nesta tribun0a, quando tentei adiar votações de
matérias que o Governo entendia que não deveriam ser adiadas e, portanto,
fizeram esse tipo de Requerimento.
Eu
quero dizer que quero enfrentar esta matéria, não tenho nenhuma dificuldade.
Agora, acho que tem direito, sim. Mas não procede não querer adiar a votação,
acho que não está correto isso, Ver. Pestana.
Agora
eu quero entrar no mérito da questão. Vejam o seguinte: nós estamos, aqui, numa
conversa - desculpem-me - de louco. Porque, na verdade, o que acontece? O
Decreto está errado; o Executivo não pode criar dificuldade para depois criar
facilidade. Essa é a realidade que acontece, porque o bom senso, Ver. Pestana,
- V. Exª, que é Líder do Governo, foi chamado a esta tribuna várias vezes, em
vários momentos, para estabelecermos um pacto -, indica que o melhor caminho
seria esse: estabelecer um tempo e legislar sobre esta matéria.
Veja
o seguinte, Ver. João Dib, que estava na instalação da Comissão do Plano
Diretor, em inúmeras vezes, o Ver. Isaac, eu, o Ver. Beto e outros Vereadores,
e em todas as nossas reuniões dizíamos: "Aquilo que é questão pontual,
vamos votar". Agora, o que envolve essas questões maiores - Área Especial,
Estudo de Vizinhança, Estatuto da Cidade, tudo isso -, Ver. Beto, vamos deixar
para uma discussão na revisão do Plano Diretor.
Bom,
aí, de uma hora para a outra, por mil razões, alguém chega e diz: "Agora
nós vamos votar a Rua Mário Totta. Essa é uma questão pontual". Agora o
Interesse Cultural já não é mais uma questão global, é um interesse pontual. É
evidente que a história sempre tem dois lados.
Eu
disse, nesta tribuna, e repito: vamos imaginar que um empreendedor vai comprar
um terreno e esse terreno tem um índice construtivo x. Ele compra esse terreno
por dois milhões de reais na expectativa de construir em cima daquilo que ele
pagou; ele faz o Estudo de Viabilidade; quando ele toca o projeto para frente,
aí manda lá para o Instituto Histórico, que diz: “Não dá para construir”. Isso
não está correto. Então, eu tenho que ter lei sobre isso. O construtor que
comprar o terreno tem que ter clareza sobre qual o índice construtivo que ele
pode ter. E eu não posso entregar isso para o Executivo, para que ele autorize,
caso a caso, porque isso pode dar em outra coisa: pode criar dificuldade para,
depois, criar facilidades. Isso não está correto! Nós já sabemos.
Então,
eu acho, com toda a sinceridade, que uma Comissão se instalou e não conseguiu,
Ver. Beto Moesch. Essa é uma matéria que é do bojo da revisão do Plano Diretor.
Aí tem de haver capacidade - as entidades não-governamentais, a Câmara de
Vereadores, a Prefeitura, os setores empresariais -, e construir uma legislação
complementar daquilo que estabelece o Plano Diretor. Esse, me parece, com todo
o respeito, ser o melhor caminho. Atropelaram, para votar, na Comissão
Especial. Aí, os que querem votar hoje são os que não queriam que votassem lá.
Os que queriam que votasse lá, porque achavam que o assunto era de extremo
interesse e urgência, hoje já dizem que não é mais de urgência. Então, fica
difícil estabelecer um processo de discussão nesse nível de debate.
Portanto,
eu vou manter a minha posição. Acho que estamos cometendo um profundo equívoco
de enfrentar essa matéria, quando faltam 20 dias para as eleições, num processo
que está aí desde abril. Passou abril, maio, junho, julho, agosto; agora,
setembro, quando faltam alguns dias para as eleições, eu vou transformar isso
num palanque de discussão eleitoral? Eu acho que está errado, está equivocado!
Isso não deveria ser dessa forma. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não há mais inscritos para encaminhar.
(Manifestações
das galerias.)
Solicito silêncio.
Como
não há mais ninguém para encaminhar, solicito a abertura do painel eletrônico
para a votação.
(A
Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Sebastião Melo, o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana e outros.
(Pausa.) Atenção, Vereadores e Vereadoras, digitem os seus votos; o tempo está
correndo.
Consulto
aos Srs. Vereadores se desejam trocar seus votos ou se, por acaso, não tenham
tido acesso ao painel eletrônico; consulto aos Srs. Vereadores.
O SR. ISAAC AINHORN: Já passou!
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu não encerrei o painel.
O
Ver. Professor Garcia vota Sim. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM e 01
ABSTENÇÃO, o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana e outros.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Srª Presidenta, houve aqui um fato que eu
entendo que não foi obedecido. Já tinha sido encerrada a votação, já havia
passado um minuto e 12 segundos, no relógio.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu não tinha encerrado a votação.
O SR. ISAAC AINHORN: Não tinha, só estava perguntando se algum
Vereador... (Som cortado conforme determinação da presidência dos trabalhos.)
O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Srª Presidenta, para um Requerimento. Eu
gostaria que fosse expedido por esta Mesa, por intermédio do controle de tempo
dos computadores, o número de minutos e segundos em que a última votação se
procedeu, para ver se a votação está dentro dos limites regimentais. E gostaria
que fosse feito isso agora, porque isso pode impedir as próximas votações.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Vereador, será encaminhado o
Relatório de Votação e será entregue a V. Exª.
PDL
nº 005/04. (Pausa.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de
Ordem): Srª Presidente,
eu lamento dizer o que vou dizer agora, mas eu faço as coisas com isenção. O
relógio apagou com 1 minuto e 16 segundos, não podia haver mais votação. Eu
votei favoravelmente ao Requerimento, mas não havia quórum. Eu peço desculpas a
V. Exª.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): V. Exª pode fazer por escrito o seu
descontentamento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, eu não vou fazer por escrito.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
discussão o PDL nº 005/04. (Pausa.)
O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Srª Presidenta, foi-me entregue um
Relatório de Votação Nominal, neste Relatório não há o tempo da votação. Eu
gostaria que no Relatório constasse o tempo de votação. É um assunto que eu
relevo de grande importância para esta Casa para as definições da próxima
votação, porque, possivelmente, na Justiça, inquirido, isso seria importante.
Então, eu gostaria de receber agora esse Requerimento.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Relatório é o que a Casa edita há muito
tempo, então, não houve nada; V. Exª pediu, ela lhe apresentou o Relatório.
O SR. WILTON ARAÚJO: Mas eu preciso do Relatório do tempo.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de
Ordem): Srª Presidente,
eu acho que esta Casa já esgotou todos os tipos de postergações que podia
haver. Vamos direto à matéria, vamos votar a matéria.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PDL nº 005/04.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, na realidade, quando
houve a última votação, esta Casa já estava sem quórum! A votação já havia sido
encerrada quando o Ver. Garcia ingressou no plenário, e um processo de votação
foi reaberto para que ele pudesse votar! Há um processo de parcialidade! Pela
primeira vez, neste ano, eu afirmo, categoricamente, que houve um processo de
parcialidade da Mesa Diretora!
O
próprio Ver. João Antonio Dib acentuou este fato quando de sua manifestação em
uma Questão de Ordem!
Eu
acho que, dessa forma, nós não vamos construir um bom debate político aqui
dentro!
É
lamentável! É lamentável que se tenha prorrogado o processo de votação, o qual
já havia encerrado, pois já havia passado um minuto e 12 segundos, e o tempo de
votação nominal é de um minuto!
Esse
assunto que eu abordo, Ver. Renato Guimarães, envolve questões preliminares da
discussão da matéria!
Eu
acho que o resultado, independente do que ocorrer, deve ser preservado!
Sobretudo a transparência e a legalidade dos processos de votação! Caso
contrário, como afirmou aqui o Vereador que me antecedeu, o Ver. Wilton Araújo,
os processos são nulos de pleno direito!
E,
normalmente, esta Casa tem procurado construir essas relações dentro de um
processo democrático!
O
Ver. Wilton Araújo apresentou o seu Projeto de Decreto Legislativo, formulando
legalmente a sustação do Decreto nº 14.530, do Poder Executivo, sustando a
aplicação com base na Lei Orgânica. É cabível? Sim, é cabível e é um dos
instrumentos de que a oposição dispõe. Mas é obvio, e reconhecemos que o PT, a
Bancada governista, tem a legitimidade de usar esse expediente para chegar
aqui, manter uma maioria de quórum e votar a matéria. Só que nesse caso,
infelizmente, esse quórum foi forçado, ocorreu de forma forçada, quando os
prazos já tinham sido vencidos.
Vejam
o que é que pretende o Ver. Wilton Araújo (Lê.): “Sustar os efeitos do Decreto
do Prefeito João Verle que considera Áreas de Interesse Cultural as
identificadas no anexo 3 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da cidade
de Porto Alegre”. Todos aqui sabem que essa matéria sobre as Áreas de Interesse
Cultural, para ser aprovada - Ver. Sebastião Melo -, exige lei complementar
deste Legislativo. E o Poder Executivo, se valendo do malfadado Decreto do
Poder Executivo, está usando os expedientes mais nefastos para fazer valer a
sua vontade. Por isso, a correção da proposta do Ver. Wilton Araújo de anular
os efeitos do Decreto do Executivo. Essa é, sobretudo, a proposta do Ver.
Wilton Araújo.
Mas
é verdade, hoje não era o dia adequado para votar esta matéria. Até porque,
Ver. Sebastião Melo, V. Exª mesmo me colocou, no início da Sessão, que era
contrário à votação desta matéria no dia de hoje, por entender inoportuna a
votação.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Isaac Ainhorn, para
concluir.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu já, encerro, Srª Presidenta. Agradeço
a V. Exª.
V.
Exª, Ver. Sebastião Melo, afirmou para mim, pessoalmente, que não era o
momento, quando o Ver. Pestana, da Bancada governista, sustentou uma proposta
de Ordem do Dia em que colocava o Projeto do Ver. Wilton Araújo no primeiro
momento. E todos os expedientes estão sendo usados, anti-regimentalmente
inclusive, para votar de qualquer maneira, custe o que custar, este Projeto,
neste momento.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, gostaria de saber, pode
ser respondido no curso da discussão - eu olhei no Regimento e confesso que não
encontrei embasamento -, gostaria de saber se precisa maioria simples ou
maioria absoluta para ser votada essa matéria?
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Nós encaminharemos a sua consulta, Ver.
Sebastião Melo e logo que obtivermos a resposta V. Exª será informado.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PDL nº 005/04.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes;
Srs. Vereadoras e Sras Vereadoras; minhas senhoras e meus senhores,
eu confesso que tenho dificuldades de fazer as coisas que eu considero que não
sejam certas. Esta Casa já encerrou o tempo de votação em um minuto em votações
muito mais complicadas, e hoje encerrou em um minuto e 16 segundos. Eu sou
atento, muito atento. O Ver. Garcia não poderia ter votado, e eu votei
favoravelmente à proposta. Mas eu gosto das coisas sérias, para que não ocorra
o que ocorreu no dia 28 de dezembro de 1991, quando o IPTU desta Cidade foi
desonestamente aplicado pela Prefeitura. Até hoje não foi aprovada a Redação
Final, e a Lei foi publicada, e o povo pagou. Esse tipo de coisa não pode
acontecer. Quando se permite que essas coisas ocorram, outras ocorrem também.
Esse
Decreto do Prefeito é desonesto e safado. No artigo 1º ele está dizendo que é
na área central. O resto é lei. E ele sabe que tem de fazer a lei. Ele está
tentando se sobrepor à lei. E isso a Casa não pode permitir, porque amanhã nós
teremos que defender outras necessidades do povo de Porto Alegre, e como nós
iremos defender se permitimos desonestidade do Prefeito, dos seus secretários,
que colocam um Decreto que já estava aplicando – e não era nem Decreto!? O que
está ocorrendo aqui, eles estavam fazendo no ano passado. Está tentando incluir
aqui, e sabe muito bem.
O
art. 162 do Plano Diretor, no seu parágrafo 11, é claro, quando diz que regime
urbanístico das Áreas e Lugares de Interesse Cultural se faz por lei. O
Prefeito sabe disso. Há uma assessoria jurídica na Procuradoria de 60
Procuradores! Ele sabe disso. Não é honesto esse Decreto. Eles já estavam
aplicando isso no ano passado. Eu recebi no gabinete pessoas reclamando da má
aplicação do estudo que estava sendo feito. E foi o Prefeito João Verle que me
disse: “Não, Dib, isso é apenas um estudo”. Mas já estão aplicando! A sua
Procuradoria já disse que já dá para fazer. Tem de ser lei, eu disse para ele.
E agora está fazendo por Decreto? Isso não é correto, não é sério, não é assim
que esta Casa vai discutir os problemas da Cidade. E é assim que nós vamos
perder em outras oportunidades, porque nós esquecemos da responsabilidade, da
seriedade e da competência que deve ter cada Vereador.
Esse
Decreto não é sério! Esse Decreto se refere à área central, sim. E tão-somente
isso. No resto, ele está tentando passar por cima da lei. E como é que nós
vamos viver tranqüilamente, sabendo que por cima da Lei se passa com
facilidade, uma vez que a segunda grande lei da cidade é o Plano Diretor? E um
Prefeito, que vem de não sei onde, pode fazer o que quiser? Por Decreto? Não é
nem Decreto-Lei. Isso nem existe mais. Nós temos de ter seriedade nas coisas
que fazemos; responsabilidade nas coisas que nós fazemos! E não permitir que o
povo seja ludibriado com processos como este que aqui está, e que Vereadores
que têm responsabilidade, que sentam-se aqui, que debatem e discutem os
problemas, sejam olhados como se fossem gangsters,
como se fossem pessoas que não têm seriedade nem competência. Talvez seja
triste ser responsável e competente. Talvez seja triste, porque, de repente, eu
não vou engolir isso aqui e também não vou engolir o que aconteceu com a
votação, ainda que eu fosse favorável ao Requerimento do Ver. Pestana. É assim
que o homem preserva os seus direitos. O direito nasce do dever. E não é por
leis que se dá direitos; quando não cumpriu o dever, não tem o direito. Saúde e
PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PDL nº 005/04.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, evidentemente que não posso discutir esta matéria
sem contextualizar o que ela representa para o cenário da Cidade. O Plano
Diretor talvez seja a peça mais importante da vida de uma Cidade. Dele se
deriva uma série de políticas públicas pelas quais a Cidade deve percorrer e
escolher os seus caminhos. O Plano Diretor de 1999 é uma boa carta de
intenções, mas dele precisava derivar uma série de leis complementares de
várias regiões e para várias finalidades. Vou dar um exemplo que está
contextualizado dentro dessa questão: terminou-se com a área rural de Porto
Alegre, em 1999, criou-se a rururbana, Macrozona 8. De 1999 a 2002 houve um
vácuo legislativo e só em 2002 o Executivo mandou para esta Casa - e esta Casa
aperfeiçoou - um proposta para construir uma Legislação Complementar sobre a
questão da chamada área rururbana.
Se
os senhores me perguntarem se em nossa Porto Alegre existe um traçado viário,
Ver. Beto Moesch, respondo: não existe. Se me perguntarem sobre a orla do
Guaíba, também, isso está em processo de discussão. Eu vejo que, nessa questão,
o Plano é de 1999, os processos vinham sendo autuados, distribuídos no pedido
de construções, um por um, e, portanto, analisados caso a caso. Depois, vem,
então, o estudo da Faculdade Ritter dos Reis, que identificou em torno de 80
áreas como de Interesse Cultural.
Eu não posso, ao continuar nessa discussão, deixar de dizer
o seguinte: eu continuo com o mesmo discurso. Há um mês a mesma Bancada do
Governo, que hoje tem uma posição, foi a Bancada do Governo que votou com o
Ver. Isaac, com o Ver. Reginaldo Pujol e outros, por exemplo, a autorização da
construção das torres no bairro Tristeza. E lá houve uma profunda alteração,
indevida, e lá se sustentou o discurso.
Tem razão o Ver. Dib: o caminho da roça para resolver essa
matéria não é o Decreto. O que esta Casa e o que a Prefeitura deveriam fazer...
Esse processo foi atropelado, sim, estão pagando pelo atropelo que fizeram na
Comissão do Plano Diretor, estão pagando aqui, neste momento, pelo atropelo que
fizeram.
Nós,
em várias oportunidades, dissemos: vamos deixar essa matéria, essa, Ver. Adeli,
e outras matérias, para a gente discutir com a comissão técnica que vai ser
formada, fazer uma grande mesa, e deixar brotar dali, do bom senso, porque,
acima de tudo, uma Legislação, uma matéria dessa complexidade, tem de ter bom
senso, Verª Sofia. Não vai alterar nada esse Decreto hoje, aqui, porque, se
derrubar – e vamos derrubar –, o Executivo vai continuar fazendo, e se não
tivesse Decreto, ele iria analisar caso a caso. Então há de ter uma Legislação,
Verª Sofia.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Sebastião, eu agradeço pelo aparte. Acho que a sua tese está
correta, nós temos de fazer o debate. E até por ela estar correta, nós temos de
derrotar esse Decreto, porque o Decreto acaba com um outro que é preventivo,
nós não podemos ficar sem nada enquanto fazemos o debate e as nossas Áreas
Culturais sendo depredadas.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu concordo com V. Exª; eu só queria que
V. Exª ou o Líder do Governo dissesse aqui: “O.k., nós vamos derrotar, está
bem, estamos juntos”. Mas eu quero um prazo para estabelecer isso, e o
procedimento. Sobre o conteúdo nós não temos divergência, Verª Sofia; eu
imagino que até os empreendedores desta Cidade, acima de tudo, são cidadãos que
querem preservar a Cidade, não querem destruir a Cidade. Alguns deles pode ser
que não, mas eu estou partindo do pressuposto do bom senso. Então, no conteúdo,
não há divergência entre a nossa posição e a posição do Governo; eu tenho uma
divergência do procedimento, porque “a porteira por onde passa um boi passa uma
boiada”. Eu sustento o Decreto hoje; amanhã eu estou dizendo: façam com o
Decreto qualquer alteração que os senhores quiserem, porque o Decreto é válido.
É isso que está errado! Portanto nós tínhamos de estabelecer isso como
preventivo, sim, Ver. Beto; vamos manter o Decreto, mas vamos estabelecer um
prazo para fazer a legislação. Eu acho que isso é o bom senso; agora, o que
acontece é que não ouvi compromisso nenhum do Governo dizendo: “Qual é o prazo
que nós temos para fazer isso”? Essa é a dificuldade.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para discutir o PDL nº 005/04.
O SR. WILTON ARAÚJO: Exma Presidenta, Verª
Margarete Moraes, eu, antes de entrar no tempo, faço uma Questão de Ordem e vou
encaminhar a V. Exª um Requerimento por escrito, pedindo o Relatório com o
tempo de votação do Requerimento em anexo, que é o último Requerimento que foi
votado. Existe o testemunho de diversas pessoas, Vereadores inclusive, que já
externaram - isso faz parte dos Anais desta Casa. Eu gostaria de ter esse
Relatório, porque ele pode invalidar a última votação. E, se ela for inválida,
esta Sessão será inválida a partir daquele momento. Por isso acho importante
que a Casa mantenha aquilo que lhe é mais caro, que é a respeitabilidade, o
Regimento Interno e a nossa Lei Orgânica. Por isso encaminho a V. Exª este
Requerimento por escrito e gostaria que, antes que esta votação chegasse ao
fim, esse Relatório estivesse na mão deste Vereador, sob pena de nulidade de
todo o processo.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
votação o PDL nº 005/04. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
encaminhar...
O SR. WILTON ARAÚJO: (Som cortado, conforme determinação da
presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): V. Exª terminou o seu tempo, Vereador,
saiu da tribuna. O senhor saiu da tribuna, Vereador, não tem mais tempo.
O SR. WILTON ARAÚJO: (Som cortado, conforme determinação da
presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vereador, V. Exª pediu para discutir. Eu disse: “Em discussão, Vereador...”
Por favor, Vereador, eu estou falando! Eu disse: em discussão, o Ver. Wilton
quer discutir, cedi o tempo de cinco minutos, que é o tempo regimental. V. Exª
saiu da tribuna, disse que estava na tribuna fazendo uma Questão de Ordem e
disse que não concluiu o seu tempo. Isso não é regimental.
O SR. WILTON ARAÚJO: (Som cortado, conforme determinação da
presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): V. Exª pediu uma Questão de Ordem, saiu
da tribuna e tinha cinco minutos. V. Exª tem ainda três minutos e trinta e nove
segundos. Eu vou lhe conceder este tempo, Ver. Wilton Araújo, para concluir,
dentro do seu tempo.
O SR. WILTON ARAÚJO: V. Exª, em Questão de Ordem, não deveria
ter iniciado a contagem do tempo regressivo, assim é o Regimento...
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu
coloquei o tempo em discussão.
O SR. WILTON ARAÚJO: Não há nenhum impedimento da Questão de
Ordem ser pedida da tribuna. Ela pode ser pedida em qualquer lugar do plenário,
não precisa nem ser em microfone nenhum, e assim a Mesa deve acatar. Então, V.
Exª está extrapolando as suas funções de coordenação do Plenário. Eu faria um
apelo para que nós voltássemos à regularidade do Regimento, sob pena, e volto a
dizer - sob pena da nulidade dos atos aqui praticados. Eu estou preocupado é
com a Casa do Povo de Porto Alegre, não é sobre uma ou sobre outra pessoa, nem
me importam apupos ou vaias. Nós estamos aqui para preservar os direitos desta
Casa, e, como membro desta Casa, tenho, sim, de trazer a Questão de Ordem,
encaminhar à Srª Presidente, receber com dignidade os dados deste relatório.
Existem provas que já estão nos Anais desta Casa, de que já estávamos há um
minuto e 16 segundos fora, portanto, do Regimento.
Eu
faço um apelo ao bom senso da Mesa Diretora dos trabalhos. Não é desta forma
que a democracia se estabelece, não é usurpando o Regimento. Eu quero levantar
esta questão aos Srs. Vereadores, porque ela é muito clara, ela é muito
objetiva, e eu quero, sim, que fique nos Anais desta Casa, porque eles poderão
ser usados, no futuro, para a nulidade desses atos. E eu estou pedindo para que
eles não sejam nulos, que eles sejam de pleno direito e que aí, sim, as
maiorias possam-se expressar, mas não é assim dessa forma; não é atropelando,
não é passando o tempo, não é cortando o tempo de um orador que está na
tribuna; não, isso não é democracia. Eu faço um apelo para que a Mesa Diretora
reveja a sua posição e dê o Relatório a este Vereador como manda o Regimento
desta Casa. Aí, sim, nós poderemos encaminhar, de alguma forma, aquilo que é de
direito de cada Vereador, que é saber, que é questionar, que é entrar com
recursos. Enfim, isso é de direito de cada Vereador. Não vou abrir mão. Não vai
ser no empurrão, não vai ser na má vontade da Mesa e não vai ser no desrespeito
ao Regimento que nós vamos chegar a alguma coisa. Esta Casa tem 231 anos a
serem preservados. Não vai ser uma votação que vai estragar tudo isso. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Wilton Araújo, seu Requerimento já
foi encaminhado para instrução. Encerrada a discussão. Em votação o PDL nº
005/04. (Pausa.)
(Aparte
paralelo. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação do PDL nº 005/04.
Por
favor, Ver. Isaac Ainhorn!
(Tumulto
no plenário e nas galerias.)
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): (inaudível) E depois abriu. Isso não
pode!
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Para encaminhar. O senhor quer se
inscrever? O senhor pode se inscrever, Ver. Isaac. Foi isso que o senhor falou;
por favor.
O SR. ISAAC AINHORN: (Ininteligível) Se inscreveu, perguntou
a V. Exª se a discussão estava aberta (ininteligível). Vossa Excelência disse
que não.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ele me perguntou “para encaminhar”,
Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN: O que é que (ininteligível) o Ver.
Wilton Araújo?
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Vereador!
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº
005/04.
(Manifestação
do Ver. Isaac Ainhorn. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Qual é o artigo que o senhor está
citando?
O SR. ISAAC AINHORN: O bom senso de V. Exª (ininteligível)...
para um esclarecimento. A senhora vai esclarecer!
(Tumulto
nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O senhor se acalme, que nós vamos
esclarecer.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Desse jeito, não, Ver. Isaac. Acalme-se.
O SR. ISAAC AINHORN: Tem de me respeitar.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Mas V. Exª também tem de respeitar.
O SR. ISAAC AINHORN: Com esse ar de bonitinha, não vai ficar.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): Estão suspensos os trabalhos até que o
Ver. Isaac Ainhorn recupere a compostura. V. Exª está perdendo a compostura.
(Suspendem-se
os trabalhos às 18h19min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes – às
18h35min): Estão
reabertos os trabalhos.
Quero
comunicar a este Plenário que estava aguardando as notas taquigráficas, mas,
infelizmente, vão demorar, então, estamos retornando aos trabalhos.
O SR. CARLOS PESTANA: Srª
Presidenta Margarete, como é tradição nesta Casa, toda vez que um de nós
discorda da decisão da Presidência, de quem preside os trabalhos, cabe, dentro
do Regimento, e é o correto, é assim que a gente tem procedido, pelo menos no
período que eu estou nesta Casa, Requerimento de recurso à Comissão de
Constituição e Justiça contra atitudes ou atos da Presidência, ou de quem está
presidindo os trabalhos.
Então,
não se justifica que a gente dê seqüência, digamos assim, a ataques,
reclamações verbais, que fogem à tradição da nossa boa relação aqui entre os
parlamentares desta Casa. Então, eu sugiro que, aqueles Vereadores ou
Vereadoras que, eventualmente, se sentiram prejudicados com o encaminhamento da
Presidência, com toda legitimidade e com todo o direito que o Regimento lhes
resguarda, façam, sim, um Requerimento à Comissão de Constituição e Justiça,
questionando a decisão da Presidência. E que a gente dê prosseguimento a esta
Sessão, até porque, todos nós estamos aqui na expectativa de poder dar o melhor
encaminhamento aos trabalhos da Casa. (Palmas.)
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, para um esclarecimento e
reiteração de um Requerimento. Em primeiro lugar, eu gostaria, e é importante,
que, quando nós nos resignamos, com a nossa experiência de Vereador de anos
nesta Casa, depois que os fatos se constituem, do ponto de vista do processo
legislativo, eles se tornam irreversíveis, Ver. Pestana. Portanto, o que eu
quis, basicamente, é esclarecer em que tempo nós nos encontrávamos, porque
quando este Vereador se dirigiu à Mesa e o Ver. Haroldo procurou se inscrever e
não conseguiu, sob a alegação da Presidenta de que já estava encerrada a
discussão. Eu quero saber, desta Presidência, em que tempo o Ver. Wilton Araújo
terminou o seu pronunciamento da tribuna nesta Casa. Em primeiro lugar, eu
quero saber isso. Não me adiantam as notas taquigráficas, sem saber em que
tempo estávamos. E não adianta fazer emendas. Obrigado.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Eu gostaria de fazer um registro,
provavelmente em nome das Vereadoras da Casa, que eu acho que são muitos os
momentos de tensionamento que nós vivemos aqui dentro. É legítima a disputa que
nós fazemos aqui. Agora, nós temos de manter um padrão de respeito. A nossa
Presidenta foi chamada de “bonitinha” na tribuna, e não condiz, Vereador Isaac,
com a sua trajetória aqui dentro.
(Manifestação
do Ver. Isaac Ainhorn fora do microfone.)
A SRA. HELENA BONUMÁ: Vereador, estou dizendo, porque eu tenho
certeza de que é uma preocupação sua, que tem sido um parceiro no sentido de
zelar por essas questões aqui dentro. E eu acho que, nos momentos de
tensionamento, é responsabilidade dos 33 Vereadores manterem o respeito.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero, Srª Presidente, com a minha
condição e a minha responsabilidade de Vereador desta Casa, declarar
peremptoriamente que, durante o transcurso da Sessão Legislativa, não fiz a V.
Exª qualquer menção, como agora fez, durante a Sessão Legislativa, a Verª
Helena Bonumá: uma manifestação indevida, colocando palavras na boca deste
Vereador, que eu não disse, durante a Sessão Legislativa.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero apregoar mais um Requerimento do
Ver. Wilton Araújo, que solicita a retirada de tramitação do PDL nº 005/04,
segundo o art. 106 do Regimento.
O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de
Ordem): Srª Presidenta,
nós estamos no período de encaminhamento, portanto, não é mais possível a
retirada de projetos.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, data vênia, com a
permissão de V. Exª, não foi iniciado o processo de encaminhamento da votação.
Então, não vamos interromper o processo. Se há uma manifestação clara do autor
do Decreto, desistindo, não há matéria a ser discutida nem deliberada. Não
existe mais o projeto. É um direito assegurado a qualquer Vereador, desistir do
seu projeto a qualquer momento, desde que a votação não tenha sido iniciada. E
ela, efetivamente, não se iniciou.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Wilton Araújo, solicitando a retirada de tramitação do PDL nº 005/04.
(Pausa.)
O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Srª Presidenta, por
gentileza, peço que V. Exª consulte o Regimento da Casa, porque foi chamado o
período de encaminhamento da votação. Eu estava na tribuna, e, neste momento, o
projeto não pode mais ser retirado. Por gentileza, consulte o Regimento da Casa.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Professor Garcia, é verdade, fiz o
chamamento para o encaminhamento, mas V. Exª não iniciou.
Peço a colaboração dos Vereadores para que consigamos chegar
a bom termo.
Há um Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo que
precisamos encaminhar. Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª permite?
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidenta, fiz um Requerimento
indagando a V. Exª em que tempo o Ver. Wilton Araújo falou no último momento de
sua manifestação. Só isso. Eu gostaria de ser esclarecido, porque faz parte do
processo.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Posso responder a V. Exª. Eu queria as
notas taquigráficas, mas elas vão demorar. A fita foi ouvida, e, às vezes, a
gente esquece. Na verdade, eu já havia encerrado a discussão, tanto que o Ver.
Wilton Araújo fez uma Questão de Ordem e, depois, eu abri uma exceção para ele
concluir a sua discussão, precisamente isso. Ele entrou como discussão e não
foi deferido. Exatamente isso.
Atenção,
Vereadores e Vereadoras. Em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Wilton
Araújo, que solicita a retirada de tramitação do PDL nº 005/04. O Ver. Wilton
Araújo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua
autoria, solicitando a retirada de tramitação do PDL nº 005/04.
O SR. WILTON ARAÚJO: Exma Srª Presidenta, Verª
Margarete Moraes, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na tarde de
hoje, da tribuna já me manifestei, dizendo que acredito que a cada dia
aprendemos uma coisa, e hoje a Casa está aprendendo algo que não me parece
muito bom para a nossa cultura. Algo que não é muito oportuno, algo que a
sociedade vai, com certeza, cobrar desses nossos Vereadores; vai cobrar no
sentido do simples cumprimento do nosso Regimento. O atropelo, a vontade de
transformar alguma coisa em realidade, o que não significa que ela seja
verdade.
Nós
todos sabemos que a votação e que o voto do Ver. Professor Garcia foi 16
segundos depois do permitido pelo Regimento. Nós sabemos que quando eu subi a
esta tribuna, havia sido chamado para falar em tempo de discussão e que, daqui,
pedi uma Questão de Ordem - o que é permitido pelo Regimento. Pedi a Questão de
Ordem, fiz a Questão de Ordem, entreguei o Requerimento à Srª Presidenta e
voltei para a tribuna para concluir o tempo que sequer havia iniciado; só aí
foram-me tirados minutos preciosos. Mas, por óbvio, estava no tempo de
discussão.
Diante
de todas essas atitudes, com as quais eu sei que a Mesa Diretora, como um todo,
não compartilha, que até as Lideranças que votariam contra ou a favor do meu
Decreto, não compactuam, não fazem eco a esse tipo de atitude, e isso vai fazer
com que esse processo seja viciado. Eu não quero que esse processo seja
viciado. Eu quero que esse processo tenha um fim democrático. Esse fim
democrático tem de ser através de uma votação, e essa votação tem que ser muito
bem discutida, muito bem analisada. Daí a minha decisão última: de que esse
processo seja retirado de tramitação, hoje. Retirado por quê? Se há vício no
processo de votação - e isso já foi aqui exposto -, se há, por outro lado, o
autoritarismo do Prefeito Municipal - que quer governar tal qual o Presidente,
com Medidas Provisórias -, se há a vontade - e assim nós entendemos que a
maioria desta Casa pense dessa forma - de querer ver cumprida a nossa Lei
Orgânica e o nosso Regimento, mesmo daqueles que querem manter o Decreto do
Prefeito, eles querem o legítimo, o legal, o regimental. É isso que todos nós
queremos, Ver. Pestana.
Mais
do que isso: nós queremos o compromisso do Prefeito de mandar um Projeto de
Lei, que não o fez há quatro anos. Nós não queremos atropelos, nós queremos
saber se ele vai mandar ou não. E ninguém diz isso aqui, Ver. Sebastião Melo.
Ninguém assumiu compromisso nenhum, porque não têm compromisso com isso. Eles
vão continuar enrolando a comunidade. Só alguém que quis precipitar esse tipo
de votação, algum objetivo tinha; não sei se alcançou. Eu acho que não, porque
participar de processo fraudulento faz com que a mácula no mandato desse
Vereador seja profunda. E essa mácula vai transparecer para a sociedade daqui a
20 dias. Será que essa jogada de última hora, trazendo pessoas aqui, será que
isso não tem um objetivo por trás? Estamos a 20 dias das eleições; fica no ar.
Eu peço a todos os Srs. Vereadores, mesmo àqueles que são contra o Decreto, que
permitam que este autor do Projeto do Decreto Legislativo que o retire de
tramitação. Depois, nós vamos proceder a conversas, proceder a acordos e aí o
recolocamos, novamente, em votação, em outro momento. É isso que eu peço aos
Srs. Vereadores. Não vamo-nos deixar levar por coisas que não são tão boas
assim, das quais não queremos participar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo,
solicitando a retirada de tramitação do PDL nº 005/04.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, penso que o pronunciamento do Ver. Wilton Araújo,
neste momento, equivaleria a uma demonstração de que nós estamos convencidos,
sinceramente convencidos, de que, no dia de hoje, no quadro de hoje, o nosso propósito
de fazer vigorar, em Porto Alegre, o Estado Democrático de Direito, com
prevalência da lei, está comprometido. Acho que o gesto do Ver. Wilton Araújo é
um gesto in extremis de quem busca,
pelo menos, salvar a aparência nesta Casa. Eu me considero um derrotado,
tranqüilamente, na retirada do Projeto de Decreto do Ver. Wilton; está plasmada
a nossa derrota.
Esta
matéria, nesta Legislatura, não volta mais a ser discutida; e o efeito que ela
pretendia alcançar, que era o de sustar o Decreto administrativo por nós
inquinado como ilegal, não vai acontecer. Então, eu acredito que é um final
desagradável para quem tinha posição firmada, como tenho, e firmei essa posição
no Parecer que ofereci à matéria - e que o Plenário todo conhece -, mas é uma
saída, dentro do processo de tensão em que está colocada a causa, que se não é
o melhor, pelo menos é o menos pior.
Na
medida em que nós não vamos dar um desgaste para esta Casa de ter votado a sua
própria diminuição de capacidade legislativa, ficaremos seguros de que lutamos
até o fim para fazer valer a prerrogativa da Casa, para fazer valer o próprio
Parlamento desta Cidade que, indiscutivelmente, no dia de hoje, sai diminuído.
Sai diminuído à medida que situações pontuais, situações absolutamente
identificáveis e de cotejamento de determinadas posições, nós estamos hoje, de
uma forma ou de outra, mesmo acatando o pedido do Ver. Wilton Araújo de
retirada de tramitação do seu Projeto, contribuindo para um desgaste maior
ainda do nosso Legislativo.
Nós
estamos abdicando, em última análise, de exigir do Prefeito que cumpra a lei,
que lhe determinava que agisse de uma forma e que ele agiu de forma diferente.
Vira-se todo o processo, quem estava em débito com a sociedade vai sair como
herói. O Prefeito que não atendeu com o seu dever, que não cumpriu com o seu
dever, que não encaminhou para a Casa nenhuma proposta, que lavou as mãos sobre
isso e que decidiu no “canetaço” o caminho que ele julgou mais adequado, sai
bem do processo. A Casa vai sair com essas marcas que eu estou a detectar neste
momento. Pessoalmente, entendo-me derrotado, absolutamente derrotado. E,
serenamente, aceito esta derrota. Mas não posso deixar de registrar que o
futuro haverá de assinalar, com muita precisão, alguns gestos de grandeza e de
intolerância que esta tarde registrou. E nos gestos de grandeza, Ver. Wilton
Araújo, eu até o cumprimento, porque V. Exª com o seu recuo estratégico, abre
uma possibilidade de, pelo menos, as aparências se salvarem. Muito obrigado,
Srª Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Srª Presidente, eu gostaria de um
esclarecimento da Mesa: o pedido do Ver. Wilton Araújo é de retirada de
tramitação ou da Pauta?
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): De tramitação.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Retirada de tramitação do processo. Portanto, sairia fora desta
Legislatura. Está bem.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo,
solicitando a retirada de tramitação do PDL nº 005/04.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, o Requerimento do Ver.
Wilton Araújo solicita a retirada de tramitação do seu Projeto de Decreto
Legislativo. Muito bem. No entanto, nós ainda temos de ter presente que,
dependendo do resultado do Requerimento do Ver. Wilton Araújo de retirada de
tramitação do Projeto, nós temos um incidente de natureza processual
legislativa, a saber: se a discussão do Projeto estava ou não encerrada.
Porque, se o Ver. Wilton Araújo estava em tempo de discussão, o pedido de
inscrição do Ver. Haroldo de Souza, para discutir, era legítimo; não cabia a
excepcionalidade de a discussão se circunscrever à fala do Ver. Wilton Araújo.
Então, o que nós concluímos, pela declaração da Presidente da Casa, é que o
Ver. Wilton Araújo falou em tempo de discussão. Ou seja, era legítimo o pedido
de inscrição, para discutir, do nobre Vereador Haroldo de Souza. E repassaria –
isso ele ainda não havia feito – o tempo a este Vereador para, em seu nome,
discutir o Projeto.
Portanto,
nem precisam vir as notas taquigráficas, porque a manifestação da Srª
Presidente é de que houve uma excepcionalidade em relação ao Ver. Wilton Araújo
para que ele usasse o tempo de discussão. Se ele estava discutindo a matéria, a
inscrição do Ver. Haroldo de Souza era legítima.
No
entanto, essa matéria só vai prosperar, Ver. Pestana - se a discussão estava ou
não encerrada -, se esta Casa não aprovar a retirada da tramitação do Projeto
de Decreto Legislativo, requerida pelo Ver. Wilton Araújo. Essa é a questão. E,
nessa questão, vamo-nos definir. Porque a Casa, no Regimento Interno, não
estabelece excepcionalidade para Vereadores. O Vereador tem o tempo de
discussão e o tempo de encaminhamento após o encerramento da discussão. Se o Vereador
Wilton Araújo estava falando em tempo de discussão, os três minutos para
encerrar a sua intervenção de discussão foram legítimos, Vereador. Não havia
como não acolher o seu pedido de inscrição para discutir a matéria. E V. Exª
poderia usar do seu tempo, ou poderia cedê-lo a este Vereador que agora fala,
para dispor do tempo para discutir a matéria do Decreto Legislativo de autoria
do Ver. Wilton Araújo.
Eu fico feliz com a presença dos
Vereadores Valdir Caetano e Almerindo Filho, da base petista, que vêm dar
sustentação à proposta governista. Fico satisfeito com V. Exª como Parlamentar,
Vereador, porque, como dizia Voltaire - e V. Exª pode reiterar o princípio
desse filósofo: só não muda de idéia quem não as têm.
Eu
me lembro de quando assinei um acordo aqui nesta Casa, na Sala da Liderança do
PDT; lembro-me até hoje do que eu afirmei, e o tempo se encarregou de mostrar
que eu estava com a razão. Não vou entrar nessa matéria.
Quero
dizer o seguinte: Vereador, se a manifestação de V. Exª é a favor da retirada
de tramitação do Decreto Legislativo, eu vou votar favoravelmente, se essa é a
vontade de V. Exª, autor da iniciativa. Mas, se for rejeitada, nós vamos
reabrir a discussão, nem que seja por medida judicial cautelar, que é o que se
impõe no caso, pois não pode haver excepcionalidade de discussão para um
Vereador apenas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Wilton
Araújo, solicitando a retirada de tramitação do PDL nº 005/04.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, estamos vivenciando, hoje, uma Sessão atípica. Eu vou ler o que diz
o art. 173 do Regimento (Lê.): “Anunciada a votação, com a presença da maioria
absoluta dos Vereadores, o Autor e os Líderes de Bancada, ou Vereador por eles
indicado, poderão encaminhá-la pelo prazo de cinco minutos, sem aparte.
§ 5 - Iniciando o encaminhamento, não
caberá:
a) retirada da proposição principal, de
substitutivo e de emendas;
b) apresentação de emendas;
c) apresentação de requerimentos de
destaque, adiamento e retirada de urgência”.
Este
Vereador estava ocupando a tribuna, não começou a falar devido à questão da
Ordem do Dia. Para mim é claro que havia iniciado o processo de encaminhamento.
E volto a dizer o que diz o Regimento desta Casa (Lê.): “Não caberá a retirada
da proposição principal, de substitutivo e de emendas”. Ato contínuo a isso - e
eu respeito -, a Mesa tomou uma decisão de colocar em votação o Requerimento do
Ver. Wilton Araújo. E o Ver. Wilton Araújo está solicitando então a retirada do
seu Projeto. Isso, para mim, basta, porque, na realidade, todo esse confronto,
essa disputa de hoje foi – e essa era a minha intenção – para derrubar a
proposição do Ver. Wilton Araújo. Quando o Ver. Wilton Araújo retira, eu não
vou mais discutir o mérito, vou acordar essa proposição.
Este
Decreto Legislativo deixa de existir, ato contínuo: continua valendo o Decreto
do Executivo e vamos, sim, discutir dentro da Comissão do Plano Diretor desta
Casa sugestões novas, questões propositivas para colocar um ponto final, porque
é isso que a sociedade quer e exige, porque nem um segmento está contente.
Então, na realidade, nós temos que findar isso e encaminhar novos objetivos
para uma resolução final do Plano Diretor. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo,
solicitando a retirada de tramitação do PDL nº 005/04.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, nós somos daquela posição, Ver. Elói, de que esta matéria, como
outras matérias do Plano Diretor, deveria sofrer uma discussão no âmbito da
Comissão com a sociedade civil organizada e construirmos um caminho para esta
matéria. Isso não foi possível porque entendeu o Ver. Wilton que deveria fazer
um Decreto; dizia o Ver. Wilton que não havia espaço para negociação com o
Governo. Foi feito o Decreto Legislativo. Já disse a V. Exª, já disse desta
tribuna, acho que houve um atropelo na Comissão do Plano Diretor para aprovar
esta matéria, como foi aprovada. Aliás, está aqui o resultante hoje: o atropelo
que aconteceu lá, está acontecendo aqui hoje.
Agora,
vamos ao fato concreto: o que a comunidade quer? Por que a comunidade clama? É
que se mantenha o Decreto do Prefeito sobre esta matéria. Ponto. Ora, se o
autor da matéria retira o seu Decreto que delonga o Decreto do Prefeito, desculpe-me, Ver. Beto, Ver. Gerson
Almeida, Ver. Pestana, estão fazendo uma disputa política pequena em não
concordar com a retirada, porque o efeito com a retirada é o efeito que nós
sustentamos aqui da tribuna. Quando ele retira, Verª Helena, mantém-se o
Decreto do Executivo.
Então, fazer uma disputa política aqui, agora, quando o
objetivo era de que se mantivesse o Decreto, e ele retira o seu Decreto; ele é
o autor da matéria. Então, eu vou fazer que nem o Ver. Garcia, com muita
tranqüilidade. Por quê? Porque o objetivo pelo qual nós sustentamos, o que V.
Exª sustenta é de que haja um compromisso, e nós estamos aqui dizendo - fazemos
parte da Comissão do Plano Diretor - que vamos reabrir esse debate. Sou
Relator-Temático do Plano. Nós temos de ter uma lei sobre essa matéria. Não
abrimos mão dessa questão.
Eu acho que esse tem de ser o ganho desse debate, Ver. Elói.
Não dá para autorizar a mudança do regime urbanístico por Decreto, porque “pela
porteira pela qual passa um boi, passa uma boiada”.
O
Governo tem de vir aqui com clareza e dizer: “Nós queremos discutir”. Senão, é
disputa político-partidária ou, no mínimo, eleitoreira. E isso não serve para a
sociedade.
Portanto,
eu quero dizer que nós vamos votar pela retirada, porque atende aos objetivos
pelos quais nós lutamos aqui, que é o processo de negociação.
Eu
também queria dizer, para finalizar, o que eu disse sempre, lá atrás, Ver.
Sebenelo, e quero mais uma vez deixar registrado, nesta tribuna, que ano
eleitoral não é ano de revisar Plano Diretor. Isso está equivocado. Esta Casa
tira uma lição disso, Vereadora-Presidenta. Eu sou Vereador de primeira
legislatura, tive uma posição tranqüila no final do ano passado: ano eleitoral
não é ano de revisar Plano Diretor, Ver. Haroldo, porque serve de palanque para
um lado e para outro; serve de interesse para um lado e para o outro, e a
sociedade não ganha com isso, Verª Maristela. Acho um profundo equívoco. Acho
que revisão do Plano Diretor se faz no início de legislatura ou, no máximo, no
segundo ano de uma legislatura, quando a questão eleitoral não está aflorando,
porque aí, os discursos, que justificam a caminhada política, não são
discursos, são práticas políticas. O discurso pode ser um, a prática pode ser
outra e acho que isso tem prejudicado enormemente a revisão do Plano Diretor em
função de ser um ano eleitoral.
Lamento,
porque acho que há belas contribuições que a sociedade e que esta Casa poderão
dar, mas o momento é inoportuno para revisar matérias como esta. Serve aos
discursos vazios e, evidentemente, cada um sustentando a sua tese, achando que
tem razão. Acho que cada um de nós aqui tem um pouco de razão; ninguém é dono
de uma razão absoluta. Acho que todos podem contribuir, mas acho que o momento
é equivocado para votar essa matéria, como também seria para votar outras
matérias. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo,
solicitando a retirada de tramitação do PDL nº 005/04.
O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, venho em nome da minha Bancada - a
Bancada do Partido dos Trabalhadores - manifestar-me e colocar a nossa posição
sobre essa questão da retirada do Projeto.
Ouvi
atentamente as pessoas que me antecederam nesta tribuna e, na sua grande
maioria, reclamaram da forma açodada, apressada, e às vezes até arbitrária,
segundo alguns, como foi tocado esse Processo. Muito parecido com o sentimento
daqueles que estiveram na Comissão do Plano Diretor, há questão de vinte dias,
quando essa discussão foi feita. Os mesmos apelos que estão sendo feitos aqui,
nós fizemos na discussão do Plano, ou seja, ali é que era o local do debate.
Ali, que havia tranqüilidade para fazermos a discussão e detalhar os limites do
Decreto do Executivo e qual era a real intenção do Decreto Legislativo. Ali que
havia outros Projetos de uma relevância muito maior para Cidade do que este
Decreto, que, inclusive, paralisou a Comissão do Plano Diretor por várias
reuniões. Ali que montaram um Parecer, que é um Parecer incomum a esta Casa, ou
seja, uma associação solicitou um Parecer a uma Comissão do Plano. Ali, não
houve sequer um gesto de diálogo!
Recusaram-se
a discutir com uma parte significativa da Comissão; todas as propostas que nós
levantamos naquele debate foram recusadas. Não houve um gesto de diálogo, não
houve um movimento que fosse capaz de barrar aquela verdadeira patrola que
sofremos na Comissão do Plano Diretor. Pois os mesmos que nos patrolaram, os
mesmos que não nos ouviram, os mesmos que não estiveram abertos ao diálogo,
hoje vêm a esta tribuna.
Negar
é a sua prática na Comissão e pedir que a gente venha, sim, estabelecer o
diálogo, que a gente não faça a votação agora. Por quê? Porque seria apressado,
porque seria equivocado. Mas durante a Comissão, quando a gente fez esse
pedido, não aceitaram a nossa sugestão, não ouviram os nossos apelos.
Então,
para nós, da Bancada do PT, que aqui representamos o Governo Municipal, fica
muito difícil, neste momento, com o grau de polarização que alguns criaram, vir
aqui e simplesmente concordar com a retirada desse Projeto. Primeiro, porque a
retirada, ao contrário da sua derrota, possibilita a representação logo após o
03 de outubro. A sua derrota encerra a apresentação desse Projeto durante esta
Legislatura. Então há diferença entre a derrota e a retirada.
Volto
a dizer: nós não concordamos com esse Projeto; e felizmente a gente observa que
a maioria desta Casa tem a convicção de que, espelhando a maioria da vontade da
nossa sociedade, da nossa Cidade, também não aceita esse Decreto, que já foi
derrotado aqui.
Agora,
resta saber se essa é uma derrota que se sustenta até o fim desta Legislatura
ou corre o risco de voltar a partir do dia 03 de outubro.
Por
essa razão, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, vamos votar pela
manutenção da votação do Projeto, porque nós queremos derrotá-lo, para que ele
não volte no dia 04 ou no dia 05. Não que a gente não queira discutir, não que
a gente não esteja aberto ao diálogo, porém, o diálogo não vai dar-se dessa
forma, como nós fomos patrolados na Comissão do Plano Diretor; nós temos que
criar outros mecanismos de discussão.
Então,
em nome de uma Bancada que sempre esteve aberta, mas que tem convicção,
compromisso, e o que é melhor, tem lado nesta discussão, nós vamos votar pela
manutenção da votação do Projeto, porque nós queremos derrotar o Decreto
Legislativo de autoria do Ver. Wilton Araújo.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo,
solicitando a retirada de tramitação do PDL nº 005/04.
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, eu não vou nem usar os
cinco minutos, até porque o bom-senso deve pairar neste momento, porque o Ver.
Wilton Araújo pede a retirada de tramitação deste Projeto. Aqui sempre alguém
quer patrulhar. Hoje a situação quer patrulhar, como disse o Ver. Pestana, quem
sabe, antes, de outra forma. Então, não há, no meu entender, um consenso, e, se
não há consenso, esta Casa não deve tomar decisões, até porque nós temos uma
eleição logo aí.
Esta
Casa é um Legislativo, e todas as Bancadas têm todo o poder de dialogar
permanentemente. Na hora certa esta Casa tomará uma decisão, porque, aqui,
quando houve consenso em vários Projetos, fosse do Legislativo ou do Executivo
- eu me lembro do caso da Previdência do Município -, os Vereadores se
entenderam e até hoje estão lutando junto aos funcionários para que a
Previdência se torne superavitária e tenha futuro.
Portanto,
votar um Decreto do Prefeito, aplicá-lo, e para isso, agora, estamos buscando o
bom-senso, já que houve discussão generalizada. Eu entendo que o Ver. Wilton
teve o bom-senso de pedir a retirada do Projeto, para que nós Vereadores, que,
de uma forma ou de outra, somos contrários nesse aspecto, possamos dialogar
mais permanentemente, voltar a esta Casa com bom senso, com tranqüilidade, e,
junto com a sociedade - por que não? -, fazer uma alternativa e dar uma
alternativa boa à sociedade.
Eu
vou votar pela retirada, Ver. Wilton, da tramitação do Projeto, e peço para os
Vereadores que tenham bom senso. Que nós façamos isso, para depois debatermos
com a maior tranqüilidade, como já fizemos até aqui. Obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo,
solicitando a retirada de tramitação do PDL nº 005/04.
O SR. RAUL CARRION: Exma Presidenta desta Casa,
Verª Margarete Moraes, demais Vereadores e Vereadoras; comunidade que nos
escuta, em primeiro lugar, uma coisa está clara: este Projeto está derrotado.
Está derrotado nesta Casa e está derrotado na sociedade! Foi isso o que
aconteceu. Muito bem! A questão é a seguinte: será derrotado pela retirada ou
será derrotado pela votação? Será que é indiferente? Será que é um problema que
a Bancada do Governo quer tripudiar? Não! Não! Antes, é bom dizer: a Bancada do
Governo propôs a negociação na Comissão. Eu disse: não acredito que os
empresários da construção civil estejam a favor de tábula rasa na Cidade.
Se existem inconformidades, o caminho é a negociação, e o
Governo está disposto à negociação, esta Bancada está disposta à negociação.
Agora,
vejam o detalhe do art. 106 do Regimento Interno que trata da retirada; eu
retiro hoje o Projeto e, na segunda-feira, eu desarquivo sem nenhum problema.
Entenderam? (Palmas.) Artigo 109, agora, esse aqui é importante (Lê.): “A
matéria constante de projeto de lei rejeitado”, no voto, “somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria...”, só mediante
17 votos. Não pode entrar até 1º de janeiro nenhum projeto igual, sem os 17
votos já assinados.
Portanto,
companheiros e companheiras - colegas, perdão -, a diferença é fundamental,
Ver. Garcia, eu acho que na melhor das intenções defendeu, aqui, a grandeza da
atitude do Ver. Wilton, porém, talvez, essa posição de grandeza do Ver. Wilton,
que tentou adiar por cinco vezes, que tentou, por todas as formas ganhar tempo,
possa ser, também, uma maneira de, não precisa nem ser em 3 de outubro, pode
ser na semana que vem. O Projeto retirado hoje, volta para tramitação e para
votação, enquanto que, se votado e derrotado, ele não volta até 1º de janeiro,
e não será apreciado a não ser a partir de 15 de fevereiro, com toda a
tramitação que, no mínimo, é de 30 dias, ou seja, até 15 de março não haverá
possibilidade de votação; ao contrário, se for uma mera retirada pode,
inclusive, vir para a Ordem do Dia na semana que vem.
Por
isso, a Bancada do PCdoB encaminha e chama a atenção dos demais Vereadores a
esse significado, no sentido de votarmos.
Concluo,
dizendo que isso não significa fecharmos qualquer diálogo ou qualquer
negociação. Por isso, Ver. Sebastião, eu creio que V. Exª compreenderá. Não é
intransigência, é nós termos em conta o Regimento desta Casa e tratarmos dessa
questão com o devido cuidado. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação a prorrogação da Sessão por
mais duas horas. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a
votação da prorrogação da Sessão por mais duas horas.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, Srs. Vereadores, em
votação a proposta da Presidência da
Mesa, tendo em vista que o tempo regimental de funcionamento da Sessão já se
esvaiu, e a prorrogação da Sessão, por mais duas horas, é o Requerimento, é a
proposta que está sendo colocada em votação.
Sempre,
aqui nesta Casa, eu tenho votado pela prorrogação da Sessão, até porque eu
gosto muito de Sessão Plenária, eu gosto muito do debate parlamentar, até
porque é no debate parlamentar, no nosso trabalho, até no tempo em que nós
processamos o debate e a discussão, é que de repente surge uma luz na mente de
um Parlamentar petista - isso já ocorreu várias vezes -, que procura construir
uma nova alternativa, e isso é bom. Mas, neste momento, eu acho que não devemos
prorrogar a Sessão por mais duas horas.
Nós
devemos aguardar as notas taquigráficas, porque temos de saber se a discussão
do Projeto estava ou não encerrada. Há informação oficial de que o Ver. Wilton
Araújo, da tribuna, estava discutindo a matéria quando não foi aceita a
inscrição do Ver. Haroldo de Souza para discutir a matéria.
Então,
isso é uma ilegalidade do ponto de vista processual legislativo. Aliás, eu faço
uma proposta à Casa, é uma proposta de um Vereador com alguns anos de mandato
aqui, não dos mais antigos, mas, se é para resolver a questão em definitivo,
Ver. Luiz Braz - e V. Exª é um dos mais antigos Vereadores desta Casa, em horas
de mandato é o mais antigo, não, o mais antigo em horas de mandato é o Ver.
Elói Guimarães, porque outros Vereadores podem ser mais antigos, mas têm
licenciamentos para exercício em Secretarias e outras condições legais -, mas
eu faço a proposição no sentido de que a Comissão de Justiça, nesse ínterim,
reúna-se, porque ficar aqui até a meia-noite, 1h, 2h da manhã, eu já fiquei
muitas vezes.
Eu
era suplente de Vereador, já faz tanto tempo, em 1987, Secretário da gestão
André Foster, eu presidi uma Sessão, lá no “velho Plenarinho”, com um lampião, às
duas horas da madrugada, faltou luz. V. Exª se lembra, Ver. Wilton Araújo? E eu
estava na presidência dos trabalhos, e já se vai tempo. Eu presidi essa Sessão
com um lampião. É o que proporciona o tempo de serviço, o tempo de mandato
Parlamentar.
Mas
se nós tivéssemos uma solução e saber legalmente uma posição... Aliás, esta
Casa já parou inúmeras vezes para aguardar uma deliberação da Comissão de
Justiça da Casa. O Presidente desta Comissão está aqui presente, se eu tivesse
a segurança de que o recurso por entendimento seria recebido, Ver. Sebastião
Melo, com efeito suspensivo, eu seria o primeiro a fazer o recurso. Agora, sem
efeito suspensivo, é como se diz lá no Bom Fim: “É chover no molhado”. No Bom
Fim e em outros lugares.
Portanto,
nessa linha de raciocínio, eu acho que não cabe a continuidade dos trabalhos,
nós não devemos, neste momento, autorizar a prorrogação do mandato; falei
prorrogação do mandato, ato falho, não é Ver. Nereu? O Ver. Renato Guimarães
gostou, mas nós não podemos autorizar a prorrogação da Sessão com esse diminuto
número de Vereadores aqui presentes, por mais duas horas.
(Manifestações
das galerias.)
Eu
gosto desse sonzinho que vem de longe, porque faz parte do processo
democrático; é bom esse sonzinho, e nada como um dia depois do outro para ver a
coerência das posições na história.
Portanto,
eu vou votar contra a prorrogação, porque acho que as cabeças estão quentes,
acho que o número de Vereadores é diminuto para decidir uma matéria dessa
importância e ainda pode acontecer muita coisa aqui nesta Casa. Não vamos
precipitar; vamos com calma que nós vamos encontrar soluções boas e
satisfatórias para o Legislativo e para a cidade de Porto Alegre.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação da prorrogação da Sessão por mais duas horas.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Verª Bonumá, com assento à Mesa, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, eu, há algum tempo, acabei adjetivando as administrações
petistas, aqui, nesta Cidade, de administrações ditatoriais. Eu vejo que esta
ditadura, que foi imposta em nossa Cidade nos últimos tempos, tomou conta deste
Plenário de uma forma extremamente perigosa. Ela chega a ser uma ditadura tão
feroz que consegue trazer para este Plenário, e manter neste Plenário, alguns
Vereadores que durante toda esta Legislatura dificilmente permaneceram aqui
para votar questões importantíssimas.
Esses
Vereadores vieram hoje aqui para votar, e permanecem aqui, até se não
necessário. Eu estou dizendo isso, porque sou um Vereador que, durante todos os
meus 22 anos, eu posso olhar para trás em toda a minha história, sempre, nesta
Casa, estive cumprindo com as minhas funções. Eu vejo, hoje, que é tão
importante a questão que nós vamos votar, que o PT conseguiu, Ver. Sebastião
Melo, trazer para este Plenário, e fazer permanecer neste Plenário, o quórum de
que ele necessitava com Vereadores - eu não vou nominar ninguém - que vieram
pouco aqui.
Eu
quero também citar que, infelizmente, estamos hoje aqui, vivenciando uma das
Sessões mais melancólicas, mais tristonhas que esta Casa já efetuou. Nós
estamos, Ver. Wilton Araújo, abrindo mão do poder, estamos apequenando o
Legislativo. Nós estamos permitindo que, por causa da pressão de algumas
pessoas que vieram aqui, legitimamente – eu quero sempre ter essas pessoas
aqui, e outras pessoas também, de forma legítima, fazendo pressão sobre os
Vereadores -, deixemos de ter poder, deixando de manter o poder que esta Casa
tem para votar zoneamentos, para votar questões extremamente importantes e que
dizem respeito à nossa representação, para deixar, Ver. Wilton, que o Executivo
tome conta de todos esses assuntos.
De
repente, não podemos mais reclamar que, numa penada só, o Sr. Chefe do Poder
Executivo, atendendo mais uma meia dúzia de pessoas num outro canto da Cidade,
possa fazer com que uma questão extremamente importante para nós, da sociedade,
possa ser modificada ao seu bel-prazer, ou ao prazer de um grupo de militantes
seus.
Infelizmente, vejo que vamos ter de prosseguir esta Sessão
para podermos dar esse golpe fatal contra o nosso Legislativo; é um golpe de
misericórdia ao nosso Legislativo.
Acho que existe ainda uma possibilidade, Ver. Wilton; eu
vejo que há alguns Vereadores que defendem até a idéia de consolidarmos o
Decreto de uma forma definitiva. Mas, esses Vereadores não estão dispostos a
golpear o Legislativo de forma fatal. Existe a possibilidade de retirarmos o
quórum e deixarmos essa questão para outro dia. Ainda existe essa
possibilidade!
Eu
acho que nós, Ver. Elói Guimarães, V. Exª que tanto admiro, meu companheiro de
muitas caminhadas, poderíamos, a essa altura dos acontecimentos, em nome da
defesa da democracia, em nome desta Casa, retirarmos o quórum neste exato
instante e jogarmos essa discussão para outro dia, a fim de que outros setores
da sociedade, também envolvidos, que são contrários a essa idéia e que não
estão presentes, porque não foram convidados para estar aqui, possam estar
presentes num outro dia, até para não deixar que as pessoas gritem dessa forma
e, talvez, possam ser assistidas por algum psiquiatra para que voltem e se
comportem, neste Plenário, de uma forma melhor.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a votação da prorrogação da Sessão por mais duas horas.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, vou fazer apenas uma
colocação. Vossa Excelência colocou em votação a prorrogação da Sessão, já que
o tempo normal da Sessão se encerrara. Se o tempo se encerrou, como é que
estamos encaminhando, ainda que o Regimento diga algo semelhante? Não estou
dizendo que a Diretoria Legislativa encaminhou mal, mas se a Sessão, no seu
tempo, se encerrou, fica difícil de encaminhar sem que haja uma Sessão
Especial. Não sei o que aconteceu! Deveria, talvez, Vossa Excelência ter
convocado uma Sessão Especial para encaminhar. Porque, normalmente, quando se
pede a prorrogação, é sim ou não e pronto. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. João Antonio Dib, isso faz parte do
processo da prorrogação. Não havendo quem queira encaminhar, coloco em votação
o Requerimento que solicita a prorrogação da Sessão por duas horas. Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, o Requerimento que solicita a
prorrogação da Sessão por duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de
autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando a retirada de tramitação do PDL nº
005/04.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, na página 7, do Expediente de
hoje, há um Projeto de Lei Complementar do Executivo de nº 002, de 2003. Nós já
discutimos esse Projeto e não chegamos ao momento da votação. Isso foi
discutido em fevereiro. Só estou lembrando disso porque a minha experiência diz
que a radicalização não vai somar coisa alguma.
O
Ver. Wilton diz que não vai apresentar novo Projeto de Decreto. E eu não tenho
porque duvidar da palavra do Vereador. Se alguém pensa que, rejeitado o
Decreto, não pode ser apresentado o Projeto de forma diferente também se
equivoca.
Portanto,
eu acho que como nós temos que discutir a Lei do Plano Diretor, as alterações
que precisam ser feitas no Plano Diretor, a radicalização não está somando nada
neste momento. Se ele está pedindo para retirar o Projeto, que seja retirado.
Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando a
retirada de tramitação do PDL nº 005/04.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, é uma pena, Ver. Wilton Araújo,
que V. Exª, pelas circunstâncias, tenha sido obrigado a entrar com esse seu
Requerimento para retirar de tramitação esse Projeto de Decreto Legislativo,
que eu acredito que iria até corrigir uma falha no relacionamento desta Casa
com o Executivo. E uma falha, talvez, Ver. Elói Guimarães, do relacionamento
que esta Casa deve ter com toda a sociedade. Eu já disse que eu respeito toda a
sociedade que vem aqui e todas as pessoas que vêm até aqui, porque têm o
direito legítimo de vir. A única coisa que as pessoas não têm direito é de
desrespeitar esta Casa. Isso ninguém tem. Nem eu posso; e ninguém pode
desrespeitar esta Casa. E, no momento, quando alguém começa, aos gritos, se
dirigir contra alguém na tribuna, nós estamos realmente partindo para um certo
desrespeito, o que esta Casa não deve consentir.
Por
isso, eu peço desculpas por todos os exageros que já cometi. Mas, realmente, eu
sempre defendi aqui que esta Casa, que este Poder pudesse se manter forte e
pudesse se manter independente a fim de que nós pudéssemos, aqui, continuar
tomando as decisões que nós acreditamos ser as decisões mais importantes para
que a sociedade possa viver de uma forma melhor.
Eu
não sou contra o conteúdo do Decreto, mas sim a forma. Eu já disse que se,
porventura, fosse possível uma negociação para que o Sr. Prefeito Municipal
enviasse a esta Casa um Projeto a fim de que ele pudesse ser discutido, eu
acredito, Ver. Wilton, que não haveria grandes transformações. Nós poderíamos,
realmente, dialogar não apenas com essa corrente social que aqui está, mas com
outras também; a fim de que a Cidade pudesse ganhar como um todo. Da forma como
as coisas estão acontecendo, eu penso que estamos atropelando tudo, Ver. Sebastião.
Nós estamos impedindo que setores da sociedade possam discutir e participar
desses debates. Nós não poderíamos agir dessa forma. Nós não estamos, hoje,
agindo como verdadeiros representantes do conjunto da sociedade. Nós estamos
aqui, hoje, me parece, representando apenas uma parcela da sociedade. É muito
ruim quando esta Casa age assim. Eu acho que ela está, na verdade, se
apequenando, que ela está perdendo o poder. Essa é uma das coisas que nós não
podemos consentir, enquanto formos Vereadores – não sei por quanto tempo mais
vou ser Vereador, mas no tempo em que eu estiver aqui, vou estar lutando para
que esta Casa possa se manter como um verdadeiro poder da democracia aqui em
nosso Município. Então, por esses motivos, eu vou votar favoravelmente ao
Requerimento do Ver. Wilton Araújo para que ele o retire; mas o faço com
tristeza, porque acho que, realmente, esta Casa está perdendo uma grande
oportunidade de fazermos novamente um embate saudável com o Poder Executivo,
dizendo-lhes que eles não podem atropelar este Legislativo dessa forma. Mas,
caso contrário, eu acho que nós vamos dar é um sinal para o Executivo de que
esta Casa, realmente, está de cabeça baixa, está toda no chão e eles podem vir
com a patrola, porque aqui existem pessoas que estão aceitando essa patrolagem,
na hora que ela quiser acontecer. Infelizmente, é isso que está acontecendo
hoje. Eu, realmente, sinto, porque, afinal de contas, é uma punhalada contra a
democracia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Wilton Araújo, solicitando a retirada de tramitação o PDL nº 005/04.
O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Srª Presidente, ouvi atentamente os
encaminhamento de todos os Srs. Vereadores e decidi, depois do pronunciamento
do Ver. Raul Carrion, que foi desrespeitoso com este Vereador, retirar o
Requerimento de retirada de tramitação. Deixe que se prossiga assim, porque foi
insinuado de que eu estaria fazendo isso por ter outras intenções por trás. Não
é isso. Então, eu quero retirar; votamos, está bem assim. Eu acho que este
Vereador não merecia essa insinuação do Ver. Raul Carrion. Assim, então,
gostaríamos de retirar e vamos à votação direto, dado que é isso o que todo
mundo quer e eu também desejo. Enfim, vamos concluir esse processo, porque,
dessa forma, sem respeito, não é possível.
O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de
Ordem): Srª Presidenta,
respeito a posição do Ver. Wilton Araújo, inclusive vou votar com ele. Só que
não pode, também, retirar neste momento da votação.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Wilton Araújo, o seu Requerimento
está indeferido, pois já havíamos procedido todos os encaminhamentos.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Wilton Araújo, o
Requerimento de sua autoria que solicita a retirada de tramitação do PDL nº
005/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 09 votos SIM e 16 votos NÃO.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação do PDL nº 005/04. (Pausa.) Desiste.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Srª Presidente, antes da apresentação do
Requerimento do Ver. Wilton Araújo de retirada de tramitação do PDL nº 005/04,
Vossa Excelência aguardava a chegada das notas taquigráficas para saber se a
Sessão havia sido encerrada ou não. Eu acredito que já passou tempo suficiente
para que V. Exª possa formular essa informação.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Isaac Ainhorn, essa discussão já
encerrou. Vossa Excelência pode recorrer à CCJ ou à Justiça. Nós já estamos em
tempo de encaminhamento do PDL nº 005/04.
O SR. ISAAC AINHORN: Não, Vereadora.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Vereador. Eu consulto se
algum Vereador deseja encaminhar a votação do PDL nº 005/04. (Pausa.) O Ver.
Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 005/04.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, Srs. Vereadores, esta não
foi uma das Sessões Legislativas desta Casa que poderíamos considerar das que
orgulham a história do Legislativo desta Cidade, que recentemente comemorou 231
anos. Nós assistimos, nesta tarde, a um verdadeiro atropelamento do processo
legislativo. Ocorreram fatos dentro do processo legislativo em que não foi
respeitado o Regimento. Nesta tarde, com uma maioria relativíssima de 17
Vereadores, mantendo o quórum da Sessão, encerrou-se uma discussão de forma
arbitrária, em afronta às regras mais comezinhas estabelecidas no Regimento e
na Lei Orgânica desta Casa.
Nós assistimos o Ver. Wilton Araújo discutir a matéria,
reabrir-se o tempo para que o Ver. Wilton Araújo pudesse discutir o Projeto de
Decreto Legislativo de sua autoria. No momento em que o Ver. Wilton Araújo
discutia a matéria, o Ver. Haroldo de Souza compareceu à Mesa da Presidência e
pediu a sua inscrição para discutir a matéria, o que lhe foi negado. Isso tudo
se encontra nas notas taquigráficas que a Presidente solicitou e que,
infelizmente, não entendemos por que, não foram lidas; e elas deveriam ser
lidas, porque, às vezes, faz parte da natureza humana errar – faz parte.
Agora, há circunstâncias em que em determinados momentos não
faz mal a ninguém, a nenhum ser humano ter atitudes de grandiosidade ou de
grandeza e reconhecer o seu próprio, não digo erro, equívoco no encaminhamento
do processo legislativo.
Ora, Vereador, se V. Exª desejava-se inscrever para discutir
a matéria, Ver. Haroldo - e está aqui o Ver. Elói Guimarães anos e anos como
Presidente da Comissão de Justiça que sabe que não se pode abrir uma exceção
apenas para um Vereador -, a discussão não poderia simplesmente ser dada por
encerrada.
Se o Ver. Wilton Araújo estava discutindo a matéria, o Ver.
Haroldo comparece à Mesa para se inscrever, não há como negar-lhe a
prerrogativa, o direito de ele se inscrever. Eu lamento que poucos Vereadores
da oposição tenham assinalado isso, até porque os da oposição que estavam aqui
tentaram obstruir o quórum para não votar a matéria hoje, porque, no meu
entendimento, não havia amadurecimento suficiente para votar, numa Sessão
tumultuada como esta, cheia de incidentes processuais, esta matéria.
Eu acho, Vereador, já que V. Exª não conseguiu, num gesto de
grandeza, e ainda foi provocado pelo Vereador do PCdoB, um Vereador Comunista
da Casa, Raul Carrion, que, a meu juízo, muitas vezes não tem-se aplicado nas
relações de cordialidade, de entendimento com seus colegas. Eu lamento isso,
pois não basta um Vereador, friamente, em todo o início da Sessão Legislativa,
às 14h, às 14h30min, chegar e cumprimentar um Vereador, todos os dias, dar-lhe
a mão; não é isso que faz as boas relações de um Parlamentar. As boas relações,
mesmo na divergência e na contrariedade das idéias, são feitas através do
respeito às posições de cada um dos colegas da Casa. Nós entendemos que este é
um debate parlamentar. Eu, tão logo termine esta votação, cujo resultado
sabemos que já está definido, vou requer as notas taquigráficas e as certidões
de todos os documentos e vou – poucas vezes eu fiz isso na história desta Casa,
mas eu não vou deixar esse assunto assim. Eu vou ao Poder Judiciário pedir a
nulidade da Sessão de hoje.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para encaminhar a votação do PDL nº 005/04.
O SR. WILTON ARAÚJO: Exma Srª Presidenta, Verª
Margarete Moraes, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e aqueles que até às 20 horas desta
noite nos acompanham nas galerias, e nós brindamos as suas presenças sempre
aqui neste plenário. Estamos encaminhando,
finalmente, o Projeto de Decreto Legislativo, de minha autoria, que busca sustar os efeitos de um
Decreto do Sr. Prefeito. E, diga-se de passagem, a única arma regimental e
orgânica que a Câmara tem é o Projeto de Decreto Legislativo para conseguir
sustar, conseguir eliminar esse viés autoritário que vem do Paço Municipal.
Vejam
bem, se não é de se analisar, neste encaminhamento derradeiro, o porquê de nós
estarmos aqui toda a tarde. Nós e o Prefeito, desde 1999, quando a Câmara
aprova a Lei Complementar do Plano Diretor e estabelece que o Prefeito tem 180
dias, e esses 180 dias são para quê? Para que ele mande um Projeto de Lei para
a Câmara Municipal e, por meio dele, ouvida a comunidade por meio dos seus
mecanismos - certamente do Orçamento Participativo e de outros mecanismos de
participação popular, que já devem estar acionados pelo Sr. Prefeito, imagino
-, e depois indo ao Conselho do Plano Diretor e se estabelecendo então um
Projeto de Lei assinado pelo Sr. Prefeito; e vem para a Casa.
A
Casa, por suas Comissões, vai examinar todos os seus meandros, trazer as
pessoas que estão na sociedade e discutir com elas o que deve ser feito de
melhor para essa sociedade. Esse é o processo natural. Esse é o bom processo
democrático. Esse é o processo no qual é respeitado o direito, tanto das
minorias, quanto das maiorias, e só esse processo é por nós aceito. Ao invés
disso, o Prefeito resolve, em determinado momento, talvez até para embasar o
Projeto de Lei - não se sabe, a Casa não sabe -, mandar fazer um estudo;
contrata um estudo e este deve servir para fazer o Projeto de Lei - imagino eu.
Mas, não faz o Projeto de Lei. Ele pega o estudo, manda para os tecnocratas
para que eles usem como base de análise dos Projetos, estudo este que não é
nada mais nada menos, do que simplesmente a opinião de um grupo de técnicos, sequer
questionada por outros técnicos. Então, se começa a fazer as análises dos
projetos por esse estudo. Errado! Se tivesse mandado o Projeto, já teria a lei;
com certeza já teria a lei. Mas, não. Não mandou; ele não quer a lei.
Ele
quer ver o seu desejo pessoal, talvez partidário, ou do seu segmento, ou da
influência que ele recebeu - não sei dizer -, ele quer ver, sim, a sua, e só a
sua vontade feita realidade no Município de Porto Alegre. Aí está o erro de
todo esse processo. Não fora isso - esse erro histórico, autoritário,
burocrático e tecnocrático - nós não teríamos apresentado um Projeto de Decreto
Legislativo, que é o único instrumento que esta casa tem para cassar, quando
são tirados os seus direitos. E aí nós apresentamos esse Decreto.
Tenho
certeza que essa maioria transitória poderá se reverter daqui a pouco e aí
teremos, sim, a vontade da maioria da cidade de Porto Alegre e, se assim o
desejar a maioria desta Casa, nós vamos reapresentar um novo Projeto de Decreto
Legislativo, sim! Vamos, sim!
O
Ver. Raul Carrion, na sua derradeira participação, faz uma provocação – e eu
gostaria de dizer que mais lamentável seria impossível entre os homens de bem
desta Casa. Nós entendemos, Ver. Raul Carrion, que essa provocação...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Para concluir, Vereador.
O SR. WILTON ARAÚJO: Essa provocação foi, para a democracia e
para o relacionamento democrático entre os nossos Partidos, um desastre.
Então,
queria deixar bem claro:...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Para concluir, Vereador.
O SR. WILTON ARAÚJO: Concluo Srª Presidenta. Vou deixar bem
claro: vamos perder hoje. Mas, se ocasionalmente nós tivermos a maioria nesta
Casa, vamos reapresentar o Projeto de Decreto Legislativo, porque esta Casa não
pode ficar assim, atropelada pelo autoritarismo do Sr. Prefeito. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. RAUL CARRION: Srª Presidente, eu queria esclarecer que,
em nenhum momento, eu quis fazer alguma crítica que deslustrasse o nosso
prezado colega Wilton Araújo. Simplesmente manifestei a diferença regimental
entre retirada de um Projeto e derrota de um Projeto. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Wilton Araújo, o PDL nº 005/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM e 16 votos NÃO.
Peço
atenção para a leitura da Declaração de Voto do Ver. João Antonio Dib (Lê.):
“Votei
favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo do Ver. Wilton Araújo, que
anularia o Decreto nº 14.530, de 14 de abril de 2004, por entender que o Sr.
Prefeito exorbitou de sua autoridade ao publicá-lo.
As
medidas contidas no Decreto nº 14.530, no entendimento deste Vereador, somente
valem no artigo 1º. O restante, obrigatoriamente, deve ser objeto de Lei
Complementar na forma que determina a Lei do Plano Diretor.
O
Prefeito deseja se proteger tentando criar confusão em relação a processos que
já estão na Justiça, em razão da ilegal aplicação de estudo da Ritter dos Reis.
O
Decreto nº 14.530 deve ser derrogado. Saúde e PAZ!
Ver.
João A. Dib”
Visivelmente
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 20h06min.)
* * * * *